SEFAZ

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) divulgou nesta sexta-feira (20), por meio de uma publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), o calendário de cobrança para 2025 do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Para emitir o boleto basta acessar https://ipvaonline.sefaz.al.gov.br/  

O imposto poderá ser quitado em conta única,  com desconto de 5% até o dia 31 de janeiro de 2025, ou parcelado em até seis vezes mensais e consecutivas, desde que o valor mínimo de cada parcela seja de R$ 100,00. Os contribuintes cadastrados no programa Nota Fiscal Cidadã (NFC) até o último dia útil de dezembro de 2024 também podem usufruir do desconto de 5% em caso de pagamento parcelado.

Cada final de placa possui uma data-limite para pagamento da cota única sem desconto ou da primeira parcela. As placas de finais 1 e 2 têm até 28 de fevereiro; placas de finais 3 e 4 até 31 de março; placas de finais 5 e 6 até 30 de abril; placas de finais 7 e 8 até 30 de maio e as placas de finais 9 e 0 até 30 de junho. 

O pagamento da renovação do licenciamento anual junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran-AL) deve ser realizado dentro do prazo estabelecido para a cota única do IPVA. A tabela com os valores médios de mercado para veículos terrestres usados, que serve como base de cálculo do IPVA 2025, e os prazos de pagamento do imposto estão disponíveis na publicação do Diário Oficial. Veja abaixo o calendário completo:

Texto de Matheus Guilherme

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) notificou 80 contribuintes optantes do Simples Nacional que cometeram erros na segregação de receita referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

A ação fiscal visa combater irregularidades tributárias, possibilitar a regularização de pendências e assegurar uma concorrência justa em todo o estado. O prazo para regularização vai até o dia 11 de fevereiro.

As irregularidades foram identificadas nas declarações do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D), no qual receitas de vendas e revendas de mercadorias sujeitas à Substituição Tributária (ST) foram informadas de forma incorreta à Sefaz.

As empresas foram notificadas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) e também receberam a informação por meio do sistema de mensageria da Sefaz.

A Superintendente Especial da Receita Estadual, Alexandra Vieira, explica que a segregação incorreta de receita acontece quando o contribuinte declara à Sefaz receitas que, na realidade, são tributáveis como se fossem isentas ou já tributadas em outro momento.

"Essas incorreções geram inconsistências no sistema, porém, nós conseguimos identificar essas falhas por meio do cruzamento detalhado das notas fiscais", destacou a superintendente.

Nova oportunidade

De acordo com o Gerente do Simples Nacional, Alessandro Oliveira, as empresas foram notificadas duas vezes no segundo semestre de 2024 e essa é a última oportunidade para a correção das informações.

“As notificações têm sido enviadas desde outubro, e diversos contribuintes já regularizaram suas pendências. No entanto, aqueles que ainda não solucionaram as questões tributárias estão recebendo da Sefaz uma nova oportunidade para fazê-lo, com prazo final até o dia 11 deste mês, garantindo assim a regularização de suas obrigações fiscais”, informou.

Para realizar o procedimento de regularização, basta retificar os PGDAS-D, corrigindo a segregação das receitas de forma adequada, conforme as orientações estabelecidas na Lei Complementar nº 123/2006 e regulamentadas pela Resolução CGSN nº 140/2018. Segundo Alexandra Vieira, essa ação garante que as informações fiscais sejam ajustadas corretamente, assegurando a conformidade com a legislação tributária. 

"É fundamental que as empresas regularizem suas pendências o quanto antes, pois isso reflete o compromisso com a transparência fiscal e o cumprimento das obrigações tributárias. Além disso, a conformidade tributária contribui para o fortalecimento do ambiente de negócios, garantindo que todos estejam em dia com suas responsabilidades fiscais de maneira justa e transparente", destacou a Superintendente.

Os resultados fiscais do Governo de Alagoas em 2024 divulgados nessa quinta-feira (30) apontam para o reforço da solidez econômico-financeira das contas públicas e para uma alta relevante no volume de investimentos estruturantes para a modernização do estado. Com aumento nas receitas e com controle rigoroso do custeio da máquina pública, o Estado consolida uma trajetória de equilíbrio fiscal acompanhado de resultados concretos para a população, especialmente nas áreas de saúde, educação e infraestrutura.

De acordo com o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º quadrimestre de 2024 (consolidando os dados de todo o ano), Alagoas alcançou uma alta geral de 15,6% nas receitas realizadas no ano passado em comparação com 2023, alcançando a cifra de R$ 19,649 bilhões. A melhora na arrecadação foi alcançada graças ao aumento da atividade econômica do estado e também à maior eficiência da fiscalização tributária. Além disso, o estado empenhou-se na habilitação de novos hospitais, que proporcionaram um repasse maior de recursos federais. Por isso, o aumento de 19% no volume geral de transferências correntes também contribuiu para o crescimento geral das receitas em 2024 – com ganhos imediatamente aplicados ao atendimento ao cidadão.

Houve ainda um ganho substancial (de 17,09%) na Receita Corrente Líquida (RCL) entre 2024 e 2023. A RCL equivale ao recurso disponível para o Estado honrar seus compromissos financeiros, além de ser a referência para outros indicadores. É a partir dela que se estabelece, por exemplo, o limite para a despesa total com pessoal ou quanto a dívida consolidada líquida do estado pode representar em relação aos recursos disponíveis para o funcionamento da máquina pública.

“Os esforços que temos feito para criar condições ideais para novos investimentos mostram-se na direção certa. Os números do Relatório de 2024 evidenciam que estamos colhendo os frutos desse trabalho: o aumento de recursos derivados do desenvolvimento econômico garantiu efetivamente nossos investimentos em áreas essenciais para o cidadão”, avalia o governador de Alagoas, Paulo Dantas.

Na linha dos gastos públicos, que exigem um controle rigoroso para o atendimento às premissas da Lei de Responsabilidade Fiscal, o estado registrou uma alta de 4,49% na despesa com pessoal sobre o resultado de 2023. Esse resultado deriva do reajuste salarial de quase 5% concedido aos servidores estaduais em 2024, além da reestruturação de carreiras e de concursos realizados nos últimos anos – um compromisso que o governo também havia estabelecido com o funcionalismo e que conseguiu cumprir.

Investimentos para a população

Um dos resultados mais expressivos no Relatório se refere ao volume de investimentos feitos em 2024 pelo estado, que alcançaram R$ 3,277 bilhões – o que representa uma elevação de 20,8% sobre o montante investido em 2023. Os aportes financeiros realizados pelo governo estão relacionados a investimentos estratégicos que refletem uma visão de longo prazo definida desde 2015. É o caso, por exemplo, da ampliação e da melhoria na estrutura rodoviária e aeroportuária do estado, incluindo, por exemplo, as duplicações da AL-102 e da AL-101 Norte, bem como o aeroporto de Maragogi. Obras a favor do desenvolvimento turístico e do saneamento também estão consideradas no relatório. 

“Investimentos estruturantes como esses já oferecem resultados imediatos para o desenvolvimento socioeconômico da sociedade alagoana. Mas, além disso, eles pavimentam o crescimento produtivo de forma consistente para os próximos anos. Por isso, é importante analisar o Relatório não apenas como um registro da atividade fiscal de 2024, mas como uma diretriz do que ainda está por vir e que certamente favorecerá o estado”, comenta a secretária da Fazenda do Estado de Alagoas, Renata dos Santos.

Na soma, o valor investido pelo estado em 2024 representou 19,35% da Receita Corrente Líquida. Esse foi o segundo maior percentual registrado desde 2015 – e tende a ser um dos maiores entre os estados e Distrito Federal em 2024.

Educação e Saúde

Além do Relatório de Gestão Fiscal, também foi publicado esta semana o Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 6º bimestre de 2024 – permitindo, então, uma visão consolidada de todo o ano. O RGF mostra como os recursos do estado foram gastos e se cumpriram todas as determinações estabelecidas em lei.

Um exemplo é a aplicação obrigatória de recursos em educação e saúde. Em 2024, o estado superou os percentuais estabelecidos pela Constituição Federal – destinando 25,12% da Receita Líquida à Aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e 13,19% a Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). Os limites mínimos legais são 25% e 12%, respectivamente. 

Em 2024, houve um aumento de quase R$ 210 milhões aplicados em saúde na comparação com o ano anterior. Já na educação, os recursos para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) cresceram em aproximadamente R$ 531 milhões – alcançando um aumento expressivo de 15,13% sobre 2023. Esses investimentos que, somados, chegam a R$ 741 milhões - reforçam o compromisso do Estado de Alagoas com áreas essenciais, demonstrando esforços contínuos para aprimorar os indicadores de saúde e educação.

Despesa com pessoal

Em 2024, o governo também respeitou os limites de gastos com a folha de pagamento, conforme definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa lei estipula que os gastos com pessoal não podem ultrapassar 49% da Receita Corrente Líquida. Além desse limite principal, existem outros dois limites de controle:

• Limite de prudência: 95% do limite máximo (46,55% da RCL)
• Limite de alerta: 90% do limite máximo (44,1% da RCL)

Em 2024, os gastos com pessoal do governo ficaram em 36,01% da RCL, mostrando que os gastos estão sob controle e indicando uma melhora na gestão das contas públicas.

Controle da dívida

Em 2024, o governo de Alagoas mostrou uma boa gestão da dívida do estado. A dívida, que era de 177,80% da Recente Corrente Líquida em 2015, caiu para 86,11% em 2024. Esse resultado é bem melhor porque ficou bastante abaixo do limite de 200% estabelecido por lei.

A maior parte da dívida de Alagoas é com o governo federal, por causa de uma lei antiga. Essa dívida está sujeita à taxa básica de juros do Brasil, que começou a subir em 2021. Por isso, o governo está atento a essa alta dos juros, que pode aumentar a dívida do estado, e buscando formas de evitar que isso aconteça. Além disso, o aumento do dólar também influencia no aumento da dívida externa do estado.

Para evitar impactos desses componentes sobre as finanças do estado, a Sefaz está em tratativas para a reestruturação da dívida por meio do Programa Alagoas Mais Sustentável, com o objetivo de obter uma linha de crédito com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) – o que melhorará consideravelmente as condições de pagamento e as taxas que incidem sobre a dívida. O governo também se prepara para aderir ao Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (Propag) do Governo Federal, avaliando as melhores opções para o estado.

Essas iniciativas contribuirão para os fluxos de caixa do estado, garantindo mais eficiência nos gastos públicos e contribuindo para aperfeiçoamento dos indicadores fiscais estaduais. A economia estimada com essas medidas é superior a R$ 650 milhões, em termos de Valor Presente Líquido.

“Em termos gerais, uma grande notícia para o estado é que foi possível retomar em 2024 uma trajetória de superávit – ou seja, as receitas primárias foram superiores às despesas primárias. Isso nos desafia a prosseguir com as medidas de ajuste e a realizar investimentos com foco no desenvolvimento socioeconômico do estado”, explica a secretária especial do Tesouro Estadual, Monique Souza de Assis.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) promoverá, nos dias 29 e 30, às 9h, um leilão para a venda de bens e mercadorias não retiradas dentro do prazo legal. O evento acontecerá de forma híbrida: presencialmente na Agência de Leilões Freire, localizada na Avenida Fernandes Lima, nº 1560, bairro do Farol, e com transmissão online em https://www.leiloesfreire.com.br/, link que expõe os produtos disponíveis para verificação antecipada.

Pessoas físicas e jurídicas poderão participar presencialmente mediante apresentação antecipada de documentos, como identidade com foto, CPF e comprovante de residência no caso de pessoas físicas, ou registro comercial, contrato social e comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, no caso de pessoas jurídicas. Procuradores podem representar participantes, desde que apresentem procuração autenticada. Os interessados em participar online devem realizar o cadastro com 48h de antecedência no site do Leilões Freire.

Os itens serão leiloados individualmente ou em lotes entregues no estado e condição em que se encontram, não testados e sem garantia, não cabendo ao leiloeiro ou à Sefaz-AL a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente ao arremate, seja na constituição, composição ou funcionamento dos bens arrematados.

A superintendente especial da Receita Estadual, Alexandra Vieira, ressalta que a iniciativa fortalece a concorrência leal no estado: “O fisco alagoano atua firmemente no combate à sonegação fiscal para garantir um ambiente justo e competitivo para os bons contribuintes. O leilão, que é realizado de forma legal e transparente, foi constituído praticamente com itens retidos durante fiscalizações de mercadorias irregulares”.

Verificação dos itens presencialmente

As mercadorias poderão ser verificadas no pátio do depósito de mercadorias da Sefaz, localizado na Avenida Governador Afrânio Lages, nº 311, no Farol, das 8h às 12h e das 14h às 16h, dos dias 13 a 27. Para isso, é necessário agendar a visita com 24h de antecedência, enviando um e-mail para: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., anexando documento com foto. Durante a visita, será permitida apenas a avaliação visual dos lotes, sendo vedados quaisquer outros procedimentos como manuseio, testes, experimentação e retirada de peças.

Sistemática de lances

Os lances podem ser feitos virtualmente antes do início da sessão ou em tempo real durante o evento. Os arrematantes poderão ofertar mais de um lance para um mesmo bem. Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, conforme o caso.

O valor do arremate poderá ser pago integralmente à vista, no ato da arrematação ou com uma caução de 20% e o restante do valor no prazo máximo de dois dias úteis no escritório do leiloeiro. Em ambos os casos, o pagamento poderá ser realizado por depósito bancário ou Pix de emissão do arrematante ou do seu procurador legal.

Retirada dos itens arrematados

Os bens e mercadorias arrematados poderão ser retirados pelo arrematante ou seu procurador, após a comprovação do pagamento integral dos valores devidos. A retirada dos bens deve ser agendada com pelo menos 24 horas de antecedência, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O arrematante deve anexar um documento com foto e apresentá-lo no ato da retirada, juntamente com a nota de arrematação.

Para mais informações, basta acessar a publicação no Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOE) neste link. 

Em comunicado emitido ontem, a Fitch Ratings, agência de avaliação de risco, reafirmou a posição de Alagoas em ‘BB’, que indica a capacidade de pagamento do estado, com perspectiva estável. De acordo com a Fitch, o cenário externo instável poderia prejudicar o rating de Alagoas, mas o forte desempenho de receita estadual colabora pela manutenção da nota. Também foram mantidas as notas nacionais de longo prazo em ‘AAA(bra)’ e de curto prazo em ‘F1+(bra)’.

“A avaliação da Fitch reconhece a resiliência fiscal de Alagoas, mesmo diante de desafios como o atual ciclo de alta da taxa Selic, que tem um impacto nas finanças de todos as unidades da Federação”, comenta a secretária estadual da Fazenda, Renata dos Santos.

A Fitch também reconheceu os esforços do governo alagoano no controle das despesas. Apesar do crescimento ao longo dos últimos anos, as taxas de crescimento apontam estabilidade. Foi ainda ressaltado que “o estado está em dia com sua folha de pagamento e não possui atrasos significativos no pagamento a fornecedores”. 

No ano de 2024, aponta o relatório, o Supremo Tribunal Federal emitiu uma decisão final em um processo judicial entre Alagoas e o governo federal, o que levou a um acréscimo de R$ 1,2 bilhão na dívida do estado. “Temos o controle da dívida, como das finanças como um todo, mas acabamos sofrendo com a incorporação de um valor decorrente de ação judicial de governos passados”, comenta Renata.

O relatório avalia ainda que a taxa de investimento de Alagoas é alta para os padrões brasileiros, e reforça ainda as grandes necessidades de expandir a cobertura de serviços públicos para atender a demandas sociais urgentes e de infraestrutura.

O documento também mostra que Alagoas apresentou uma razão de liquidez positiva no último exercício, o que indica a capacidade do estado de honrar seus compromissos.

A gestão rigorosa da dívida foi o fator determinante para essa avaliação favorável. No que diz respeito ao endividamento, a dívida total líquida de Alagoas, ao final de 2023, representava 70,3% da receita corrente líquida, um nível bem abaixo do limite de 200% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe destacar que o Estado de Alagoas acompanha de perto as discussões sobre o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag), Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/24, aprovado no Congresso Nacional e encaminhado para sanção presidencial, de forma a garantir os interesses do Estado na renegociação das suas dívidas junto à União.

Perspectiva estável e confiança no futuro

A manutenção do rating ‘BB’ se deve especialmente ao forte crescimento da receita estadual. O relatório finaliza destacando a trajetória positiva de crescimento de receita tributária, impulsionada por medidas de reajuste na alíquota básica do ICMS e eficiência na arrecadação, reforçando que “o desempenho de crescimento da arrecadação de Alagoas se destaca entre os estados brasileiros”.

“Com resultados sólidos na liquidez, uma arrecadação forte, controle do nível de gastos, um endividamento bem administrado e medidas proativas para a condução da gestão fiscal do Estado, seguimos como um modelo de gestão fiscal eficiente entre estados e municípios brasileiros”, finaliza a secretária Renata.

O Grupo de Atuação Especial no Combate à Sonegação Fiscal e Lavagem de Bens (Gaesf), do qual a equipe da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) faz parte, deflagrou, nesta terça-feira (17), a Operação Contumácia. O objetivo é desarticular um núcleo familiar especializado no cometimento de crimes de sonegação fiscal que ultrapassam a casa dos R$ 260 milhões. A ação ocorre simultaneamente em Alagoas e Pernambuco.

Ao todo, o Gaesf requereu seis mandados judiciais, que foram expedidos pela 17ª Vara Criminal da Capital. Para Alagoas, são cinco de busca e apreensão; para Pernambuco, mais um, também de busca. Além disso, a pedido do MPAL, o Judiciário determinou o bloqueio de bens dos investigados.

“Esta é uma investigação que já dura 10 meses e foi planejada com toda atenção que o caso requer porque envolve alvos em Alagoas e em outro estado. Inclusive, temos o apoio da Polícia Civil pernambucana acompanhando o cumprimento do mandado de busca e apreensão numa revenda de automóveis localizada no município de Garanhus”, informaram os promotores de Justiça do Gaesf.

“A Contumácia, em resumo, cumpriu mandados judiciais, bloqueou contas e valores, e visou também apreender documentos, dinheiro, veículos e aparelhos celulares, bem como outros elementos de convicção supostamente utilizado na prática dos crimes ligados as atuações ilícitas”, acrescentaram os membros do MPAL.

O esquema

De acordo com o Grupo de Atuação Especial no Combate à Sonegação Fiscal e Lavagem de Bens, o esquema é especializado em sonegações fiscais reiteradas a partir de uma usina de açúcar.

A apuração teve início com uma notícia crime apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE/AL), que constatou que o núcleo familiar investigado e que administra a referida usina não faz o obrigatório repasse dos impostos devidos ao estado de Alagoas. Sendo assim, ele está caracterizado como o maior devedor de tributos, cujo débito, em tese, é superior a R$ 260 milhões.

A sistemática utilizada há décadas pelos administradores da empresa era apresentar confissões de débito tributário a fim de reduzir aplicação de multas através de auto de infração por parte do órgão fazendário, fazendo surgir a figura do devedor contumaz.

Tais confissões de dívidas, segundo o Gaesf, fizeram a Sefaz-AL lançar 16 autos de infrações, o que se desdobrou em 37 execuções fiscais ajuizadas pela PGE/AL, buscando o ressarcimento do valor apropriado irregularmente.

O Gaesf informa que, além da operação deflagrada nesta terça-feira, outras medidas de cunho administrativo-fiscal, visando estancar a sangria aos cofres públicos, também foram adotadas, uma vez que a apropriação indevida de impostos estaduais se reflete diretamente na limitação de políticas públicas, por exemplo, nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e segurança pública.

Os nomes dos suspeitos serão mantidos sob sigilo para não atrapalhar a continuidade da apuração do Ministério Público.

Contumácia

O nome da operação faz referência a grande teimosia, obstinação, tenacidade e dureza em manter um erro.

Composição do Gaesf

O Gaesf é composto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AL), Secretaria de Estado da Segurança Pública de Alagoas (SSP) por meio das Polícias Civil e Militar, Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris) e Polícia Penal, com o apoio da Perícia Oficial de Alagoas.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) realizou uma operação fiscal para combater irregularidades tributárias em grupos econômicos enquadrados no regime do Simples Nacional. A ação, focada no setor varejista de material de construção, revelou indícios de práticas ilegais envolvendo empresas cujo faturamento somado ultrapassa R$ 52 milhões nos últimos cinco anos.

As investigações apontaram para o fracionamento irregular do faturamento entre diferentes empresas, prática adotada para se manter no Simples Nacional, regime que oferece uma tributação reduzida a negócios com limite de receita anual definido por lei. Quando esse limite é ultrapassado, as empresas devem ser automaticamente excluídas do regime e migrar para o Regime Geral, no qual a carga tributária é superior.

De acordo com a Sefaz-AL, algumas empresas teriam se organizado de forma irregular, formando grupos econômicos fictícios para pulverizar o faturamento e manter benefícios indevidos. Essa prática, caracterizada como ilegal, pode envolver confusão patrimonial e gerencial, além do uso de empresas fictícias e “sócios testa de ferro”.

Caso a irregularidade seja confirmada, as empresas podem ser excluídas do Simples Nacional e obrigadas a recolher os tributos retroativos, incluindo o ICMS, com aplicação de juros e multas. Além disso, todos os sócios, pessoas jurídicas e contadores responsáveis pelas empresas podem responder solidariamente pela formação do grupo econômico irregular, enfrentando até sanções fora da esfera administrativa em situações mais graves.

A operação mobilizou 11 auditores fiscais da Receita Estadual e contou com o apoio da Companhia Fazendária da Polícia Militar de Alagoas. O objetivo foi não apenas verificar as irregularidades apontadas, mas também orientar os contribuintes sobre suas obrigações fiscais, levantar provas e possibilitar a regularização das empresas perante o fisco e a sociedade alagoana.

Além de buscar recuperar valores devidos ao Tesouro Estadual, as ações da Sefaz-AL têm como foco combater a sonegação fiscal, coibir a concorrência desleal e proteger empresas que cumprem corretamente suas obrigações tributárias. O secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, destacou que operações como essa fortalecem a arrecadação e promovem um ambiente de negócios mais justo e competitivo em Alagoas.

“A regularização fiscal é essencial para garantir a justiça tributária, protegendo tanto o governo quanto os contribuintes que atuam de forma correta. Essas ações não apenas combatem a sonegação, mas ajudam a equilibrar o ambiente econômico, criando condições mais justas para todos os empreendedores”, afirma o secretário.

O Grupo de Atuação Especial no Combate à Sonegação Fiscal e Lavagem de Bens (Gaesf), do qual a equipe da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) faz parte, deflagrou, nesta quarta-feira (11), a Operação Circuito Fechado. Os trabalhos têm o objetivo de desarticular uma organização criminosa (Orcrim) especializada na falsificação de documentos, fraudes fiscais e societárias. A ação foi realizada em diversos alvos na capital alagoana.

 

 

 

 

 

 

 

Está pedindo o CPF na nota? A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) promove, nesta quinta-feira, o último sorteio do ano da campanha Nota Fiscal Cidadã (NFC), com um total de R$ 2 milhões em prêmios. A iniciativa será realizada na Associação Espírita Nosso Lar, localizada no bairro Vergel do Lago, às 9h, em comemoração ao período natalino. A transmissão ao vivo poderá ser acompanhada pelo Instagram, no perfil @sefazal.

Neste sorteio, serão distribuídos R$ 1 milhão para consumidores e R$ 1 milhão para entidades sociais. Ao longo de 2024, mais de 12 mil pessoas físicas foram contempladas, somando mais de 13.500 premiações, considerando que alguns participantes foram sorteados mais de uma vez. No total, a campanha distribuiu mais de R$ 5 milhões em prêmios para consumidores. Maria da Conceição, uma das ganhadoras de um sorteio realizado no Dia dos Professores, destacou que sempre teve o hábito de colocar o CPF na nota e incentiva outras pessoas a fazerem isso.

“Minha mensagem é: acredite e pratique! Introduza o hábito de pedir a nota fiscal com CPF em sua rotina diária, como nas compras de supermercado, farmácias, papelarias, postos de combustíveis e outros estabelecimentos. Sempre que possível, pratique essa ação. Assim, você cria um hábito e não esquecerá mais. Essa é a dica!”, comentou.

Neste ano, 113 instituições sociais também foram contempladas, totalizando mais de R$ 4 milhões distribuídos. Além disso, R$ 1 milhão foi destinado a entidades que alcançaram ao menos 1.000 notas compartilhadas por sorteio. De acordo com o presidente da Associação dos Deficientes Físicos de São Luiz do Quitunde (Adefisalq), Edmilson José, a NFC potencializa o trabalho do terceiro setor em Alagoas.

“Os recursos que conseguimos por meio da campanha garantem total estabilidade para a nossa instituição. Estamos em expansão, buscando atender ainda mais pessoas, especialmente o nosso principal público-alvo: pessoas com deficiência (PCD). Agradeço imensamente à Sefaz-AL e torço para que esse projeto continue por muitos anos, beneficiando também outras instituições”, disse.

A chefe de Educação Fiscal da Sefaz, Juliane Calheiros, destaca que a realização dos sorteios durante o ano é uma oportunidade especial de reconhecer a participação ativa dos consumidores na campanha.

“O sorteio de Natal encerra o ano com uma mensagem de cidadania e solidariedade. Vamos celebrar não apenas os prêmios distribuídos, mas também a conscientização da importância dos tributos que a campanha promove. Agradecemos a todos os participantes e convidamos mais pessoas a fazerem parte desse movimento de transformação”, afirmou.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) publicou nesta segunda-feira (25) o segundo episódio do programa Café na Fazenda. A iniciativa apresenta diálogos leves e informativos que promovem a conscientização e o fortalecimento da economia alagoana. Com foco em empresários, representantes do setor privado e sindicatos, o programa discute periodicamente temas relevantes. Os episódios estão disponíveis no Instagram oficial da Sefaz (@sefazal).

Nesta edição, o convidado foi o diretor-presidente do Procon Alagoas, Daniel Sampaio, que destacou a importância de pedir e guardar notas fiscais — um hábito que fortalece a cidadania fiscal e apoia os serviços públicos. A abordagem ganha ainda mais relevância com o aumento das compras de fim de ano, impulsionado pelas festas e confraternizações.

Durante a entrevista, Sampaio explicou como o Procon Alagoas atua para conscientizar comerciantes e consumidores sobre a emissão e o recebimento de notas fiscais, especialmente neste período festivo. Ele também apresentou recomendações do Procon para que os empresários garantam a conformidade de seus estabelecimentos com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as normas legais vigentes.

“A nota fiscal é importante tanto para o empresário quanto para o consumidor. Ela comprova a relação comercial e a regularidade do lojista com suas obrigações fiscais. Nossa equipe verifica constantemente se as lojas estão emitindo notas fiscais, se há acessibilidade para todos os clientes, se os preços estão visíveis e se o CDC está em local acessível”, ressalta.

Sampaio frisa ainda que estar em conformidade com a legislação inibe multas que podem ser aplicadas pelo órgão, mencionando ainda que as notas fiscais são fundamentais para assegurar a arrecadação de recursos, cuja aplicação beneficia áreas como saúde, educação e segurança pública. Nesse sentido, a Sefaz reforça a importância de cada cidadão atuar como agente de cidadania fiscal em Alagoas.

Para conferir a entrevista completa e obter mais informações sobre o tema, acesse os perfis oficiais da Sefaz (@sefazal) e do Procon Alagoas (@proconalagoas) no Instagram.