SEFAZ

A partir do dia 1º de dezembro, todos os estabelecimentos que realizem operações com papel imune – isento do recolhimento de ICMS - destinado à impressão de livros, jornais ou periódicos, deverão se credenciar, obrigatoriamente, e registrar suas operações no sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional (Recopi).

O registro pode ser solicitado através do endereço http://www.fazenda.sp.gov.br/RECOPINACIONAL e a aprovação fica sujeita à avaliação da Gerência de Análise e Monitoramento das Informações Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas. O processo obrigatório de registro é regulamentado pelas Instruções Normativas SEF nº 28 e 33 de 2015, ambas publicadas no Diário Oficial do Estado (DOEAL).

A regulamentação abrange empresas que atuem na fabricação, conversão, venda, compra, importação, impressão, armazenamento e demais operações que utilizem o papel imune. Com o credenciamento aprovado, o contribuinte receberá um número de registro que deve ser utilizado como informação complementar, acompanhado das mercadorias e respectivas quantidades, nas notas fiscais eletrônicas que emitir.

Com o credenciamento, o contribuinte deve informar, prévia e continuamente, a partir de fevereiro de 2016, cada operação efetuada com papel de que trata o Recopi e registrar, até o dia 15 de cada mês, as quantidades totais, em quilogramas, por tipo de papel relativas ao saldo final do período, as operações com incidência do ICMS, as utilizações na impressão de livro, jornal ou periódico, as eventuais conversões no formato de apresentação do papel, os resíduos e perdas no processo de industrialização e os papeis anteriormente recebidos com incidência do imposto mas que foram utilizados na impressão de livros, jornais ou periódicos.

Como esclarece o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, o Recopi proporciona mais segurança aos contribuintes e à Fazenda estadual. “O sistema nos permite organizar e controlar as informações relacionadas a operações que utilizem o papel com imunidade tributária, beneficiando o bom contribuinte que vinha sendo prejudicado por uma concorrência desleal pautada no desvio de finalidade do papel imune”, ressalta.

Qualquer omissão na declaração de dados de estoque, de qualquer referência, pode ser notificada pela Fazenda estadual para regularização em até 60 dias. Os estabelecimentos que desenvolvam atividades exclusivas de fabricante de papel estarão dispensados da prestação das informações prévias.

Todos os detalhes sobre o Recopi Nacional podem ser vistos na edição do dia 23 de setembro de 2015 do Diário Oficial do Estado de Alagoas.

No caminho para a desburocratização do ambiente empreendedor de Alagoas, o governador Renan Filho assinou, nesta segunda (09), o decreto que regulamenta e reduz em mais de 90% o prazo para a baixa de empresas.

O Decreto é resultado de uma série de estudos desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Fazenda que apontou que o órgão fazendário levava, em média, 24 meses para baixa cadastral de uma empresa, um procedimento burocratizado que atrapalhava a vida do empreendedor.

Agora, através da baixa automática, a baixa de Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) deve ser feita em até 60 dias, dando condições ao empresário alagoano de investir em novos negócios em um curto espaço de tempo.

Durante a assinatura do decreto, Santoro frisou a eficiência da Redesim em Alagoas, referência para os demais estados da federação e que atinge média de duas horas para a abertura de empresas.

“O desenvolvimento é garantido pela redução da burocracia, pela adoção de estratégias que tornem a administração de negócios mais simples. A baixa automática de empresas é uma das iniciativas que alcançam o propósito da simplificação e dão mais condições para o alagoano empreender”, declarou.

De acordo com a nova regulamentação, as empresas não serão condicionadas à conclusão das ações fiscais em virtude de débitos com o ICMS para que sejam baixadas, já que os procedimentos passam a ser independentes.

O secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, George Santoro, e o secretário especial do Tesouro, Fabrício Santos, se reuniram com prefeitos de municípios alagoanos, nesta segunda-feira (09), para esclarecer os métodos de cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM), divulgado no dia 23 de outubro através da Portaria GSEF nº 824/2015.

Na reunião, que aconteceu na Associação dos Municípios Alagoanos, os gestores municipais puderam entender os números inseridos no Valor Adicionado Médio (VA), índice utilizado pela Sefaz para mensurar a contribuição de cada município para a arrecadação do ICMS.

Flávio Vasconcelos, à frente da Assistência dos Municípios na Sefaz, explicou aos gestores, enquanto apresentava fórmula para cálculo do índice, que para obtenção do IPM a Sefaz considera a contribuição do município para a arrecadação estadual, a participação populacional e a área geográfica.

A explicação detalhada, ressaltou o secretário George Santoro, garante que as informações cheguem de maneira clara, sendo o diálogo constante uma ferramenta para que a administração pública possa ser desenvolvida com eficácia, tanto a nível estadual quanto municipal.

“É importante que haja essa parceria entre as duas esferas públicas. O processo de arrecadação estadual depende do desenvolvimento econômico dos municípios e estes, em contrapartida, recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de acordo com seus níveis de contribuição”, comentou Santoro.

O secretário Especial do Tesouro, Fabrício Santos, que o esclarecimento é o principal caminho para diminuir, até mesmo evitar, o grande número de litígios envolvendo os repasses do FPM. “Buscamos a transparência para garantir segurança jurídica aos municípios para que se planejem e saibam exatamente quais recursos receberão”, ressaltou Santos.

Dentre as discussões acerca do IPM, os gestores questionaram de que modo as prefeituras podem atuar para a melhoria das contribuições de ICMS, já que, quanto maior o índice de participação, maior o repasse de recursos pelo estado.

Em resposta, Santoro esclareceu que é preciso ficar atento aos contribuintes que não estão informando suas Declarações Anuais (DAC) corretamente, afetando o adequado recolhimento de tributos e, consequentemente, o desempenho do município em relação ao IPM.

“Os municípios podem fazer um trabalho de educação junto aos contribuintes, cobrar o preenchimento correto das DACs pelas empresas e denunciar, junto à Sefaz, as irregularidades para que possamos desenvolver ações direcionadas que coíbam a sonegação fiscal”, disse o chefe da Fazenda.

A transparência dos dados promovida pela Sefaz foi elogiada pelos gestores municipais por proporcionar segurança jurídica aos municípios e permitir que as gestões tenham previsão dos recursos que serão recebidos, pautando uma atuação baseada em dados corretos dentro das Secretarias de Finanças.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas inicia, na primeira semana de novembro, o envio de cartas a mais de 18.000 contribuintes reforçando a oportunidade de parcelamento dos débitos com o ICMS através do Programa de Recuperação Fiscal (Profis). O envio das cartas marca o último mês para adesão ao programa, que fica disponível até o dia 30 de novembro.

O secretário de Fazenda, George Santoro, explica que o contribuinte não precisa esperar o envio das cartas de notificação e pode se antecipar acessando o Portal do Contribuinte, onde a Sefaz disponibiliza sistema específico que garante a escolha das condições de parcelamento dos débitos de acordo com a capacidade de cada contribuinte.

“O sistema online garante que o processo de adesão ao Profis seja simplificado e rápido, sem precisar submeter o contribuinte a filas ou fazer com que se desloque para que seja atendido”, ressalta Santoro.

O Profis traz condições especiais e abrange débitos vencidos até 30 de junho de 2015, saldos remanescentes de parcelamento, multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, e, pela primeira vez, débitos decorrentes de substituição tributária.

Outro diferencial do Programa de Recuperação Fiscal é a aplicação de juros fixos, menores que a taxa da Selic, fixada, atualmente, em 1,11%. No Profis, o maior parcelamento possui uma taxa fixa de 1,08% ao mês, permitindo que o contribuinte saiba exatamente o quanto irá pagar até o final das parcelas.

Aqueles contribuintes que optarem pela regularização em parcela única terão redução de 95% de multas e 80% dos juros por atraso aplicados ao valor. Se a opção for parcelamento em até 60 vezes, o contribuinte recebe redução de 80% das multas e de 60% do juros. Acima de 60 e até 120 parcelas, as reduções consistem em 65% das multas e 50% dos juros.

Parceria

Através de acordo firmado com a Associação dos Procuradores do Estado (APE/AL), a Sefaz conseguiu a redução de até 50% dos honorários da Procuradoria Geral do Estado (PGE), reduzindo os custos e facilitando, também, a regularização de débitos constituídos, inscritos em dívida ativa ou ajuizados.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL) disponibiliza em seu site o link de acesso à inscrição dos contribuintes no Programa de Recuperação Fiscal (Profis). O ingresso virtual no programa, feito por meio do Portal do Contribuinte, simplifica o processo de regularização de dívidas dos contribuintes que possuem débitos de ICMS.

Os contribuintes que não possuem débitos inscritos em dívida ativa podem efetivar a inscrição no portal da Sefaz-AL, desde que conste no sistema da secretaria. Caso o débito não esteja registrado, o contribuinte deverá fazer um requerimento junto à unidade de atendimento mais próxima de seu domicílio e solicitar a inserção do débito, para então, concluir o processo no site.

Seja em caso de pagamento único ou parcelamento, é necessário realizar a inscrição através do site, no link: http://goo.gl/CDCY0G.

Para o pagamento em parcelas, os contribuintes deverão preencher os formulários, emitir o documento de arrecadação relativo à primeira parcela e realizar o pagamento da mesma. Ao fim, devem protocolizar o Requerimento de Parcelamento de Débitos Fiscais – Profis junto a uma unidade de atendimento, munido dos documentos necessários, discriminados na página da secretaria e assim concluir o processo de inscrição.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) publicou nesta sexta-feira (23), no Diário Oficial, a Portaria GSEF nº 824/2015 com os Índices Preliminares de Participação dos Municípios (IPM) alagoanos no produto de arrecadação do ICMS. Os índices valem para o exercício 2016 e serão utilizados como base para repasse semanal do imposto.

Para chegar ao índice final, a Sefaz considera a contribuição de cada município para a arrecadação do ICMS, mensurada pelo Valor Adicionado (VA) médio, obtido através da relação entre os valores produzidos por cada município e o total estadual. Considera, também, a participação populacional e a área geográfica dos municípios em relação à população e extensão geográfica total do estado.

De acordo com o secretário de Fazenda, George Santoro, na primeira semana de novembro, será realizada uma reunião com os prefeitos e servidores da Sefaz, para tratar do assunto. O Secretário ressalta ainda que o cálculo do IPM influencia muito na situação financeira dos municípios no exercício seguinte, sendo a apresentação dos dados crucial para a organização das administrações municipais.

“A apresentação destes dados em reunião da Sefaz com os prefeitos tem o intuito de demonstrar como é feito o cálculo do IPM e deixar a equipe da Fazenda à disposição para que sanem qualquer dúvida. O diálogo contínuo, nesse tocante, ajudará a diminuir, muito, os litígios acerca dos repasses ICMS que são bastante significativos todos os anos”, relatou.

Em 2016, espera-se distribuir mais de R$ 900 milhões aos municípios em cotas-partes do ICMS. Todo o volume de recursos a ser repassado é monitorado pela Assistência dos Municípios, que fornece dados precisos e demonstra o planejamento e controle das informações fiscais que chegam à Secretaria da Fazenda.

Entre os municípios, os que mais ganharão com a arrecadação estadual são Maceió, com 29%; Arapiraca, com 5,9%; São Miguel dos Campos, com 5,5%; Marechal Deodoro, com 5,4%; Pilar, com 4,3% e Piranhas com 4,1%. Os municípios têm ainda trinta dias, a partir da data da publicação da Portaria, para realizar modificações ou solicitar ajustes necessários, através do email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Para conferir a tabela completa, acesse o Diário Oficial do Estado de Alagoas.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL) realiza, a partir desta terça-feira, 3, o repasse de mais um crédito da Campanha Nota Fiscal Alagoana. A liberação é para os consumidores que realizaram a solicitação até o dia 30 de setembro.

Neste novo pagamento, cerca de 2.800 consumidores serão beneficiados. O valor total a ser repassado será de R$ 330 mil. Os valores serão creditados em conta corrente cadastrada pelo consumidor participante da campanha.

Este é o sexto lote de pagamento em 2015. Anteriormente, a Sefaz realizou créditos nos meses de fevereiro, maio, julho, agosto e setembro. Neste ano, o Governo do Estado fez repasses da campanha, aos consumidores alagoanos, na ordem de R$ 2.710.000,00.

De acordo com a coordenadora de Educação Fiscal da Sefaz, Glácia Tavares, é importante que os participantes da campanha estejam com as informações atualizadas em seu cadastro, para que problemas na hora do repasse de créditos sejam evitados.

“Caso ocorra alguma situação no crédito ou repasse, o consumidor deve procurar a gerência de Educação Fiscal, em Jacarecica, de posse do extrato bancário”, informa Glácia.

Para participar da campanha, é preciso se cadastrar no programa e assim, por meio do CPF cadastrado, acumular créditos em compras diversas.

Mais informações no site www.sefaz.al.gov.br/nfa, na Coordenação do Programa de Educação Fiscal, em Jacarecica, no Já do Farol e Shopping Pátio Maceió, ou pelo email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Para entrar em consonância com os demais Poderes constituídos, o Governo do Estado de Alagoas transfere o feriado do Dia do Servidor, comemorado nesta quarta-feira, 28, para esta sexta-feira, 30.

Ou seja, repartições públicas ligadas ao Poder Executivo Estadual, secretarias e autarquias, funcionam normalmente nesta quarta-feira, 28, paralisando suas atividades apenas na sexta-feira, 30. Elas retomam suas atividades normais, apenas na terça-feira, 3 - após o feriado do Dia de Finados, 2 de novembro.

A Secretária de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) promoveu, nesta terça-feira (20), reunião entre gerentes e diretores da secretaria para adequar as rotinas setoriais com a contratação de mais 130 profissionais, oriundos do regime aberto e semiaberto do sistema prisional alagoano. O encontro aconteceu na Escola Fazendária (Efaz), em Jacarecica.

Para esclarecer dúvidas e alinhar informações, o encontro contou com palestra ministrada pela gerente de reintegração social da Superintendência de Administração Penitenciária (SAP), Shirley Mirely Araújo. A gerente iniciou o encontro estimulando a quebra de preconceitos possivelmente gerados pelas contratações.

“Este não será o primeiro trabalho deles. Eles [os reeducandos] vinham trabalhando por um, dois anos em outros órgãos e foram escolhidos por uma série de critérios, como comprometimento, responsabilidade e bom comportamento na vida carcerária. Fizemos a análise dos perfis e as escolhas se basearam naqueles que queriam mudar de vida, que queriam ter condições de sustentar a família”, explicou.

Araújo ainda frisou a cordialidade no convívio social como forma de reinserção, citando o exemplo como o melhor método de oportunizar a adaptação dos custodiados.

Segundo a gerente, a taxa de reincidência criminal registrada pelo sistema prisional alagoano é de 75%, porém, em relação aos custodiados englobados pelos Acordos de Cooperação, o percentual é ínfimo, apenas 0,28%.

O convênio firmado juntamente à Secretaria da Ressocialização e Inclusão Social (Seris) que contrata 130 reeducandos para desempenho de atividades na Sefaz e em suas unidades de atendimento foi assinado no último dia nove. Desde quinta-feira (15), existem custodiados trabalhando na Sefaz e suas unidades.

Em todo o estado, há 18 convênios em curso com um total de 280 custodiados em postos de trabalho em instituições como Casal, Universidade federal de Alagoas (Ufal), Secretaria de Segurança Pública, Corpo de Bombeiros Militar e Defensoria Pública.

A Escola Fazendária (unidade administrativa Silvio Viana, em Jacarecica) irá receber, nesta quinta-feira (15), às 14h30, a solenidade de abertura do Fórum Permanente de Educação Fiscal em Alagoas, o primeiro de caráter contínuo do Brasil.

Idealizado em comemoração aos 15 anos de implantação do Programa de Educação Fiscal em Alagoas, o Fórum possui como foco a manutenção, em caráter permanente, do estudo e desenvolvimento das atividades de Educação Fiscal e Cidadania no estado, priorizando a conscientização do cidadão alagoano a respeito da importância social do tributo e suas aplicações.

A abertura do evento contará com a presença do secretário de Fazenda, George Santoro, da gerente do Programa Nacional de Educação Fiscal (ligado ao Ministério da Fazenda), Fabiana Baptistucci, que abordará as diretrizes do programa em nível nacional, do psicólogo Rossandro Klinjey, que ministrará palestra sobre Ética e Cidadania.

Participará também os representantes de associações da sociedade civil e de órgãos e entidades parceiras como Secretaria da Educação, Receita Federal, Ministério Público, Controladoria-geral da União e Controladoria-Geral do Estado de Alagoas.

Como propósitos específicos, o Fórum irá elaborar propostas de ampliação e sustentação do programa de educação estadual; apoiar iniciativas de projetos de educação fiscal; observar as diretrizes da Política Nacional de Educação Fiscal e acompanhar o andamento das políticas de educação fiscal em Alagoas.

Com realização de reuniões periódicas, a equipe do Fórum realizará deliberação de medidas e programação de seminários, palestras, debates, distribuição de materiais informativos e outras atividades que envolvam família, sociedade e poder público.