Para estimular a atividade econômica do setor atacadista de medicamentos, o Governo do Estado concede tratamento diferenciado quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Com o benefício, o contribuinte tem uma redução no tributo, permitindo ofertar remédios mais baratos ao consumidor final em Alagoas.

A iniciativa foi estabelecida pelo Decreto nº 67.039/19, publicado na segunda-feira (29) no Diário Oficial do Estado de Alagoas (Doeal), que favorece atacadistas ou distribuidores do ramo de drogas e medicamentos de uso humano, e de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios.

A nova sistemática requer validação dos credenciados que migraram automaticamente do Decreto nº 3.005/05, conforme lista abaixo disponibilizada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL). É necessário protocolização do pedido até o dia 27 de agosto, no Bloco Administrativo Sílvio Carlos Viana, em Jacarecica, sendo dirigida ao superintendente de Fiscalização.

De acordo com o superintendente da Receita, Francisco Suruagy, os demais contribuintes também podem fazer a solicitação para usufruir do regime, contanto que atendam aos requisitos. Dentre eles: estar regular com suas obrigações tributárias, principal e acessórias; possuir área mínima de 200m² para armazenar suas mercadorias e com, no mínimo, dez empregados legalmente registrados no estabelecimento.

Vale destacar que a fruição do tratamento tributário não gera direito adquirido, podendo ser revogado a qualquer tempo, inclusive pelo descumprimento de qualquer de seus dispositivos, independentemente de outras penalidades cabíveis. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 0800 284 1060 ou Decretos citados acima.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) avisa os contribuintes que termina no dia 28 de abril o prazo para renovar a concessão de tratamento tributário diferenciado aos atacadistas de drogas e medicamento e material médico-hospitalar, definida pelo decreto 3.005/05, atendendo ao disposto no decreto 52.214/17.

O benefício está na redução dos valores de encargos tributários, referentes aos produtos de medicamentos presentes no decreto. 36.538/95. A lista dos contribuintes e os documentos necessários para a renovação constam no edital de Nº 029, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), no dia 13 de março.

As alterações do benefício mudam os percentuais de pagamento, número de funcionários por empresa e regras de exclusão no enquadramento. Todas as mudanças podem ser conferidas no decreto 52.214/2017, publicado no DOE em 21 de fevereiro.

O superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, enfatiza que uma das principais mudanças previstas é que o contribuinte atacadista deve ter, no mínimo, dez empregados, legalmente registrados no estabelecimento, para ter direito ao benefício.

“Todos os benefícios fiscais estão sendo fiscalizados e recadastrados. Sefaz/AL fortaleceu o setor com fiscais e instrumentos de TI [Tecnologia da Informação] para monitoramento“, ressalta.

A falta de protocolização do pedido, pedido fora do prazo ou o seu indeferimento resultará no descredenciamento do contribuinte.