ITCD é o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. É devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, doação ou diferença de partilha. No caso de bens imóveis (e respectivos direitos) o ITCD é pago para Alagoas, quando os mesmos são situados no Estado. Relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023).