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SEFAZ

Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas

PORTAIS E SISTEMAS









 

 Legislação Nacional

 

Leis

 

- Lei 9.532/97: Obrigatoriedade de uso de ECF.

 

Convênios

 

- ICMS 09/2009: Estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal.

- ICMS 15/2008: Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

- ICMS 85/2001: Estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

- ECF 01/1998: Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

 

Atos COTEPE

 

- ICMS 36/2009: Altera o Ato COTEPE ICMS 06/08 que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão.

- ICMS 06/2008: Dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão.

- ICMS 05/2008: Altera o Ato COTEPE/ICMS 17/04, de 29 de março de 2004.

- ICMS 43/2004: Aprova os leiautes dos documentos emitidos pelo equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

- ICMS 17/2004: Dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico.

- ICMS 16/2009: Dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).

 

Legislação Estadual

 

Leis

 

- Lei 5.900/96: Obrigatoriedade de uso de ECF. (pdf)

 

Decretos

 

- Decreto 4.156/2009: Ratifica e incorpora à legislação o convênio 09/2009.

- Decreto 1.070/2002: Ratifica e incorpora à legislação o convênio 85/2001.

- Decreto 36.953/96: Disciplina a utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

 

Instruções Normativas

 

- Instrução Normativa 09/2010: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação pelos contribuintes do ICMS usuários de ECF dos arquivos binário da memória fiscal e da memória de fita-detalhe.

- Instrução Normativa 08/2010: Dispõe sobre a emissão, por meio eletrônico, de atestado de intervenção técnica em ECF e de pedido de uso/alteração/cessação de uso de ECF, de que tratam os Arts. 3º e 37 do decreto Nº 36.953, de 16 de junho de 1996.

- Instrução Normativa 60/2009: Dispõe sobre o credenciamento dos desenvolvedores do programa aplicativo fiscal (PAF-ECF) e o cadastro das versões.

 
 

Formulários

 

Formulário de pedido para credenciamento de desenvolvedor e cadastro de programa aplicativo
Termo de autenticação de arquivos fontes e executáveis
Termo de depósito de arquivos fontes e executáveis
Termo de instalação ou desinstalação do PAF-ECF
Termo de compromisso e fiança

 

Programas

 

eECFc 3.14 - Programa para extração de arquivos eletrônicos de equipamentos ECF e validação de Assinatuta Digital de ECF e de PAF-ECF

Arquivos DLL - Arquivos DLL com funções para cada modelo, fornecidos pelo fabricante de cada equipamento ECF

 

 

Na primeira linha do rodapé do Cupom Fiscal, existe uma série de caracteres que, decodificado, possibilita a verificação da autenticidade do referido documento. Para confirmar a autenticidade, deverá ser selecionado um dos endereços eletrônicos abaixo por fabricante e modelo do ECF e em seguida digitar os caracteres informados no Cupom Fiscal, e aguardar o retorno para confrontar com os dados impressos no documento.

Modelo de Cupom Fiscal
 
FABRICANTE
MODELO DO ECF
ENDEREÇO ELETRÔNICO
BEMATECH MP-2000 - MP-2100 - MP-3000 - MP-4000 - MP-6000 - MP-6100 - MP-7000 http://fisco.bematech.com.br/
DARUMA FS-600 - FS-2100T http://www.desenvolvedoresdaruma.com.br/pipeline/CupomMania.aspx
DATAREGIS 3202-DT - 6000-EP http://www.dataregis.com.br/admin/sefaz/index.php
ELGIN ELGIN FIT - IF-6000TH - FX7 - X5 https://servicos.zpm.com.br/decriptzpm/decriptzpm.dll/dovalidar.htm
EPSON TM-T81 FBII -TM-T88 FB - TM-T88 FBII - TM-H6000FB - TM-H6000 FBII http://www.epsonconnect.com.br:8088/scif3/ValidarCupomAction_input
IBM 4610-KR4 http://fisco.bematech.com.br/
IBM 4610-KN4 - 4610-SJ6 http://www-03.ibm.com/products/retail/br/support/4610SJ6.html
INTERWAY PRT100-FI https://servicos.zpm.com.br/decriptzpm/decriptzpm.dll/dovalidar.htm
ITAUTEC INFOWAY 1ET1 - QW PRINTER 1ET3 - INFOWAY 1ET2 - QW PRINTER 6000 MT2 - KUBUS 1EF http://www.itautec.com.br/ecf
PERCEPTION P01 https://servicos.zpm.com.br/decriptzpm/decriptzpm.dll/dovalidar.htm
PERTO PERTOCHECK FP - PERTOCHEK POS FP - PERTOPRINTER 1EF http://dsrdesenv.perto.com.br/CodBar
NCR 7167 - 7197 http://www.ncrbrasil.com
SONDA SIM-67 - SIM-97 http://www.ncrbrasil.com
SWEDA IF-ST100 - IF-ST120 - IF-ST200 - IF-ST1000 - IF-ST2000 - IF-ST2500

http://www.sweda.com.br/Decod/validar.php

URANO 1FIT LOGGER https://servicos.zpm.com.br/decriptzpm/decriptzpm.dll/dovalidar.htm
ZPM 1FIT LOGGER - 2EFC LOGGER https://servicos.zpm.com.br/decriptzpm/decriptzpm.dll/dovalidar.htm

Empresas Obrigadas ao SPED




A consulta dos contribuintes obrigados à EFD deverá ser efetuada no Portal Nacional do SPED FISCAL, no website da Receita Federal do Brasil, clicando no link abaixo.

 

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Subcategorias

SIC - Serviço de Informação ao Cidadão