Homologação (sem valor fiscal)
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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) é o órgão da administração direta do Poder Executivo responsável por auxiliar o Governador do Estado no planejamento, execução e avaliação das políticas financeira, contábil e tributária do Estado de Alagoas. Entre suas principais atribuições estão a gestão da arrecadação dos tributos e das finanças estaduais.As áreas, os meios e as formas de atuação da Fazenda Pública Estadual de Alagoas estão determinadas na na Lei Delegada Estadual nº 47 de 10 de agosto de 2015 alterada pela Lei Delegada nº 7990 de 31 de janeiro de 2018.
Na estrutura organizacional da Sefaz/AL, estão presentes três superintendências-chave, que auxiliam o Secretário de Estado da Fazenda em suas atividades fins: a Superintendência do Tesouro Estadual (STE), a Superintendência da Receita Estadual (SRE) e a Superintendência de Política Fiscal (SUPOF). A primeira é responsável pela gestão financeira, administração de disponibilidades e do fluxo de caixa, operações e aplicações financeiras, pagamentos e controle de desembolsos. Já à segunda cabe a atividade tributante e arrecadatória. Quanto a última, é de sua competência a coordenação, programação e controle das atividades relacionadas ao planejamento fiscal do Estado.
EMISSOR GRATUITO
O Emissor gratuito de CT-e é um software desenvolvido pelas secretarias de Fazenda de alguns estados ou por entidades parceiras, para auxiliar o contribuinte na emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico. Embora com esse emissor gratuito, o contribuinte possa emitir CT-e sem custos relativos à aquisição de software, existem diversas opções de software disponíveis no mercado.
Os emissores gratuitos atualmente disponíveis são:
SEFAZ-MA
Este Emissor CT-e é um software desenvolvido pela Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão.
Clique aqui para baixar o software.
Dúvidas e reclamações devem ser encaminhadas para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
SEBRAE
Este Emissor CT-e é um software mantido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Clique aqui para fazer o cadastro e baixar o software.
Dúvidas e reclamações devem ser encaminhadas para o Sebrae - Clique Aqui
SEFAZ-SP
Este Emissor CT-e é um software desenvolvido pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo.
Este software permite a emissão de CT-e apenas até a versão 2.00a, e não será mais mantido pela Sefaz/SP a partir de 04/08/2017. A partir desta data não será mais possível fazer download do aplicativo. Quem utiliza esse software, deve trocar para um dos outros emissores gratuitos ou buscar uma solução no mercado. (colocar em vermelho)
Dúvidas e reclamações devem ser encaminhadas para a Secretaria de Fazenda de São Paulo - Clique Aqui
Clique abaixo para fazer download (até 04/08/2017):
Versão de Produção (com validade jurídica)
Você sabe o que é o SIC?
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) foi criado pela Lei Federal nº 12.527/2011 e implantado em Alagoas desde 13 de maio de 2013. A lei federal tem como objetivo único a implantação do Serviço de Informação em todos os órgãos federais, estaduais e municipais. Em Alagoas, o decreto nº 26.320 institui aos órgãos a forma de implantação, trabalho e monitoramento do Serviço.
O SIC foi criado para dar transparência as ações do Poder Público e deixar claro que qualquer cidadão poderá, a qualquer momento, solicitar informações sobre os órgãos e os responsáveis pelas informações deverão passá-las, respeitando os critérios de classificação.
Orientações:
1 - Ao ser abordado por alguém nas dependências da Agência, o servidor deve estar ciente do assunto e orientar o cidadão a procurar no 4º andar, o supervisor da Lei de Acesso à Informação, Addison Couto, para o atendimento presencial.
2 – Ao receber uma ligação sobre dúvidas, orientações e atendimento telefônico, o servidor deve primeiro perguntar se o solicitante tem acesso a internet e informar que ele pode solicitar essas informações do SIC pelo próprio site da Arsal, acessando: arsal.al.gov.br e clicando em Acesso à Informação (localizado ao lado esquerdo do menu do site). Se mesmo após passadas as informações, o cidadão não tenha acesso à
internet e/ou prefira atendimento por telefone, o servidor deverá informar o telefone (82) 3315.2512 (sempre informar o horário de funcionamento, das 8h às 14h).
Ressaltamos a importância do esclarecimento quanto ao Serviço de Informação ao Cidadão a todos os servidores desta Agência Reguladora, ao tempo em que solicitamos que qualquer dúvida em relação ao SIC, entre em contato com o Addison Couto, pelo telefone 3315.2512.
| Lei de Acesso Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011), regulamentada pelo Decreto Estadual nº 26.320, de 13 de maio de 2013. |
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- Institucional Informações institucionais e organizacionais da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), compreendendo suas funções, competências, estrutura organizacional, relação de autoridades, com telefones e endereços de contato, agenda de autoridades, horários de atendimento e legislação do órgão/entidade
- Ações e Programas Dados sobre programas, ações, projetos e atividades da SEFAZ, com relação de metas e resultados alcançados.
- Despesas Informações sobre a execução orçamentária e financeira detalhada da SEFAZ
- Licitações e Contratos Informações detalhadas sobre licitações, contratos, contratações e atas de registro de preços firmadas pela SEFAZ
- Servidores Informações sobre concursos públicos de provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício na SEFAZ.
- Perguntas frequentes Respostas às perguntas mais frequentes sobre a SEFAZ e ações no âmbito de sua competência
- Convênios Detalhes sobre repasses e transferências de recursos financeiros efetuados pela SEFAZ
- Relatório da Correição - Link 1 | Link 2
- Relatório da Ouvidoria
- Relatório Estatístico do SIC
- Lei de Acesso - Perguntas e Respostas
