Buscando solucionar as principais dúvidas apresentadas pelos contribuintes, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas disponibilizou, nesta terça-feira (14), cartilha sobre o Programa de Recuperação Fiscal do IPVA (Profis/IPVA), iniciativa que permite a negociação de débitos do imposto com até 95% de desconto em juros e adicionais por atraso.

Na cartilha, que pode ser baixada no site da Sefaz, os alagoanos acessam informações sobre os débitos englobados, opções de negociação e pagamento, acesso ao sistema de adesão e sobre condições para regularização dos veículos com pendências.

As informações veiculadas na publicação contam com o apoio do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran/AL) no esclarecimento dos procedimentos relacionados à efetiva regularização do veículo. Como explicou o presidente do Conselho, Antônio Tenório, muitos contribuintes têm buscado a regularização de multas de trânsito através do Profis, um procedimento que não é permitido.

 “Como especificado na legislação, o Profis/IPVA engloba apenas os débitos do imposto e permite descontos em juros e multas oriundas de penalidades por atraso, incidências que são de responsabilidade da Secretaria da Fazenda. Já os valores referentes às taxas do Detran, como multas de trânsito, licenciamento e diárias do depósito devem ser quitados à parte pois não são contemplados pelo Programa”, esclareceu o presidente do Cetran.

Ainda de acordo com informações do Cetran, só é possível obter a regularização integral do veículo após pagamento de todo o débito do IPVA e demais pendências relacionadas ao Detran. Desta forma, aqueles contribuintes que optarem pelo parcelamento do IPVA através do Profis devem concluir o pagamento de todas as parcelas para que o veículo passe à situação regular.

Vigência

O Profis/IPVA fica disponível até o dia 29 de julho e é válido para débitos de IPVA configurados nos últimos cinco anos, ou seja, entre 2011 e 2015, e não engloba os débitos mais recentes instituídos durante o exercício 2016.

O procedimento de adesão é feito através da internet, no site da Sefaz, onde o contribuinte escolhe entre duas opções para pagamento do débito: em cota única ou através de parcelamento em até seis vezes.

Aqueles que tiverem débitos já inscritos em dívida ativa também podem aproveitar o Programa, mas o procedimento deve ser realizado de forma presencial na sede da Procuradoria Geral do Estado.

Os proprietários de veículos com placas de finais 5 e 6 têm até esta sexta-feira (29) para fazer a regularização do IPVA 2016. O cronograma foi organizado pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL).

As guias foram encaminhadas ao longo do mês para os endereços cadastrados dos contribuintes, mas, aqueles que preferirem ou precisarem emitir segunda via podem realizar o procedimento para emissão do boleto de cobrança através do site da Sefaz, informando o Renavam e a placa do veículo.

O IPVA pode ser regularizado em cota única ou parcelado em até seis vezes, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 100, de acordo com as orientações publicadas no Diário Oficial do Estado do dia 28 de dezembro de 2015.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) informa que proprietários de veículos com placas de finais 7 e 8 já podem fazer a regularização do IPVA 2016, com pagamento parcelado ou em cota única, sem desconto.

O prazo se estende até o dia 31 de maio, de acordo com o cronograma organizado pela Sefaz e as guias para pagamento serão encaminhadas para os endereços dos contribuintes cadastrados no sistema. Também é possível emitir segunda via do boleto de cobrança através do site da Secretaria, informando o Renavam e a placa do veículo.

O IPVA pode ser regularizado em cota única ou parcelado em até seis vezes, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 100,00, de acordo com as orientações publicadas no Diário Oficial do Estado do dia 28 de dezembro de 2015.

Desde o início do calendário de pagamento do IPVA 2016, em fevereiro, mais de 100 mil contribuintes já realizaram a regularização através de pagamento em cota única e outros 31 mil optaram pelo parcelamento do imposto.

No mês de abril, o cronograma continua para os proprietários de veículos com placas finais 5 e 6. Estes contribuintes deverão regularizar o veículo até o dia 29 de abril, segundo cronograma da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL).

O pagamento pode ser feito em cota única ou parcelado em até 6 vezes, sendo que o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100, conforme orientações publicadas no Diário Oficial do Estado do dia 28 de dezembro de 2015.

As guias para pagamento do imposto são entregues nos endereços cadastrados de acordo com as numerações finais das placas, em atenção ao calendário, e também podem ser emitidos no site da Sefaz com o fornecimento de dados do Renavam e da placa do veículo.

Karina Dantas

Os transportadores complementares e mototaxistas se mostram satisfeitos com a regulamentação da isenção do IPVA para as categorias. Com normativa publicada no dia 26 de fevereiro, a iniciativa do Governo de Alagoas diminuiu as despesas das categorias, como já ocorria com veículos utilizados como táxi.

O atendimento ao pleito, apresentado pelos sindicatos, contou com a sensibilização do do governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), e do secretário de Fazenda de Alagoas, George Santoro, que reconheceram a importância da adoção de políticas que pudessem facilitar o exercício destas atividades para geração e manutenção de empregos em todo o Estado.

De acordo com o representante do Sindicato dos Transportadores Complementares de Passageiros de Alagoas (Sintrancomp/AL), Renan de Melo, a medida permite que o orçamento direcionado ao IPVA possa ser investido em outras áreas, como manutenção do veículo e combustível.

“O IPVA pesava muito em nosso orçamento. Já vínhamos pleiteando isso desde o governo passado e só agora que conseguimos. Agora, o que poupamos com a isenção do imposto pode ser usado na melhoria dos nossos serviços. Somos muito gratos por isso”, disse Renan de Melo.

Na categoria de mototáxi e motofrete, cerca de 25 mil trabalhadores do Estado foram beneficiados. É o que explica o presidente do Sindicato dos Mototaxistas e Motoboys de Alagoas, Ed Sampaio.

“Nossa categoria batalha muito no dia a dia. Estamos expostos a condições climáticas, além do extremo risco diário atrelado a atividade, então é importante perceber que o governo mostra sensibilidade com nossos trabalhadores. Considero uma conquista histórica para todos”, relatou.

Texto e fotos: Niel Antonio

Neste mês de março, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) iniciou mais uma etapa do calendário para regularização do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Até o dia 31, proprietários de veículos com finais de placa 3 e 4 devem realizar o pagamento do tributo.

As guias do IPVA, acompanhadas das taxas do Detran, serão encaminhadas aos endereços dos contribuintes, que, no período, podem quitar o tributo através de pagamento em cota única ou em até seis parcelas mensais e consecutivas.

Caso haja algum problema no envio das guias aos endereços cadastrados até a data de vencimento do imposto – dia 31 de março, os contribuintes podem solicitar a emissão das guias em uma das Centrais Já!, através do atendimento especializado na unidade da Sefaz em Jacarecica ou através do sistema do IPVA disponível no site da Sefaz, observando o prazo final para regularização.

A tabela a seguir, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE/AL), apresenta o cronograma de pagamento do imposto para todos os veículos. Quaisquer informações a respeito do IPVA podem ser solicitadas através do (82) 3315-3331.

Isenção do IPVA

A Sefaz regulamentou, no dia 26 de fevereiro, a concessão das isenções do IPVA para motocicletas que são utilizadas no desempenho de atividades de mototáxi e também de veículos complementares, utilizados no transporte de passageiros.

A isenção do pagamento do imposto para veículos dessa modalidade é limitada a uma unidade por proprietário, que não deve possuir débito com a Fazenda Pública Estadual. O requerimento para a concessão de isenção deve ser formalizado antes do prazo previsto para o vencimento do IPVA. Para veículos de placas 1, 2, 3 e 4, as isenções podem ser solicitadas até o dia 29 de abril deste ano.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) regulamentou a concessão das isenções do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas utilizadas no desempenho de atividades de mototáxi e também de veículos complementares utilizados no transporte de passageiros. A Instrução Normativa foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), nesta sexta-feira (26).

Para as motocicletas, é necessário que o veículo esteja registrado ou licenciado na categoria aluguel e pertença a profissional autônomo habilitado, dentro dos parâmetros da legislação que disciplina o transporte público de passageiros, sendo limitada a isenção a 01 (um) veículo por proprietário.

Os veículos complementares utilizados no transporte de passageiros devem estar licenciados na categoria aluguel e cadastrados na Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL) e sendo utilizados no serviço complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Também é limitada a isenção de 01 (um) veículo por proprietário. Para o requerimento, é preciso que o dono do veículo apresente documento de outorga, emitido pela ARSAL, para exploração do respectivo serviço.

Em todos os casos, a isenção somente será concedida se o proprietário não possuir débito com a Fazenda Pública Estadual e o requerimento para concessão de isenção deve ser formalizado antes do prazo previsto para vencimento do imposto. Para os veículos de placas 1, 2, 3 e 4, as isenções poderão ser solicitadas até o dia 29 de abril deste ano.

Isenção para deficientes

A Instrução Normativa também regulamenta a isenção de automóveis de proprietários deficientes físicos, visuais, mentais e autistas, incapazes para o desempenho da atividade de conduzir veículos.

A concessão das isenções está condicionada a apresentação de cópias de documentos que comprovem o tipo de automóvel, de passageiros, para uso por pessoa, de acordo com a Lei 7.745/15; a deficiência física, comprovada por laudo de avaliação médica exigido na legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); cópia da nota fiscal referente às adaptações emitidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN); e laudo ou declaração, fornecido por empresa de inspeção veicular, que ateste as adaptações feitas no veículo, devidamente credenciado pelo Inmetro

Além dos dados do veículo, também é necessário apresentar Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com prazo de validade em situação regular e coincidente como prazo de validade do laudo de avaliação médica, quando se tratar de deficiência física que possibilite o deficiente a dirigir o veículo. Na CNH destes motoristas constam as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo.

Falta menos de uma semana para o encerramento do prazo de pagamento do IPVA 2016 com o desconto de 10%. Os contribuintes que possuem veículos com qualquer final de placa (0 a 9) podem emitir os boletos em cota única até o dia 29 de fevereiro, no site da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL).

Também termina na segunda-feira (29) o prazo para pagamento da 1ª parcela do IPVA, para os contribuintes que possuem veículos com placas de finais 1 e 2. O parcelamento pode ser definido em até 6 vezes e o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100.

Para emitir o boleto é necessário informar o Renavam e a placa do veículo no endereço eletrônico http://www.sefaz.al.gov.br/

Já para os contribuintes com os demais finais de placas, o pagamento em cota única sem o desconto pode ser realizado no mesmo prazo da primeira parcela, de acordo com o cronograma publicado no Diário Oficial. Veja detalhes na tabela abaixo.

Niel Antonio

Durante o mês de fevereiro, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) concede 10% de descontos para contribuintes que realizarem o pagamento do IPVA em cota única. A medida serve para proprietários de veículos com qualquer final de placa (0 a 9), com prazo até o dia 29 deste mês.

Para emitir o documento, o contribuinte deve informar o Renavam e o número da placa do veículo, no site da Sefaz, no endereço eletrônico www.sefaz.al.gov.br.

Os proprietários de veículos com placas 1 e 2 que não desejam pagar o IPVA em cota única e seguir o parcelamento, o prazo da 1ª parcela também tem vencimento no dia 29 de fevereiro. Para esses, o valor mínimo de cada parcela, que pode ser definida em até seis vezes, não pode ser inferior a R$ 100,00.

Para os demais veículos, o pagamento em cota única sem o desconto deve ser realizado de acordo com o cronograma publicado no Diário Oficial, como descreve a tabela a seguir.

Os contribuintes que possuem veículos com qualquer final de placa (0 a 9) podem emitir os boletos para pagamento do IPVA em cota única e com 10% de desconto a partir do dia 1º de fevereiro, no site da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL).

Neste ano, apenas no mês de fevereiro será possível obter desconto no imposto, por isso, os contribuintes inseridos em todos os finais de placa devem observar o prazo final, dia 29 de fevereiro, para a emissão dos boletos com o abatimento dos 10% de desconto.

Para quem possuir placas com finais 1 e 2 e desejar fazer o parcelamento, o prazo de pagamento da 1ª parcela também vai até o dia 29 de fevereiro. O valor mínimo de cada parcela – que pode ser definida em até seis vezes – não poderá ser inferior a R$ 100.

No caso dos demais finais de placa, o pagamento em cota única sem o desconto pode ser realizado no mesmo prazo da primeira parcela, como destacado em cronograma publicado no Diário Oficial. Por exemplo, no caso dos finais de placa 5 e 6, o pagamento da cota única sem desconto deve ser feito até 29 de abril. A tabela abaixo traz todo o cronograma para 2016.