O Governo de Alagoas ampliou as isenções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Agora, as motocicletas até 50 cilindradas, popularmente chamadas de cinquentinhas, tiveram a alíquota do imposto reduzida de 2,5% para 0%.

O benefício foi definido pela Lei nº 7.862/2016, publicada no Diário Oficial no dia 31 de dezembro de 2016 e que também traz a redução das alíquotas de motocicletas e automóveis de acordo com a potência, tornando o imposto mais barato, como já anunciado pelo governo no dia 02 de janeiro.

Além das cinquentinhas, a isenção do IPVA já é válida para motocicletas utilizadas no desempenho de atividades de moto táxi; para automóveis utilizados como táxi e para automóveis destinados a transporte complementar intermunicipal de passageiros.

No caso do mototáxi, o veículo deve estar registrado como categoria aluguel e pertencer a profissional autônomo habilitado, dentro dos parâmetros da legislação que disciplina o transporte público de passageiros. Para o transporte complementar, a categoria aluguel também é necessária, além de cadastro na Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal).

A isenção também engloba automóveis de proprietários deficientes físicos, visuais, mentais e autistas. Este tipo de isenção está condicionado à comprovação, por laudo de avaliação médica exigido na legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cópia da nota fiscal referente às adaptações emitidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, além de laudo ou declaração que ateste as adaptações feitas no veículo.

Redução de alíquotas

Com menores alíquotas do IPVA para 2017, a Lei n 7.892 busca reduzir custos para os alagoanos proprietários de veículos, iniciativa que, segundo o secretário especial da Receita, Fabrício Santos, foi motivada pelo alcance de uma situação mais consistente em relação ao cenário encontrado em 2015, quando a nova gestão assumiu o governo.

“Na época, fizemos alterações nas alíquotas do IPVA para garantir o equilíbrio fiscal em 2016. Depois de um diagnóstico em nossas contas estaduais de 2016, a gente teve condições de reduzir o IPVA para dar mais facilidade ao contribuinte”, justificou.

As alíquotas ganham reduções que variam entre 0,25% e 0,75% e que representam economia significativa ao bolso dos alagoanos quando somadas à redução média do valor venal dos veículos, calculada em -4,1%.

O calendário 2017 para regularização do imposto tem início em fevereiro para as placas 1 e 2. No mesmo mês também é possível realizar o pagamento em cota única com 10% de desconto, benefício válido para todas as placas. Após o prazo, os alagoanos devem seguir o calendário padrão de acordo com o final da placa, sem a incidência do desconto.

Prazos

 24/02/2017 – Placas de final 1 e 2

31/03/2017 – Placas de final 3 e 4

28/04/2017 – Placas de final 5 e 6

31/05/2017 – Placas de final 7 e 8

30/06/2017 -  Placas de final 9 e 0

Karina Dantas

Os transportadores complementares e mototaxistas se mostram satisfeitos com a regulamentação da isenção do IPVA para as categorias. Com normativa publicada no dia 26 de fevereiro, a iniciativa do Governo de Alagoas diminuiu as despesas das categorias, como já ocorria com veículos utilizados como táxi.

O atendimento ao pleito, apresentado pelos sindicatos, contou com a sensibilização do do governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), e do secretário de Fazenda de Alagoas, George Santoro, que reconheceram a importância da adoção de políticas que pudessem facilitar o exercício destas atividades para geração e manutenção de empregos em todo o Estado.

De acordo com o representante do Sindicato dos Transportadores Complementares de Passageiros de Alagoas (Sintrancomp/AL), Renan de Melo, a medida permite que o orçamento direcionado ao IPVA possa ser investido em outras áreas, como manutenção do veículo e combustível.

“O IPVA pesava muito em nosso orçamento. Já vínhamos pleiteando isso desde o governo passado e só agora que conseguimos. Agora, o que poupamos com a isenção do imposto pode ser usado na melhoria dos nossos serviços. Somos muito gratos por isso”, disse Renan de Melo.

Na categoria de mototáxi e motofrete, cerca de 25 mil trabalhadores do Estado foram beneficiados. É o que explica o presidente do Sindicato dos Mototaxistas e Motoboys de Alagoas, Ed Sampaio.

“Nossa categoria batalha muito no dia a dia. Estamos expostos a condições climáticas, além do extremo risco diário atrelado a atividade, então é importante perceber que o governo mostra sensibilidade com nossos trabalhadores. Considero uma conquista histórica para todos”, relatou.

O Secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, reuniu-se, nesta terça-feira (16), com o deputado estadual Tarcizo Freire (PSDB) para debater a regulamentação da isenção do IPVA para motocicletas e veículos utilizados no desempenho de atividades de mototáxi e transporte complementar.

A isenção do imposto a estas categorias foi concedida no final do ano passado através da nova Lei do IPVA, mas o decreto complementar, que inclui a dispensa de taxa para dar entrada no pedido de isenção, ainda está sendo concluído pela Sefaz e será publicado nos próximos dias.

Durante a reunião, o deputado explicou que os contribuintes estão relatando que ao optar pela isenção nas unidades de atendimento está sendo cobrada uma taxa padrão definida pelo Fisco que chega a ser mais cara que o imposto devido.

Em resposta, o secretário George Santoro explicou que a taxa é cobrada para contribuintes que solicitam outros serviços no âmbito Fazendário e que não deve ser cobrada para o caso do pedido de isenção do IPVA.

“Como ainda não publicamos a regulamentação, alguns contribuintes estão tendo dificuldades no atendimento para isenção. Em breve, publicaremos o decreto regulamentando todo o procedimento, eliminando dúvidas e excluindo a cobrança de qualquer taxa para os contribuintes que correspondam às especificações da isenção” relatou.