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Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
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61. 1. Dúvidas Gerais do Simples Nacional
(Regimes Especiais (Simples Nacional))
... de tributação • Preenchimento indevido do Valor Fixo de ICMS • MALHA PGDAS-D" 2. Como solicitar acesso aos processos da Gerência do Simples Nacional? "Para solicitar acesso aos processos da Gerênci ...
Criado em 13 Novembro 2023
62. 5. Recebi um Termo de Exclusão do Simples Nacional pelo DTE-SN
(Regimes Especiais (Simples Nacional))
...  Portal do Contribuinte e pagar ou parcelar todos os débitos de ITCD, IPVA e ICMS que constarem no referido extrato para evitar o registro da exclusão por débitos. 3. Como contestar o Termo de Exclusã ...
Criado em 13 November 2023
63. 1. Questões Gerais
(Regimes Especiais (Benefícios Fiscais))
1. O que é um benefício fiscal? "De forma genérica, consiste em qualquer tratamento diferenciado, adotado em casos peculiares, em relação às regras gerais de exigência do ICMS e de cumprimento das obrigaçõe ...
Criado em 13 November 2023
64. 2. Solicitação e recadastramento
(Regimes Especiais (Benefícios Fiscais))
...  exigidos pela legislação em vigor Decreto nº 3481 de 16 de novembro de 2006, publicada no DOE em 17 de novembro de 2006 e que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do icms do estado de alagoas – caceal ...
Criado em 13 November 2023
65. 2. DeSTDA - 1.Questões Gerais
(Certidões e declarações)
...  do ICMS de que tratam as alíneas “a” (substituição tributária), “g” (antecipação) e “h” (diferencial de alíquotas) do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ...
Criado em 13 November 2023
66. 2. DeSTDA - 2. Obrigatoriedade e prazos
(Certidões e declarações)
1. Quem está obrigado à apresentação da DeSTDA? "Todos os contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional, exceto: I - os Microempreendedores Individuais – MEI; II – os estabelecimentos impedido ...
Criado em 13 November 2023
67. 3. Quem pode utilizar a NFA-e?
(Documentos Fiscais (NFA-e))
3. Quem pode utilizar a NFA-e? Pessoas Físicas, Pessoas Jurídicas Não Contribuintes do ICMS/AL, microempreendedor individual optante pelo SIMEI e produtor rural com inscrição estadual e CNPJ, de que ...
Criado em 13 November 2023
68. 5. Parcelamento - 1. Questões Gerais
(ICMS)
... parcelamento) artigos: (117 a 127-L do RICMS – Dec. nº 35.245/91) 2. Qual o procedimento para parcelar um débito? "*1. Quando na esfera administrativa:* 1.1. Débito CDD ou Auto de infração: Enviar ...
Criado em 10 November 2023
69. 5. Parcelamento - 2. Denúncia espontânea
(ICMS)
...  Lei, o Microempreendedor Individual - MEI, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optantes pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123 ...
Criado em 10 November 2023
70. 6. Base de Cálculo e Alíquotas - 1. Base de Cálculo
(ICMS)
1. Qual a base de cálculo do ICMS na operação de devolução? Na devolução, devem ser tomadas como base de cálculo e alíquota as mesmas consignadas no documento originário, a não ser que este tenha sido ...
Criado em 10 November 2023
71. 6. Base de Cálculo e Alíquotas - 2. Alíquotas
(ICMS)
1. Quais são as alíquotas do ICMS aplicáveis em AL? As alíquotas do ICMS aplicáveis em AL variam conforme a natureza da operação ou do serviço (interna ou interestadual) e da mercadoria ou serviço, conforme ...
Criado em 10 November 2023
72. 7. Multas/ Atualização Monetária
(ICMS)
1. Quais as hipóteses previstas na Lei do ICMS que tratam da aplicação das penalidades (multas)? O descumprimento das obrigações principal e acessórias instituídas pela legislação do imposto fica sujeito ...
Criado em 10 November 2023
73. 8. Outras ( Certidão Negativa, Escrituração Fiscal...) - 1. Crédito Tributário
(ICMS)
1. Como posso me creditar do valor do ICMS pago na aquisição de bens destinados para o ativo imobilizado do estabelecimento? A apropriação será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) do imposto ...
Criado em 10 November 2023
74. 8. Outras ( Certidão Negativa, Escrituração Fiscal...) - 2. Documentos Fiscais
(ICMS)
1. Onde encontrar no Regulamento do ICMS as disposições sobre os modelos dos documentos fiscais? Este assunto está disposto no Livro I (das disposições gerais), Título III (das obrigações acessórias), ...
Criado em 10 November 2023
75. 8. Outras ( Certidão Negativa, Escrituração Fiscal...) - 3. Livros Fiscais
(ICMS)
1. Qual artigo do regulamento do ICMS que trata os livros fiscais? Este assunto está previsto no Livro I (das disposições gerais), Título IV (das obrigações acessórias), Capítulo IV (dos livros fiscais), ...
Criado em 10 November 2023
76. 3. Retificação de DAR/CB e GNRE - 1. Questões Gerais
(Fiscalização de Operações de Trânsito)
... es do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL, na data do pedido: I - qualquer integrante do Quadro Societário de Administradores (QSA) com poderes de administração; II - pessoa física responsável; ou III - pes ...
Criado em 10 November 2023
77. 3. Retificação de DAR/CB e GNRE - 2. Procedimentos e preenchimento
(Fiscalização de Operações de Trânsito)
... ótese de REDAR-CB/GNRE com firma reconhecida, fica dispensada a apresentação de documentos de identidade dos signatários." 3. Se o REDAR-CB/GNRE se referente ao ICMS Antecipado da Lei 6474/2004, ao  ...
Criado em 10 November 2023
78. 1. Questões Gerais
(Cadastro)
...  enquadrada como suspensa, inapta, baixada ou nula? Art. 46 da IN nº 17/07: Tais situações cadastrais inabilitam o contribuinte à pratica de operações ou prestações relativas ao ICMS e ao exercício d ...
Criado em 10 November 2023
79. 3. Inscrição Estadual
(Cadastro)
... nal ::. SEFAZ - AL http://webx.sefaz.al.gov.br/cadastrosincronizado/dbe/ " 6. Posso recolher o ICMS ST na Inscrição da EC 87/2015? Não pode, a inscrição da EC 87/2015 só recolhe o DIFAL – Diferenç ...
Criado em 10 November 2023
80. 4. Inscrição de Substituto Tributário
(Cadastro)
... tuto Tributário pode recolher o ICMS ST e o DIFAL – Diferença de Alíquota. 8. Deixei de ter atividade de interesse do Estado, como faço para baixar minha inscrição estadual? "Acesse o site abaixo e c ...
Criado em 10 November 2023