ADESÃO VOLUNTÁRIA
A Instrução Normativa SEF 19/2009, em seu art. 3º, transcrito parcialmente abaixo, prevê a possibilidade de adesão voluntária à Escrituração Fiscal Digital – EFD e estabelece os procedimentos para tal:
“Art. 3º A EFD é obrigatória para todos os contribuintes do ICMS.
§ 1º (... )
§ 5º O contribsuinte que não esteja obrigado à EFD poderá optar por utilizá-la, de forma irretratável, mediante requerimento dirigido ao titular da Superintendência da Receita Estadual - SRE.
§ 6º Na hipótese de credenciamento voluntário, de que trata o § 5º:
I - o contribuinte deverá solicitar o credenciamento de todos os seus estabelecimentos, mediante os seguintes procedimentos:
a) preencher formulário eletrônico, disponível na internet, no endereço eletrônico www.sefaz.al.gov.br, indicando os estabelecimentos de sua titularidade a serem credenciados ao uso da EFD;
b) protocolizar junto à Secretaria de Estado da Fazenda o pedido de credenciamento, obtido nos termos do inciso anterior, assinado pelo responsável legal da empresa;
II - a análise do pedido compete ao titular da Superintendência da Receita Estadual, que dará ciência da decisão ao interessado;
III - considerar-se-á credenciado o contribuinte com a publicação do respectivo ato de credenciamento, expedido pela Superintendência da Receita Estadual - SRE no Diário Oficial do Estado de Alagoas, que deverá indicar:
a) os dados referentes ao (s) estabelecimento(s) credenciado(s) ao uso da EFD;
b) a data a partir da qual ficará obrigado ao uso da EFD;
§ 7º (...)”
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO
O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) pode ser conceituado como um documento de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar uma prestação de serviços de transportes, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e a Autorização de Uso fornecida pela administração tributária do domicílio do contribuinte.
O Conhecimento de Transporte eletrônico é o novo modelo de documento fiscal eletrônico, instituído pelo AJUSTE SINIEF 09/07 (25/10/2007), que poderá ser utilizado para substituir um dos seguintes documentos fiscais:
› Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8
› Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9
› Conhecimento Aéreo, modelo 10
› Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11
› Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27
› Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.
Dúvidas e informações:Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. |
LEGISLAÇÃO
Legislação Nacional
Ajustes SINIEF
- Ajuste SINIEF 09/2007: Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. Alterado pelos Ajustes SINIEF 10/08, 04/09, 13/09, 18/11, 08/12, 13/12, 14/12, 21/12, 17/13, 26/13, 27/13, 28/13, 07/14, 10/16, 2/17.
Atos COTEPE
- Ato Cotepe/ICMS 15/2017: aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - DACTE, Versão 3.00.
- Ato Cotepe/ICMS 20/2016: aprova o Manual de Integração do Contribuinte do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, Versão 3.00.
- Ato Cotepe/ICMS 10/2016: alterar o Ajuste SINIEF 09/2007 e institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços – CT-e OS, modelo 67, e Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços - DACTE OS.
- Ato Cotepe/ICMS 01/2014: aprova o Manual de Integração do Contribuinte do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, Versão 2.00a e o Manual de Orientações do Contribuinte - DACTE, Versão 1.01.
- Ato Cotepe/ICMS 33/2013: aprova o Manual de Integração do Contribuinte do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, Versão 2.0.
- Ato Cotepe/ICMS 18/2012: aprova o Manual de Integração do Contribuinte do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, Versão 1.0.4c e o Manual de Orientações do Contribuinte - DACTE, Versão 1.0.0b.
- Ato Cotepe/ICMS 02/2012: aprova o Manual de Integração do Contribuinte do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, Versão 1.0.4b e o Manual de Orientações do Contribuinte - DACTE, Versão 1.0.0a.
- Ato Cotepe/ICMS 06/2010: dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09. Alterado pelos Atos COTEPE/ICMS 11/10 , 31/10 , 13/11 , 47/11 , 37/13 e 47/13.
- Ato Cotepe/ICMS 30/2009: aprova o Manual de Integração do Contribuinte do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, Versão 1.0.3.
Protocolos ENAT
- Protocolo Enat 03/2006: Protocolo de Cooperação que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, e os Municípios, objetivando a implantação do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).
Legislação Estadual
Decretos
- Decreto 4.048/2008: Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico no âmbito estadual.
Instruções Normativas
- IN -GSEF-05/2012: Dispõe sobre o início da obrigatoriedade de utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-E.
DOCUMENTAÇÃO
Manual de Orientação do Contribuinte (pdf)
Manual de Orientações do Contribuinte - Versão 3.00 - 08/09/2016 (PDF)
Atualiza especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de Conhecimento de Transporte eletrônico - CT-e (Versão 3.00).Ver histórico de versões
Manual de Orientações do Contribuinte - Versão 2.00a - 05/05/14 (PDF)
Atualiza especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de Conhecimento de Transporte eletrônico - CT-e (Versão 2.00).Ver histórico de versões
Manual de Orientações do Contribuinte DACTE - Versão 1.0.1 - 05/05/14 (PDF)
Atualiza as especificações do DACTE - Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. Ver histórico de versões
Manual de Orientações do Contribuinte - Versão 2.00 - 23/08/2013 (PDF)
Define as especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de Conhecimento de Transporte eletrônico - CT-e (Versão 2.00).
Aviso: Substituído por NT 2013/013. Ver histórico de versões
Manual de Orientações do Contribuinte DACTE - Versão 1.0.0b de - 28/05/12 (PDF)
DACTE - Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico Ver histórico de versões
Manual de Integração Contribuinte - Versão 1.0.4c de - 25/05/12 (PDF)
Define as especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de Conhecimento de Transporte eletrônico - CT-e. Ver histórico de versões
Manual de Orientação do Contribuinte - DACTE (pdf)
Manual de Orientações do Contribuinte DACTE - Versão 1.0.0a - 13/12/11
Manual do Usuário (pdf)
Manual do usuário - versão 1.0.0
Web Service
Homologação
CTeRecepcao: https://cte-homologacao.svrs.rs.gov.br/ws/cterecepcao/CteRecepcao.asmx
CTeRetRecepcao: https://cte-homologacao.svrs.rs.gov.br/ws/cteretrecepcao/cteRetRecepcao.asmxx
CTeInutilizacao: https://cte-homologacao.svrs.rs.gov.br/ws/cteinutilizacao/cteinutilizacao.asmx
CTeConsultaProtocolo: https://cte-homologacao.svrs.rs.gov.br/ws/cteconsulta/CteConsulta.asmx
CTeStatusServico:https://cte-homologacao.svrs.rs.gov.br/ws/ctestatusservico/CteStatusServico.asmx
CteRecepcaoEvento:https://cte-homologacao.svrs.rs.gov.br/ws/cterecepcaoevento/cterecepcaoevento.asmx
Produção
CteRecepcao: https://cte.svrs.rs.gov.br/ws/cterecepcao/CteRecepcao.asmx
CteRetRecepcao: https://cte.svrs.rs.gov.br/ws/cteretrecepcao/cteRetRecepcao.asmx
CteInutilizacao: https://cte.svrs.rs.gov.br/ws/cteinutilizacao/cteinutilizacao.asmx
CteConsultaProtocolo: https://cte.svrs.rs.gov.br/ws/cteconsulta/CteConsulta.asmx
CteStatusServico: https://cte.svrs.rs.gov.br/ws/ctestatusservico/CteStatusServico.asmx
CteRecepcaoEvento: https://cte.svrs.rs.gov.br/ws/cterecepcaoevento/cterecepcaoevento.asmx
Schemas XML
Schemas XML CT-e - Pacote de Liberação 3.00 (ZIP) (NT 2017.001) (Atualizado em 17/05/2017)
Schemas XML - Web Service Distribuição de DF-e de Interesse dos Atores do CT-e (ZIP)
Schemas XML CT-e - Pacote de Liberação 3.00 (ZIP) (Atualizado em 24/11/2016)
Schemas XML CT-e - Pacote de Liberação 3.00 (ZIP) (Atualizado em 31/10/2016)
Schemas XML CT-e - Pacote de Liberação 2.00a (ZIP) - (NT 2015.004) (Atualizado em 30/11/2015)
Schemas XML CT-e - Pacote de Liberação 2.00a (ZIP) - (NT 2015.003)
Schemas XML CT-e - Pacote de Liberação 2.00a (ZIP) - (NT 2015.001) (Atualizado)
Schemas XML CT-e - Pacote de Liberação 2.00a (ZIP) - (NT 2014.001)
Schemas XML CT-e - Pacote de Liberação 2.00 (ZIP) - (NT 2013.013) (Atualizado)
Schemas XML CT-e - Pacote de Liberação 2.00pre (ZIP)
Schemas XML CT-e - Pacote de Liberação 1.04C (ZIP) - (NT 2013.004)
Schemas XML CT-e - Pacote de Liberação 1.04B (ZIP)
Schemas XML CT-e - Pacote de Liberação 1.04A (ZIP)
Schemas XML CT-e - Pacote de Liberação 1.04 (ZIP)
Schemas XML CT-e - Pacote de Liberação 1.03A (ZIP)
Schemas XML CT-e - Pacote de Liberação 1.03 (ZIP)
Schemas XML CT-e - Pacote de Liberação 1.02B (ZIP)
Schemas XML CT-e - Pacote de Liberação 1.02 (ZIP)
Notas Técnicas
2017
Nota Técnica 2017/001
Divulga alterações em schema e regras de validação da versão 3.00
2016
Nota Técnica 2016/001 (Versão Novembro/2016)
Divulga alterações em regras de validação da versão 3.00 e aplicação algumas de regras de validação da versão 3.00 na autorização da versão 2.00
2015
Nota Técnica 2015/004 (Versão 03/2016)
Divulga novas regras de validação e inclusão do fundo de combate à pobreza:
- Suspensa validação 746 até a versão 3.00
- Alterada validação 747.
Nota Técnica 2015/004 (Atualizado em 18/02/2016)
Divulga novas regras de validação e inclusão do fundo de combate à pobreza
Nota Técnica 2015.003
Divulga alterações no leiaute do CT-e para receber a informação do ICMS devido para a UF de término do serviço de transporte, nas operações interestaduais para consumidor final, atendendo as definições da Emenda Constitucional 87/15.
Nota Técnica 2015.001 (Atualizado)
Divulga alterações nas regras de validação, schemas e DACTE.
2014
Nota Técnica 2014.001
Divulga alterações nas regras de validação e layout
2013
Nota Técnica 2013.014
Divulga novas regras de validação, informações sobre a distribuição do XML ao tomador e os endereços de WebServices da versão 2.00
Nota Técnica 2013.013
Divulga correções na versão MOC 2.00 e Pacote de Schemas (Altera NT 2013/012 e MOC 2.00)
Nota Técnica 2013.011
Divulga Correção do Manual de Orientações do Contribuinte DACTE, versão 1.04c.
Nota Técnica 2013.010
Divulga Pacote de Liberação e MOC 2.0 do CT-e
Nota Técnica 2013.009
Divulga Alterações em Regras de Validação e Orientações
Nota Técnica 2013.008
Divulga Orientação sobre Utilização do EPEC
Nota Técnica 2013.007
Divulga Alterações em Regras de Validação
Nota Técnica 2013.006
Divulgação do Pacote de Liberação Preliminar e MOC Preliminar da versão 2.0
Nota Técnica 2013.005
Orientações sobre preenchimento do DACTE (Lei da Transparência)
Nota Técnica 2013.004
Valor Total dos Tributos, Orientações EPEC
Nota Técnica 2013.003
Corrige informações da NT 2012/004 - EPEC
Nota Técnica 2013.002
Limita a quantidade de CT-e informados no CT-e - Complemento de Valores
Nota Técnica 2013.001
Divulga alterações em regras de validação e schema XML
2012
Nota Técnica 2012.008
Orienta como Complementar Valores para Conhecimento de Transporte emitido em papel.
Nota Técnica 2012.007
Corrige Informações do Manual de Orientações do Contribuinte - DACTE (versão 1.0.0b)
Nota Técnica 2012.006
"Aplicação Cliente"
Consumo Indevido do Ambiente de Autorização
Nota Técnica 2012.005
Divulga novas Regras de Validação para Recepção de CT-e no Ambiente de Homologação
Nota Técnica 2012.004
Divulga Orientações para Utilização do Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC)
Nota Técnica 2012.003
Divulga Orientações para Utilização da SVC.
Nota Técnica 2012.002
Divulga o pacote de liberação do CT-e versão 1.04c
Nota Técnica 2012.001
Divulga final da vigência da versão 1.03
2011
Nota Técnica 2011.004
Estende a aplicação das regras D01a e D01b a todos WebServices.
Nota Técnica 2011.003
Divulga o pacote de liberação do CT-e versão 1.04b.
Nota Técnica 2011.002
Divulga orientação sobre alteração na validação de cancelamento de CT-e na versão 1.03.
Nota Técnica 2011.001
Divulga orientação sobre alteração na validação de duplicidade de CT-e na versão 1.03.
2010
Nota Técnica 2010.001
Divulga o final de vigência da versão 1.02.
2009
Nota Técnica 2009.003
Divulga orientação sobre o preenchimento do campo Tipo do Dispositivo do Vale Pedágio.
Nota Técnica 2009.002
Divulga orientação sobre o preenchimento do RNTRC.
Nota Técnica 2009.001
Divulga alteração de schema do modal Ferroviário.
CREDENCIAMENTO DE EMISSORES
Processo de Credenciamento
- Contribuintes que possuem Atividades relacionadas à utilização do CT-e são credenciados de forma direta.
- Microempreendedores Individuais (MEI), que desejam se credenciar, orientamos entrar com um requerimento (no protocolo da Sefaz), apensando alguns danfes de testes para que posteriormente façamos a liberação.
- Para outros contribuintes ainda não credenciados, enviar e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., contendo o seguinte:
- Solicitar acesso ao ambiente de testes e homologação;
- Informar:
- os estabelecimentos de sua titularidade a serem credenciados a emitir CT-e;
- a razão social, CNPJ, inscrição estadual e nome dos responsáveis pelo projeto na empresa (nome, cargo, telefone e endereço de correio eletrônico);
- no caso de transporte rodoviário: número de registro na ANTT;
- Aguardar resposta da Sefaz;
- Após conclusão dos testes e homologação, solicitar acesso ao ambiente de produção, informando os estabelecimentos de sua titularidade a serem credenciados a emitir CT-e, com a respectiva identificação (razão social, CNPJ e inscrição estadual), acompanhado de cópia do Documento Auxiliar do CT-e – DACTE, emitido no ambiente de homologação.
- CT-e Outros Serviços - O credenciamento à utilização do CT-e OS está previsto no art. 3º da IN GSEF nº 05/2012:
Art. 3º Para o credenciamento voluntário, de que trata o inciso I do § 1° do art. 2º, o contribuinte deverá adotar os seguintes procedimentos:
I - acessar o ambiente de testes e homologação do CT-e, mediante solicitação para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., devendo:
- a) informar:
- os estabelecimentos de sua titularidade a serem credenciados a emitir CT-e;
- a razão social, CNPJ, inscrição estadual e nome dos responsáveis pelo projeto na empresa (nome, cargo, telefone e endereço de correio eletrônico);
- no caso de transporte rodoviário: número de registro na ANTT;
- b) aguardar a resposta da SEFAZ sobre o credenciamento;
II - acessar o ambiente de produção e efetiva emissão do CT-e com validade jurídica, mediante solicitação para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., devendo:
- a) indicar os estabelecimentos de sua titularidade a serem credenciados a emitir CT-e, com a respectiva identificação (razão social, CNPJ e inscrição estadual), acompanhado de cópia do Documento Auxiliar do CT-e – DACTE, emitido no ambiente de homologação;
- b) aguardar mensagem eletrônica da SEFAZ sobre o credenciamento no ambiente de produção.
