SEFAZ

A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-AL) darão início ao maior programa de transação tributária da história, sendo pioneiro no Nordeste. A iniciativa possibilitará a recuperação de créditos tributários superiores a R$ 1 milhão, por meio da compensação parcial da obrigação tributária utilizando-se de créditos contra o Estado, enquanto o valor remanescente deverá ser pago em moeda corrente.

Estima-se que aproximadamente R$ 9 bilhões em débitos com o fisco alagoano poderão ser negociados. Os interessados vão poder aderir ao programa a partir de 1º de agosto. Todos os detalhes poderão ser conferidos nos próximos dias em publicação do Diário Oficial do Estado (DOE).

Este novo Decreto alterará o Decreto nº 1.738/2003, que regulamenta a Lei nº 6.410/2003, ao incluir hipótese que possibilite a liquidação de até 40% de crédito tributário referente ao ICMS, decorrente de fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2021, por meio de utilização de créditos contra o Estado de Alagoas nos termos da Lei nº 6.410/2003. Destaca-se que o saldo remanescente deve ser extinto mediante pagamento em moeda corrente, podendo ser utilizado o incentivo previsto no Decreto nº 71.800/2020.

Para isso, os contribuintes que se encontrarem com seus débitos ajuizados ou em discussão administrativa deverão abrir mão da discussão judicial ou administrativa de seus débitos. Com a adesão pelo contribuinte, calcula-se o recebimento em dinheiro de até aproximadamente 60% do crédito tributário no prazo de até 90 dias. 

O secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, enfatiza que esta ação faz parte do Plano de Retomada da Economia Alagoana, sendo uma excepcional oportunidade para os contribuintes se regularizarem e limparem seus balanços, proporcionando uma oportunidade para as empresas iniciarem 2023 com novos horizontes e oportunidades. Também irá promover uma grande injeção de recursos na economia pelo pagamento de milhares de sentenças transitadas em julgado. No curto prazo a medida ajudará ainda mais no movimento do comércio alagoano o que proporcional a abertura de muitos empregos. Tal medida, neste momento, é extremamente importante no atual cenário econômico de juros alto e economia com baixíssimo crescimento. 

“É importante registrar que a negociação desses créditos judiciais representará ingresso de novos recursos principalmente para os servidores públicos que são os principais detentores de crédito. Com a abertura do prazo de adesão eles poderão negociar junto às empresas e escritórios de advocacia seus créditos judiciais, possibilitando receber os valores que estão aguardando há muito tempo. Com os recursos em mãos, haverá injeção de valor significativo na economia do Estado, o que deve movimentar o comércio alagoano”, ressalta.

De acordo com o secretário especial da Receita Estadual, Luiz Dias, o programa estimula o contribuinte a regularizar suas pendências com o fisco Estadual, promovendo ainda a recuperação de montantes que seriam inviáveis de quitação em condições diversas às propostas na medida apresentada, devido ao seu valor expressivo.

“A proposta busca promover a diminuição de litígios tributários, tanto no âmbito judicial quanto administrativo, litígios esses que se prolongam por tempo indeterminado, inviabilizando a recuperação célere do crédito. Logo, por meio dessa medida prevê-se a oportunidade de desafogar as instituições e otimizar os processos entre o fisco e o contribuinte”, frisa.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) alerta que os consumidores devem realizar os procedimentos para recuperar mercadorias retidas nos postos fiscais e no Centro de Distribuição dos Correios, em Alagoas.

Para isso, se o cidadão receber alguma mensagem informando que a mercadoria foi retida ou mesmo passar do prazo de recebimento do item adquirido, é necessário verificar se na nota fiscal incide e foi recolhido o tributo do Estado de Alagoas.

Na ocasião, para toda mercadoria retida é gerado um termo de apreensão. Se o produto tiver sido enviado pelos Correios e for recolhido por apresentar alguma irregularidade, como os documentos fiscais, é emitido um telegrama para que o contribuinte possa resolver a situação.

Mas, se o item adquirido for transportado por outra empresa, os endereçados deverão entrar em contato com a mesma para obter o número do Documento de Arrecadação (DAR) que registra esta retenção.

“Caso a mercadoria seja retida por falta de emissão do documento fiscal ou por tê-la emitido em desacordo com a legislação, é preciso que a empresa entre em contato com o atendimento a Nise para resolver a documentação. Se reconhecer o débito, basta efetuar o pagamento do DAR, que pode ser emitido pela internet”, explica o superintendente de Fiscalização da Sefaz, Luiz Augusto.

Vale ainda lembrar que o DAR também pode ser emitido pela atendente virtual da Sefaz, Nise, tanto pelo site do órgão (www.sefaz.al.gov.br) ou Telegram (@nise_sefaz_al_bot). Se o contribuinte não reconhecer o débito, é possível contestar pela Nise e a resposta será dada em até 48h após a solicitação.

Prazos e procedimentos
De acordo com o Regulamento do ICMS (RICMS), o contribuinte ou responsável tem o prazo de 30 dias, contando a partir do momento pela qual recebe a lavratura do Termo de Apreensão, para sanar as irregularidades. Já no caso de mercadorias perecíveis, o prazo estimado é de 72 horas. Vale lembrar que as retenções são feitas nas transportadoras, no Centro de Distribuição dos Correios, nos postos fiscais ou nas fiscalizações volantes.

Vale lembrar que o contribuinte que regularizar as pendências, as transportadoras e os Correios ficam autorizadas a seguir com a entrega para os destinatários. Nos demais casos, o contribuinte deve ir buscar a mercadoria.

Atualmente, a Sefaz conta com cinco postos fiscais, Correios e, aproximadamente, 60 transportadoras credenciadas como fiel depositário de mercadorias. Além das fiscalizações volantes que atuam na rua. Vale ainda lembrar que o depósito da Sefaz é o local onde ficam armazenadas as mercadorias apreendidas pela Fiscalização de Operações de Trânsito.

Atendimentos
O atendimento pode ser feito pela atendente virtual “Nise”. O passo a passo é bem simples: ao acessar a plataforma pelo site da Sefaz (www.sefaz.al.gov.br) ou Telegram (@nise_sefaz_al_bot), o contribuinte precisa validar os dados pessoais (nome completo, CPF, telefone e e-mail) e escolher a opção ‘Fiscalização de Operações de trânsito (mercadorias retidas)’.

Vale lembrar que a Nise resolve casos de retenção por irregularidade e também para pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Antecipado (Lei 6474/04) ou Substituição Tributária.