3. Quem pode utilizar a NFA-e?
Pessoas Físicas, Pessoas Jurídicas Não Contribuintes do ICMS/AL, microempreendedor individual optante pelo SIMEI e produtor rural com inscrição estadual e CNPJ, de que tratam os arts. 24-A a 24-F da Instrução Normativa SEF nº 17, de 4 de julho de 2007.