SEFAZ

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), em parceria com Controladoria-Geral do Estado (CGE), realizou, nesta segunda-feira (5), mais um encontro sobre transparência a serviço do cidadão.

Envolvendo mais de 50 representantes das instituições cadastradas na Nota Fiscal Cidadã (NFC), o evento aconteceu no Lar São Domingos e teve como principal objetivo reforçar instruções sobre uso das quantias ganhas em sorteios do programa e o modo correto de realizar a prestação de contas.

Em 2016, a Sefaz e a CGE firmaram uma parceria para estruturar os procedimentos para as prestações de contas. Durante o encontro, a superintendente de Controle Financeiro da CGE, Fabrícia Costa, destacou os pontos exigidos para a prestação de contas dos recursos recebidos através dos sorteios. Foram abordados pontos como a legislação e as instruções normativas que regem o programa, instrução processual e os documentos necessários.

Além disso, foram repassadas instruções sobre o que não pode faltar nas prestações de contas. “A gente percebe que há uma dificuldade na formalização do processo. A minha maior preocupação em oficinas como essa é ter uma linguagem acessível ao passar dos slides. Eu não uso palavras técnicas apenas. Transformo toda essa língua legislativa para que todos entendam o quanto o simples é simples. Tudo pode dentro da lei.”

Dentro da prestação de contas são avaliados critérios como o cumprimento da execução do projeto, a coerência das informações apresentadas e a ordem cronológica dos fatos e comprovações. A lisura das informações é o mais importante. “É necessário apresentar documentos fiscais legítimos, mesmo que feitos a punho. Se estamos falando da contratação de um pedreiro, por exemplo, basta que ele se dirija à prefeitura e emita uma nota fiscal. É muito simples e não há burocracia”, conta Fabrícia.

Trata-se da quarta oficina de capacitação realizada pela Sefaz e CGE. Fabrícia explica que o encontro possibilitou esclarecer as dúvidas dos profissionais responsáveis pela prestação de contas das instituições cadastradas. “Os novos profissionais que ainda não tinham participado das capacitações, sejam de novas instituições cadastradas ou servidores que são novos nessas instituições, puderam conhecer todos os detalhes da legislação, sanar dúvidas e, até mesmo, antecipar dificuldades e vislumbrar as soluções para apresentar a documentação exigida pela Sefaz e pela CGE”.

A superintendente destaca ainda que para aqueles que já participaram de capacitações anteriores, o encontro, além de ratificar toda legislação conhecidas de tais servidores, ensejou ainda os alargamento das práticas do processo de prestação de contas em um contexto mais atualizado.*

Segundo a superintendente de Controle Financeiro da CGE, Fabrícia Costa, a palestra ministrada hoje foi construída minuciosamente para funcionar como um passo a passo. “Não existe má fé por parte dos participantes. Mas a gente percebe que há uma dificuldade na formalização do processo. A minha maior preocupação em oficinas como essa é ter uma linguagem acessível ao passar dos slides. Eu não uso palavras técnicas apenas. Transformo toda essa língua legislativa para que todos entendam o quanto o simples é simples. Tudo pode dentro da lei.”

Para o coordenador pedagógico do Programa de Educação Fiscal, Yuri Miranda, momentos como esse precisam acontecer regularmente para informar a novos gestores e instituições que passam a integrar o grupo. “São duas prestações de contas ao ano. A primeira acontece no último dia útil de fevereiro, para quem recebeu recursos até o segundo semestre do exercício anterior. Já a segunda acontece em setembro, para aqueles que receberam recursos no primeiro semestre do exercício atual.”

Com equipes de estudo que atendem a mais de 200 pessoas, o Grupo Espírita Oscar Menezes de Mendonça, do Poço, esteve presente em todas as quatro capacitações realizadas pela Sefaz. A representante Ivete Moura conta que a oficina é sinônimo de atualização.

“Nós marcamos presença para tirar dúvidas e ficar por dentro das novidades. Eu tinha algumas questões sobre reformulação de projetos e o que fazer quando o dinheiro não é usado. Saio daqui entendendo mais um pouco”, explica.

O Oscar Menezes ganhou até o momento um sorteio de R$ 5 mil, aplicado na compra de uma Smart TV.

Legislação

Durante a palestra, o coordenador também reforçou a Instrução Normativa Nº 49, publicada em 22 de setembro do ano passado, que discorre sobre a obrigatoriedade dos recursos pagos às entidades sociais serem utilizados em até 90 dias a partir do crédito em conta.

“O encontro de hoje foi, também, para esclarecer isso. As instituições não podem ficar acumulando prêmios sem aplicar a quantia. O dinheiro precisa circular. Atualmente, o maior prêmio pago é de R$ 30 mil, logo, não faz sentido existir projetos avaliados em R$ 100 mil. O que pedimos é que as obras e aquisições inscritas na NFC estejam dentro desse teto e que os gestores apliquem o dinheiro dentro do prazo estipulado”.

A única exceção à regra é para as instituições que possuem projetos para adquirir veículos. Reformas e compras menores devem ser concluídas em até três meses.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL) alerta sobre o novo prazo de entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). Os contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional, exceto MEI’s, deverão enviar os arquivos da DeSTDA relativos aos meses de janeiro a dezembro de 2017 até o próximo dia 28 de fevereiro.

A nova data concedida pela Fazenda Alagoana atende à solicitação do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC-AL), ampliando, assim, o prazo para os contribuintes realizarem a transmissão dos arquivos da obrigação acessória.

As transmissões das declarações referentes às competências de 2018 deverão acontecer até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil do mês seguinte.

A Sefaz/AL estará de prontidão para sanar as dúvidas dos contribuintes. “Queremos deixar claro que o sistema já está funcionando e não há motivos para prorrogações”, destaca o secretário especial da Receita Estadual, Luiz Dias.

Procedimento

Para o envio do documento é necessário baixar um aplicativo de instalação. Para acessar a versão mais atualizada é preciso visitar o site www.sedif.pe.gov.br, acessar a área arquivos para downloads e clicar no link “Instalador 1.0.5.45 em 26/12/2017”. Para maiores esclarecimentos o contribuinte pode entrar em contato por meio do call center (0800 284 1060) ou mandando e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Imagine o esforço necessário para encontrar uma nota fiscal anexada a um processo físico de aproximadamente 10 mil páginas. Complicado, certo? Nos últimos dois anos a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) tem estudado e formulado uma forma de digitalizar essas pilhas de documentos para disponibilizá-las em nível nacional. Modernização é a palavra chave do Projeto Administrativo Tributário Eletrônico (Epat).

Se a implantação do mecanismo facilitará a rotina dos servidores fazendários, os benefícios para o contribuinte são ainda mais expressivos. Segundo o fiscal de projetos Denis Ubirajara, a novidade significa celeridade e uma comunicação mais estreita entre Fazenda e cidadão. “Para a Sefaz esse projeto significa economia de papel e agilidade em seus procedimentos. Facilidade no repasse de dados para setores diversos. Para o contribuinte, o Epat é sinônimo de comodidade”.

Nesta quarta-feira (17), a Fazenda realizou uma apresentação oficial para os gestores que trabalharão diretamente com a ferramenta. A pauta abordou as atualizações mais recentes do projeto em andamento. A partir de abril o cidadão poderá se inscrever no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), que permitirá o acesso em tempo real aos trâmites de seu interesse, dispensando assim a vinda presencial à Sefaz.

No sistema também será permitida a obtenção de cópias de processos em andamento. “Tirar a cópia de um processo com mais de cinco mil páginas pode pesar no bolso.  Atualmente temos um número gigante de pessoas que se dirigem à nossa sede para saber sobre a tramitação de processos. Com o Epat o acesso a esse tipo de informação poderá ser feito em qualquer lugar do país através da internet”, lembra Ubirajara.

O  DTE será implantado para todos os contribuintes exceto os inseridos na categoria Microempreendedor Individual (MEI). Para ter acesso ao Epat é necessária a adesão ao DTE. A Fazenda programa uma série de convocações obrigatórias para que os cidadãos validem a participação nos sistemas a partir de um certificado digital. “Vale ressaltar que a inscrição é obrigatória. Esses chamamentos públicos que a Sefaz fará serão estipulados em períodos de tempo definidos. Haverá prazos. A partir de abril já devemos ter um grupo de contribuintes ativos”, explica o fiscal.

Todos os processos físicos e ativos seguirão dentro da sistemática atual até que sejam concluídos. Não haverá migração para a plataforma digital. “Não faremos essa conversão por questão de viabilidade. Realizamos estudos de campo em outros estados onde o Projeto Administrativo Tributário Eletrônico já existe e o aperfeiçoamos para a nossa realidade. A partir de abril os novos processos já estarão dentro do Epat”, explica o fiscal de projetos.

O município de Campo Alegre tem promovido uma série de ações voltadas à educação Fiscal. A Gincana Solidária que aconteceu no ano passado, por exemplo, envolveu 900 alunos da Escola Estadual Dom Constantino Luers. O próximo passo nessa jornada de cidadania e de aproximação com os serviços da Secretaria de Estado de Alagoas (Sefaz/AL) é o projeto de lei que instaura o Programa Municipal de Educação Fiscal (PMEF).

Em fase de votação na Câmara dos Vereadores, o projeto é fruto de uma articulação e de um trabalho em conjunto entre o Programa de Educação Fiscal da Sefaz/AL e a Secretaria de Educação do Município. Após a sua aprovação, o PMEF deve promover ações para conscientizar os cidadãos quanto à função socioeconômica dos tributos, levando conhecimentos sobre administração pública, alocação e controle de gastos públicos.

“A partir disso, Campo Alegre será a primeira cidade do interior de Alagoas a contar com uma lei que instaura um plano de ação desta natureza, o que possibilita a formalização de um grupo de trabalho empenhado em desenvolver atividades voltadas à educação fiscal”, explica o coordenador pedagógico do Programa de Educação Fiscal, Yuri Miranda.

Segundo o projeto enviado para a Câmara dos Vereadores, as ações incluem a realização de palestras e seminários nas escolas e eventos públicos, promovendo também ações e campanhas de combate à sonegação fiscal, gerando um aumento na arrecadação do município.

Gincana solidária

No ano passado, o Programa de Educação Fiscal da Sefaz desafiou os alunos da Escola Estadual Dom Constantino Luers a conseguirem novos adeptos para a Campanha Nota Fiscal Cidadã (NFC). Os estudantes deveriam ainda incentivar os consumidores a adotarem o compartilhamento de notas fiscais com o Instituto Céu Aberto ou com a Comunidade dos Gênesis. O resultado não poderia ser melhor: aproximadamente 800 novos CPFs cadastrados na NFC.