SEFAZ

Combater crimes contra a ordem tributária é o principal objetivo do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira). Vertente oriunda do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), a força-tarefa vem tomando forma desde fevereiro, quando Alagoas deu início a investigações da Operação Nicotina, que combateu fraudes fiscais da indústria do tabaco no Estado. O projeto de lei que regulamenta o Cira está em fase final e será encaminhado assim que a Assembléia Legislativa voltar do recesso. Para o comitê, estão previstas a implantação de ações e apurações rotineiras.

“O Gaesf é a parte operacional do Cira, em que se faz todo o trabalho investigativo. O grupo foi criado pelo Ministério Público. Assim como o Gecoc responde aos crimes organizados, o Gaesf se volta para ações contra crimes de valor tributário”, explica o Secretário Especial da Receita Estadual, Luiz Dias.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) é um dos órgãos envolvidos nos trabalhos do comitê. O Cira é, também, resultado dos esforços do Ministério Público Estadual, da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria de Segurança Pública. Manifestar-se contra ocultação de bens, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal são algumas das tarefas executadas em conjunto pelo grupo.

Durante o Encontro Nacional dos Cira, que aconteceu nos dias 3 e 4 deste mês, em Belo Horizonte, a palestra com os resultados da Operação Nicotina foi uma das mais aplaudidas. “Foi um trabalho muito intenso e importante. Ajudou não só a Alagoas, mas a outros Estados também. Transmitimos informações valiosas para que fraudes como a que ocorreu por aqui não se repita em outros lugares”, explica o Gerente de Inteligência Fiscal da Sefaz, João Clemente.

O evento, que aconteceu na Procuradoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais, reuniu  representantes da Receita Federal e de 23 estados do País, juízes federais e estaduais, Secretarias de Fazenda e Ministérios Públicos, além de delegados de policias civis.

A Sefaz tem papel fundamental na atuação do Cira. Os trabalhos de fiscalização realizados pela Fazenda vão resultar em ações do comitê para recuperar aquilo que foi identificado como fraudulento.

OPERAÇÃO NICOTINA

Entre as atividades inidôneas identificadas na operação estão a falsificação de documentos públicos, a lavagem de dinheiro e abertura de empresas fantasmas, além da comercialização de cigarros importados sem recolhimento de impostos em mais de 10 estados do País. O prejuízo provocado pelo esquema descoberto é de R$ 44 milhões ao Tesouro Estadual.

A forma como será paga o montante apurado pelas irregularidades cometidas pela empresa investigada será definida pelo Cira assim que ele for, de fato, implantado. Um depósito inicial foi feito de forma espontânea. A empresa investigada se antecipou e disponibilizou ao Estado R$ 5,5 milhões, distribuídos entre bens e dinheiro em espécie. A decisão foi tomada a título de garantia.

Desde fevereiro, mais de 17 pessoas foram indiciadas por participação nas negociações ilícitas. Houve prisões, buscas, conduções coercitivas e apreensões.

Premiar pesquisas acadêmicas voltadas para a Administração Pública e Financeira de Alagoas é o principal objetivo do Prêmio de Finanças Públicas Graciliano Ramos. Idealizada pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), a iniciativa é resultado de uma parceria entre a Escola Fazendária (Efaz) e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas (Fapeal). Em sua primeira edição, o prêmio busca por monografias e trabalhos técnicos inéditos.

Parcerias público-privadas, transparência e sustentabilidade fiscal, orçamento estadual e novas tecnologias são alguns dos assuntos que podem ser abordados para a inscrição. 

Para o edital, algumas vertentes foram definidas, Como “Administração Pública e Desenvolvimento Econômico Local”, “Avaliação de Políticas Públicas” e “Finanças e Contabilidade Públicas”. Independente do assunto escolhido pelo participante, é necessário que o enfoque seja atual e aplicável ao Estado de Alagoas.

“A Fazenda busca estudos que possuam qualidade técnica e que possam vir a subsidiar efetivamente a atuação de agentes públicos ou privados”, explica o secretário da Fazenda, George Santoro. 

Serão aceitas inscrições de estudantes de graduação, mestres e doutores. 

Podem ser submetidos artigos técnicos especializados ou não, e Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs) desde que não publicados em periódicos acadêmicos ou imprensa.

Para o presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas, Fábio Guedes, o Prêmio Graciliano Ramos demonstra que a Sefaz está atenta ao que pode ser produzido não só em Alagoas, mas também fora. “À Fapeal cabe a parte mais científica e técnica da execução do termo de cooperação. Vamos receber as propostas, fazer o enquadramento, ver se elas estão de acordo com as regras do edital e proceder o processo de avaliação.” 

As premiações, que variam de R$ 250 a R$ 15.000, serão feitas da seguinte maneira: serão reconhecidos os cinco primeiros trabalhos técnicos de cada temática estabelecida, e os cinco melhores na categoria “Trabalhos de Conclusão de Curso”. A escolha será feita por uma comissão julgadora.

Os interessados em participar devem encaminhar as inscrições via Carta Registrada ou Sedex, até o dia 29 de setembro, à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas, na Rua Melo Moraes, Número 354, Centro, Maceió-AL. Dúvidas podem ser tiradas pelo endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (82) 3315-2256. O edital completo e mais informações podem ser encontradas no site oficial do prêmio http://www.premiodefinancaspublicasgracilianoramos.al.gov.br/.

O homenageado

A homenagem ao escritor, um dos ícones mais importantes da literatura brasileira, se deve por ser um dos principais responsáveis pelo desenvolvimento da transparência na prestação de contas públicas do Brasil, o denominado Accountability.

Nascido em 1892, no Estado de Alagoas, que lidera atualmente o ranking nacional de transparência pública, era o primogênito de dezesseis filhos, de uma família de classe média da cidade de Quebrangulo. Viveu parte de sua infância no estado de Pernambuco e nos municípios alagoanos de Viçosa e Palmeira dos Índios. 

Neste último, o escritor, apesar de não ter cursado nenhuma faculdade e após ter a experiência de trabalhar com seu pai no comércio da cidade, se tornou prefeito, assumindo o cargo em 1928. Na prefeitura adotou políticas administrativas inovadoras, como a elaboração dos relatórios de atividades do órgão municipal, em 1929 e 1930, entregues ao governador de Alagoas da época.

Tais relatórios sobre a situação financeira do município podem ser considerados os textos inaugurais de sua obra, já que foram prestações de contas que chamaram atenção pela qualidade literária e zelo com o dinheiro público, afinal, o prefeito não utilizava a formalidade que normalmente era notada em documentos como esses.  Logo o material foi reconhecido como preciosa obra literária, devido à perfeita construção linguística, caracterizada apenas em trabalhos de grandes escritores.

Atualmente em primeiro lugar no ranking nacional de transparência e com nota máxima, segundo avaliação do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Alagoas coleciona medidas que transformaram o relacionamento com a sociedade. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) é um dos órgãos mais importantes nessa empreitada por meio de dados apontados pelo sistema financeiro, ao Portal da Transparência.

Um dos passos recentes da Fazenda em busca de mais aperfeiçoamento no repasse de dados públicos é o desenvolvimento do projeto de implantação do Sistema Integrado de Administração Financeira e Contábil do Estado, o Siafe Alagoas. Lançada em janeiro deste ano, a iniciativa vem obedecendo a um calendário progressivo de inserção aos gestores e servidores estaduais e promete alavancar resultados práticos, ágeis e transparentes.

“Toda a questão financeira do Estado é fornecida por nós. Receita, despesas, pagamentos, empenhos. Nosso sistema transfere essas informações públicas para um banco de dados e dele para o Portal da Transparência Graciliano Ramos”, explica a assessora de Transparência da Sefaz, Elizabeth Raposo.

Além do sistema financeiro, a Sefaz está empenhada nas publicações de relatórios e o cumprimento de prazos envolvendo o Serviço Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão [E-Sic]”. Segundo Elizabeth, as informações  são disponibilizadas de forma simples e fácil. “O E-Sic é um sistema onde o cidadão pode enviar dúvidas, fazer solicitações e receber um retorno dentro de um prazo estabelecido.”

Quanto à divulgação de dados internos, a Sefaz também se aprimorou. “Em nosso site é possível encontrar informações sobre ações, programas, orçamento e relatórios do SIC, Correição e da ouvidoria.”

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) pode ser consultado pelo telefone (82) 3315-8267 ou no e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou através do site www.e-sic.al.gov.br.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) realizou o pagamento de mais um repasse dos créditos da Nota Fiscal Cidadã. Nesta fase foram pagos R$ 229.219,15 aos consumidores que efetuaram os requerimentos até este mês. No total foram contabilizados 1.527 solicitantes.

Esta é a quarta liberação do ano. De fevereiro até junho foram pagos R$ 740.725,45. O valor já está disponível nas contas cadastradas na campanha. E se não forem solicitados em até um ano ficam indisponíveis ao consumidor.

O procedimento é simples. É realizada a apuração dos créditos a que os consumidores têm direito, depois de efetuar o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais (REDF) no prazo estipulado na IN 36/2008. O consumidor pode utilizar os créditos no prazo de um ano, a contar da data de sua disponibilização.

A solicitação pode ser feita em qualquer data, mas a transferência dos créditos para a conta cadastrada será executada no dia 20 de cada mês subsequente àquele no qual foi feito o pedido. As exclusões dos valores acontecem uma vez por ano.

Para solicitar o recebimento dos valores repassados pela campanha basta acessar nfcidada.sefaz.al.gov.br, selecionar as opções ‘Acesso ao Sistema’ e, depois, ‘Consumidor’. Em seguida basta informar se é pessoa física ou jurídica e entrar no sistema. Após esta etapa deve ser solicitada a transferência do valor disponibilizado para a conta cadastrada no perfil.

A Secretaria de Estado da Fazenda ressalta que se a conta informada na transação estiver incorreta a quantia da transferência será estornada, porém, com desconto do custo operacional (R$ 1,50 para Caixa Econômica Federal e R$ 3,50 para outros bancos). Conforme orientações do Banco do Brasil, o correntista deve colocar código de operação zero para as transações bancárias.

O programa da NFC devolve aos participantes até 10% do ICMS recolhido pelo estabelecimento. Para tanto, o consumidor deve solicitar o documento fiscal e informar o seu CPF no ato da compra. Além disso, é necessário estar cadastrado no sistema para solicitar a transferência dos valores para a conta cadastrada.

A cada dez notas fiscais é gerado um cupom para sorteio. Se compartilhar com uma instituição social, dobra a quantidade. O prêmio de menor valor equivale a R$ 100,00 e o de maior R$ 30.000,00.

Caso seja necessária a alteração de senha, pode ser realizada no site, nas Chefias Regionais ou em uma das Centrais Já!. Outras informações podem ser obtidas pelos números (82) 3315-7828/7825.