O Governo de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL), oferece condições especiais para os contribuintes regularizarem os débitos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que tem início nesta quinta-feira (1) e segue disponível até o dia 30 de abril. 

O Programa de Recuperação Fiscal (Profis) IPVA oferece algumas vantagens como o parcelamento do valor total em até três vezes e o desconto em multas e juros. Se pago em parcela única, o débito fiscal tem redução de 100% no valor das multas punitivas e moratórias e 80% de desconto no valor dos juros. Quando pago em três parcelas consecutivas e mensais, a redução é de 80% nas multas e 60% nos juros.

Conforme o gestor do IPVA em Alagoas, Eugênio Barros, a iniciativa contempla os débitos com vencimentos datados até 31 de outubro de 2017, inscritos ou não em dívida ativa. “Além das dívidas que a Fazenda já tem conhecimento, também podem ingressar no Profis do IPVA os débitos que o próprio contribuinte comunicar à Fazenda.”

Como aderir

Para participar do Profis IPVA os contribuintes não inscritos em dívida ativa deverão acessar o Portal da Sefaz/AL (www.sefaz.al.gov.br) e solicitar a adesão; se efetuar o pagamento em parcela única, fica dispensado da emissão de requerimento e da formalização de processo físico.

Para quem optar pelo parcelamento, o procedimento também é realizado por meio da Sefaz/AL, com o preenchimento de formulários, consolidação de débito e emissão do documento de arrecadação relativo à primeira parcela. Vale ressaltar que contribuinte que optou por essa condição terá até o dia 8 de maio para protocolizar o “Requerimento de Parcelamento de Débitos Fiscais – PROFIS IPVA”, abrindo o processo e parcelamento nos postos de atendimento da Sefaz.

No caso anterior, é necessário ter em mãos os seguintes documentos: cópia de cédula de identidade, CPF ou CNH do proprietário do veículo, ou do procurador, Termo de Reconhecimento de Débito; planilha de consolidação do débito; comprovante de recolhimento da 1ª parcela; comprovante de pagamento da taxa de fiscalização e serviços diversos (somente para pessoa jurídica – pessoa física é isenta).

Já para os débitos inscritos em dívida ativa o pedido de participação no Programa deverá ser efetuado de forma presencial na Procuradoria da Fazenda Estadual (PFE), localizada na Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Vale ressaltar que no Profis IPVA o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais). O vencimento das parcelas ocorrerá no último dia útil de cada mês. Em caso de atrasos, serão aplicados acréscimos legais previstos na legislação.

Quase três meses após iniciar o Programa de Recuperação Fiscal do IPVA (Profis/IPVA), a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas alerta que o cidadão que ainda possui débitos do IPVA, configurados entre os anos de 2011 e 2015, tem até o dia 31 deste mês para aproveitar a oferta de pagamento diferenciada.

O Profis permite o parcelamento dos débitos do IPVA em até seis vezes e possibilita o desconto de até 60% nos juros, ou, para quem optar pelo pagamento em cota única, garante até 80% de desconto nos juros e 95% nas multas punitivas decorrentes de atraso.

Para aderir ao programa é necessário acessar o endereço eletrônico http://portaldocontribuinte.sefaz.al.gov.br/sca_default_login_page e apresentar o CPF do proprietário, placa e RENAVAM do veículo.

A secretaria também disponibiliza uma cartilha educativa esclarecendo dúvidas dos contribuintes e com instruções sobre a utilização do sistema.  O material está disponível desde junho e traz informações sobre débitos, formas de negociação e pagamento, bem como as todas as explicações para a regularização dos veículos com pendências.

De acordo com a superintendência da Receita Estadual, em caso de dívida ativa a negociação do débito deve ser feita presencialmente na Procuradoria Geral do Estado.

O programa de negociação de débitos do IPVA seria encerrado no dia 29 de julho, mas, a pedido da sociedade civil, o Governo de Alagoas, por meio da Secretaria da Fazenda, prorrogou o período até 31 de agosto.

Em atenção ao pedido apresentado pela sociedade civil, o Governo de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, prorrogou até o dia 31 de agosto o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Profis) do IPVA. A Instrução Normativa nº 42/2016, que trata da prorrogação, foi publicada nesta segunda-feira (01) no Diário Oficial.

O Profis IPVA está em vigência desde o dia 06 de junho e permite a negociação de débitos do imposto configurados entre os anos de 2011 e 2015, oferecendo possibilidades diferenciadas para pagamento, com desconto nos juros e multas punitivas decorrentes de atraso.

O contribuinte que aderir ao Profis IPVA poderá obter desconto de 95% nas multas punitivas decorrentes de atraso e de 80% nos juros se optar pelo pagamento em cota única. O débito também pode ser parcelado em até seis vezes, com desconto de 60% nos juros.

Todo o procedimento deve ser feito no site da Sefaz tendo em mãos as seguintes informações para acesso ao sistema: CPF do proprietário do veículo, placa do veículo e RENAVAM.

Para facilitar a adesão, a Sefaz mantém disponível cartilha educativa com esclarecimentos às principais dúvidas dos contribuintes e apresentação de um passo a passo simples para uso do sistema. A superintendência da Receita Estadual lembra que para os casos de dívida ativa o contribuinte deverá se dirigir à Procuradoria Geral do Estado para realizar a negociação presencial do débito.

Os alagoanos que possuem débitos do IPVA configurados entre os anos de 2011 e 2015 têm até o dia 29 de julho para aproveitar as condições especiais de negociação ofertadas pelo Programa de Recuperação Fiscal (Profis) da  Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas.

Com o Profis é possível parcelar os débitos do IPVA em até seis vezes com a obtenção de até 60% de desconto nos juros, ou através de cota única, o que garante o desconto de até 80% dos juros e 95% das multas punitivas decorrentes de atraso. A adesão ao programa deve ser realizada online através de sistema disponível no site da Sefaz.

Para garantir o entendimento sobre o funcionamento do Programa, a Sefaz Alagoas disponibilizou, em junho, cartilha educativa respondendo às principais perguntas apresentadas pelos contribuintes, envolvendo informações como débitos englobados, métodos de negociação e pagamento, procedimento para acesso ao sistema e condições para regularização dos veículos com pendências.

Os contribuintes devem ficar atento às informações inclusas na cartilha, que esclarece que o Profis/IPVA não engloba taxas e pendências relacionadas ao Detran Alagoas, como multas de trânsito, licenciamento e diárias de depósito, que devem ser quitados à parte. Para baixar o material educativo, basta acessar o link: Cartilha Profis IPVA.

Buscando solucionar as principais dúvidas apresentadas pelos contribuintes, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas disponibilizou, nesta terça-feira (14), cartilha sobre o Programa de Recuperação Fiscal do IPVA (Profis/IPVA), iniciativa que permite a negociação de débitos do imposto com até 95% de desconto em juros e adicionais por atraso.

Na cartilha, que pode ser baixada no site da Sefaz, os alagoanos acessam informações sobre os débitos englobados, opções de negociação e pagamento, acesso ao sistema de adesão e sobre condições para regularização dos veículos com pendências.

As informações veiculadas na publicação contam com o apoio do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran/AL) no esclarecimento dos procedimentos relacionados à efetiva regularização do veículo. Como explicou o presidente do Conselho, Antônio Tenório, muitos contribuintes têm buscado a regularização de multas de trânsito através do Profis, um procedimento que não é permitido.

 “Como especificado na legislação, o Profis/IPVA engloba apenas os débitos do imposto e permite descontos em juros e multas oriundas de penalidades por atraso, incidências que são de responsabilidade da Secretaria da Fazenda. Já os valores referentes às taxas do Detran, como multas de trânsito, licenciamento e diárias do depósito devem ser quitados à parte pois não são contemplados pelo Programa”, esclareceu o presidente do Cetran.

Ainda de acordo com informações do Cetran, só é possível obter a regularização integral do veículo após pagamento de todo o débito do IPVA e demais pendências relacionadas ao Detran. Desta forma, aqueles contribuintes que optarem pelo parcelamento do IPVA através do Profis devem concluir o pagamento de todas as parcelas para que o veículo passe à situação regular.

Vigência

O Profis/IPVA fica disponível até o dia 29 de julho e é válido para débitos de IPVA configurados nos últimos cinco anos, ou seja, entre 2011 e 2015, e não engloba os débitos mais recentes instituídos durante o exercício 2016.

O procedimento de adesão é feito através da internet, no site da Sefaz, onde o contribuinte escolhe entre duas opções para pagamento do débito: em cota única ou através de parcelamento em até seis vezes.

Aqueles que tiverem débitos já inscritos em dívida ativa também podem aproveitar o Programa, mas o procedimento deve ser realizado de forma presencial na sede da Procuradoria Geral do Estado.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas comunica aos contribuintes alagoanos que, em virtude de problemas técnicos relacionados ao banco de dados, o sistema do Programa de Recuperação Fiscal do IPVA (Profis/IPVA) online passa pelos últimos ajustes e estará disponível a partir das 15h desta segunda-feira (06).

Através do sistema, que requer o preenchimento de CPF, Renavam e placa do veículo, o contribuinte poderá quitar seus débitos do IPVA com até 95% de desconto nas multas punitivas e 80% nos juros para os pagamentos em cota única e, no caso de parcelamento, até 60% de desconto nas multas.

O sistema estará disponível até o dia 29 de julho e, de acordo com o secretário de Fazenda George Santoro, é uma iniciativa pioneira no estado que pretende facilitar a regularização de pendências do imposto.

“Vimos a necessidade de executar o Profis/IPVA após realizarmos mutirão de conciliação fiscal em parceria com o Judiciário. Na época, muitas pessoas buscaram condições especiais para quitar os débitos de IPVA. Diante da demanda, encaminhamos projeto de Lei que foi aprovado pela Assembleia Legislativa”, explicou.

Para os casos em que os contribuintes estejam inscritos em dívida ativa, o procedimento de adesão ao Profis/IPVA deve ser realizado através de atendimento presencial na Procuradoria Geral do Estado.