SEFAZ

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) disponibiza aos contribuintes alagoanos a consulta da existência de pendências quanto a infrações tributárias. A novidade chega, antecedendo o Programa de Recuperação Fiscal 2017 (Profis). Trata-se de uma oportunidade para que os empresários alagoanos se autorregularizem antes de a Fazenda iniciar novos procedimentos de fiscalização. Se ainda resta alguma dúvida sobre todo esse processo, a Fazenda apresenta um atalho para sanar todas as questões.

Uma cartilha sobre o Regularize-se foi elaborada e disponibilizada para download. Nela, um passo a passo detalha a existência de divergências e explica como saná-las.  Ao acessar o site oficial da Sefaz, basta procurar o banner Regularize-se. Clicando nele, a página será redirecionada para o Portal do Contribuinte.

Com login e senha, o usurário terá acesso a um extrato de pendências com declarações e demonstrativos das obrigações acessórias produzidas pelos próprios contribuintes e registradas no banco de dados da Sefaz entre 2013 e 2016. Vale ressaltar que as informações disponíveis na plataforma correspondem, apenas, sobre ICMS.

Por lá, o contribuinte terá a chance de comparar, por exemplo, as declarações que fez com as informações enviadas pelas administradoras de cartão de crédito, bem como a diferença entre dados declarados na GIA-ST e o efetivamente recolhido no respectivo código da Substituição Tributária.

Após toda a consulta online, é possível gerar um formulário de autorregularização por competência mensal para cada tipo de divergência encontrada, entre elas a GIA-ST, a DACXNFE, entre outros.

O QUE VOCÊ ENCONTRA NA CARTILHA

 - Onde e como resolver problemas de acesso/senha ao REGULARIZE-SE?

- Como resolver as pendências encontradas?

- Quais os documentos necessários para protocolizar uma autorregularização?

Além de apresentar as condições de pagamento à vista e parcelado, a cartilha também traz uma simulação hipotética de uma dívida no valor de R$ 100 mil, considerando juros, multas e suas reduções em diversas composições de adesão ao parcelamento para optantes do Simples Nacional e empresas com tributação normal.

Para acessar a cartilha clique aqui.

O funcionamento da Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) e a integração dos órgãos de administração tributária à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) no estado foram pautas de reunião promovida nesta segunda-feira (30) com a comissão internacional da metodologia Tax Administration Diagnostic Assessment Tool (Tadat).

A comissão está em território alagoano para verificar o exercício da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), diagnosticando os pontos fortes e a serem melhorados nas ações implantadas em relação à administração fiscal. Segundo os representantes do Tadat, a análise foi feita em mais de 50 países, porém é a primeira vez que o diagnóstico é determinado observando apenas uma unidade federativa específica.

Organizado pela Sefaz, o encontro aconteceu na sede da Juceal e contou com apresentação ministrada pelo gerente da Redesim em Alagoas, Edmundo Lins Filho, com auxilio do secretário-geral da Juceal, Edvaldo Maiorano, que ressaltou o trabalho feito em Alagoas, sendo considerado pela Receita Federal referência no País.

Durante a exposição, foram destrinchadas as ações do órgão para modernização do registro empresarial, sendo explicado o fluxo da documentação dentro da Juceal. Questionado sobre o andamento do processo e se era possível uma empresa conseguir ter o CNPJ em um dia, o gerente mostrou o tempo levado desde a entrada da documentação até a análise do processo empresarial, que, em junho e julho deste ano, apresentou média de 6h25.

Com a explanação sobre a Redesim, Lins explicou a integração dos órgãos e entidades de registro, licenciamento e administração tributária em um único ambiente, o Portal Facilita Alagoas. “Quando o processo é deferido na Junta Comercial, essa comunicação é feita com todos esses órgãos e o empresário tem acesso automaticamente ao Nire, CNPJ, alvará de funcionamento provisório, inscrição municipal e estadual. Ele não precisa percorrer vários locais para fazer isso, ele faz tudo isso pelo portal”, frisou.

Referência pela sua implantação, o projeto da Redesim em Alagoas conta com serviços da Receita Federal, da Sefaz/AL e das Secretarias de Finanças dos 102 municípios integrados por meio do Facilita Alagoas.

Procurando compreender a comunicação cadastral dos negócios entre as entidades e a interação juntamente ao empresário, o representante da Tadat Munawer Khwaja destacou a necessidade de contato com uma associação da classe empresarial. Auxiliado por tradutor, ele agradeceu a apresentação e parabenizou o órgão pelo primeiro lugar no ranking que avalia às ações em prol da Redesim.

Na oportunidade, ainda estiveram presentes representando a comissão da Tadat Monica Calijuri e Eudaldo Almeida, além da gerente de desenvolvimento institucional da Sefaz/AL, Giselle Vilela Melo.

Vitória. Esta é a palavra que define a mais nova conquista para as instituições sociais cadastradas na Campanha Nota Fiscal Cidadã (NFC). É que neste mês saiu no Diário Oficial da União (DOU) o convênio 124/17, que autoriza o Governo do Estado a conceder isenção de ICMS nas saídas internas de veículos automotores, destinados a essas entidades alagoanas.
 

De junho a outubro, a medida passou por vários âmbitos até chegar à sua aprovação por todos os estados brasileiros. A iniciativa se deu pela equipe fazendária de Alagoas ao observar que muitos cadastros de entidades na NFC apresentam a necessidade de compra de veículo como meta.
 

A primeira etapa concluída foi passar pelo grupo de benefício fiscal. Em seguida, foi o debate do encontro da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe). Por fim, houve o convencimento de todos após a reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
 

De acordo com o representante da Cotepe por Alagoas, Marcelo Sampaio, o êxito na proposta aconteceu devido ao esforço dos envolvidos. “Nosso Estado teve o trabalho reconhecido e aprovado, é um dos únicos da Federação que vai ter o benefício concedido. O objetivo era conseguir esta vitória para beneficiar aqueles que mais precisam de ajuda”.  
 

Com o feito, a entidade pode utilizar a verba recebida no prêmio da Nota Fiscal Cidadã para adquirir um veículo com a exoneração do imposto que compete ao Estado, o ICMS. O procedimento é bem simples. Cada instituição deve gastar, no mínimo 70%, do valor adquirido no sorteio para o projeto apresentado junto a Sefaz/AL, enquanto os 30% restantes podem ser utilizados para custeio, conforme Legislação Estadual.

Oportunidade única
 
“A NFC foi a melhor coisa que aconteceu neste Governo para ajudar as instituições. Essa equipe da Sefaz é uma equipe que concretiza sonhos e está realizando o nosso sonho. Somos uma instituição de idosos carentes e vivemos de doações. Só uma campanha desta poderia nos contemplar com a maravilha que seria o transporte coletivo para esse pessoal ir no médico e também passear”, conta, entusiasmada, a presidente da Associação Acolhimento Mãe das Graças, Cicera Lisboa, ao saber que agora teriam o desconto do ICMS no veículo.
 

Há um ano  junta todo o dinheiro ganho na campanha para o projeto. Ao todo, foram acumulados R$ 67 mil. Contemplado em sete dos oito sorteios realizados desde que entrou no programa, o acolhimento pretende continuar com o trabalho de estimular as pessoas a solicitar o documento fiscal no ato da compra e pedir para adotá-lo no sistema.
 

“Determinação é o que nos move. Não usamos esse dinheiro, só acumulando, fazendo de conta que ele não existe, por conta desta finalidade. Quem se empenha consegue alguma coisa”, ressalta a presidente da Associação Acolhimento Mãe das Graças, Cicera Lisboa.
 

Entre as instituições que almejam a compra de um automóvel-van, estão a Associação Católica São Vicente de Paulo – Casa de Ranquines; Associação dos Amigos e Pais de Pessoas Especiais (AAPPE); Associação Beneficente dos Moradores do Colina II e Associação Beneficente Santa Terezinha.

Vale destacar que a exoneração do imposto entra em vigor após publicação de decreto.
  

Estimular a cidadania
 
O compartilhamento de notas fiscais não serve apenas para participar de sorteios. Mas também dá a oportunidade das instituições participarem do prêmio fixo, estipulado como 10% do total a ser sorteado, R$ 300 mil.
 

“A partir de mil notas, a entidade já participa do ‘rateio’. Então, mesmo que não seja contemplada no sorteio, terá direito a um percentual proporcional às notas compartilhadas. Há somente vantagens. Ao compartilhar, a pessoa física dobra a quantidade de notas fiscais, e a instituição adotada também ganha duas vezes”, explica a gerente do Programa de Educação Fiscal, Glacia Tavares.
 

O prêmio fixo e variável é definido na Instrução Normativa SEF Nº 44. Para as entidades sociais há esta diferença, no qual R$ 270 mil correspondem ao número variável e R$ 30 mil o fixo que beneficiam a todos que se empenham na campanha, independentemente de sorteio. Desta forma, a instituição pode ser contemplada duas vezes ou pelo menos uma em cada sorteio.

Para aprimorar os trabalhos do Tesouro Estadual, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) promoveu mais um curso do programa de capacitação com os servidores. O treinamento, que foi encerrado nesta sexta-feira (27), na Escola Fazendária, contou com a participação do especialista e subsecretário de orçamento do Espírito Santo, Márcio Medeiros.

Com o tema Orçamento e planejamento governamental, a primeira etapa do curso consistiu em um planejamento das ações do governo, onde os servidores puderam observar os diferentes aspectos do estado como um todo e também fizeram uma análise minuciosa do atual cenário fiscal. A ideia é traduzir isso em termos de políticas públicas por meio de um instrumento, definido pelo professor Márcio Medeiros como “plano plurianual”.

“Depois a gente passa por todo o processo de execução da despesa por meio da fixação dela no orçamento com base na receita que foi estimada e levando em consideração toda essa estratégia definida no plano”, detalha Medeiros, acrescentando também a importância de monitorar e avaliar esses gastos constantemente.

O último dia de curso contou com uma atividade, onde os participantes elaboraram um programa do plano plurianual e do orçamento. O exercício contou com as etapas de identificação do problema, determinação dos seus efeitos e elaboração de uma estratégia para alcançar um objetivo.

“Todo gasto público tem que ser organizado por programas, então essa é uma metodologia que a gente usa começando na problematização, identificam os efeitos e as causas dele, depois traçaram um objetivo e por fim detalharam a estratégia para alcançá-lo”, explicou o expecialista. 

Próximas capacitações

Além de debater as questões orçamentárias, os servidores que trabalham no tesouro estadual terão a oportunidade de participar ainda de mais outros cinco cursos, quatro voltados para a área de contabilidade e outro sobre auditoria fiscal.

 “Essa iniciativa é direcionada para quem trabalha diretamente acompanhando a execução orçamentária e estamos com esse programa de capacitação para agregar mais conhecimento nesse processo. É uma iniciativa que busca oferecer conteúdo teórico e prático sobre o assunto”, finaliza o superintendente do Tesou Estadual, Paulo Castro.  ​

Alagoas é um dos Estados que adotou o Programa Auditor Eletrônico. Desenvolvida pelo Estado de Minas Gerais, a ferramenta possibilita o cruzamento de informações em grande escala, o que tem facilitado a rotina dos auditores fiscais do Estado. Durante essa semana, os servidores da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) participam de uma capacitação prática na sede administrativa, em Jacarecica. Os idealizadores do programa, Nelson Campos e Nelson Salvador, estão em Maceió até essa sexta-feira (27).

Trata-se da segunda etapa de um treinamento, que teve inicio em agosto de 2016. “O objetivo principal da ferramenta é auxiliar o auditor fiscal na prospecção de auditorias voltadas para o ICMS, tanto para os comércios varejistas, como atacadistas e algumas indústrias”, conta Campos. Segundo ele, é “humanamente impossível fazer tudo à mão”. A ferramenta torna, então, todo o processo muito mais rápido.

O Programa Auditor Eletrônico é resultado de esforços empreendidos há 20 anos pela dupla de Nelsons. A eficiência do sistema é comprovada quando consideramos o número de Estados que possuem convênio para utilizá-lo. Atualmente são dez: Ceará, Rio de Janeiro, Rondônia, Tocantins, Pará, Roraima, Espírito Santo, Sergipe, Alagoas e Minas Gerais.

“A quantidade de empresas possíveis a serem auditadas pela mesma pessoa aumenta de uma forma bem considerável com o nosso programa. Se não existisse a ferramenta, eu demoraria seis meses para fazer um trabalho que hoje eu faço em dois, três dias”, defende Salvador.

Identificar com eficácia irregularidades e possíveis sonegações fiscais é uma das tarefas que o programa permite. Para a auditora fiscal Conceição Rosa, que participa do curso desde a terça-feira (4), dominar as propriedades do sistema é um atalho para auditar de um jeito prático e transparente. Ela é uma das envolvidas com a implantação do projeto no Estado.

“É um programa inovador que nos permite foco e facilidade nos processos. Com ele é possível fazer auditorias em vários sistemas como o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) Fiscal e Contábil, as Notas Fiscais Eletrônicas e as Notas Fiscais do Consumidor. Está sendo um aprendizado intenso.”

 A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL) tem concedido diversas oportunidades aos contribuintes. Os empresários de Alagoas terão, a partir desta terça-feira (24), a chance de consultar pela Internet o extrato de pendências com declarações, demonstrativos e outras obrigações acessórias, havendo a possibilidade de realizar também uma autorregularização das infrações tributárias.

A novidade possibilita que o contribuinte fique em dia com as obrigações de tributos, antes de ser iniciado um procedimento fiscal. “Se em uma fiscalização for detectada alguma irregularidade, o contribuinte sofrerá multa, enquanto na autorregularização se pagará aquilo que está pendente”, enfatiza o secretário especial da Receita Estadual, Luiz Dias.

A consulta online e o procedimento para se autorregularizar é simples, basta acessar o site da Sefaz/AL e clicar em um ícone chamado “Regularize-se”. Posteriormente o usuário será redirecionado para o Portal do Contribuinte, onde fará o login com seus dados previamente já cadastrados no Fisco.

Melhores condições

Além desta conveniência ao empresariado do Estado, a Sefaz está preparando o novo Programa de Recuperação Fiscal (Profis), no qual os contribuintes com débitos fiscais já constituídos, também poderão se regularizar, mas desta vez com condições especiais de pagamento, entre os dias 01 a 30 de novembro.

Após consultar os valores disponibilizados, o contribuinte poderá optar por pagar em uma única vez ou parcelar, ressaltando que entre os benefícios do Profis estão: o parcelamento de até 120 vezes, abatimentos de até 95% nas multas e desconto de até 80% nos juros.

Ainda de acordo com o secretário da Receita Estadual, “é importante frisar que após adesão ao Profis 2017 na condição de parcelamento do valor, o contribuinte deve seguir o cronograma de pagamentos, de modo que não haja interrupção do mesmo. Pagando em dia o contribuinte não perderá as condições especiais do programa”, esclarece.

Os benefícios do Profis 2017 também se estendem às empresas do Simples Nacional. De acordo com a gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Alagoas, Renata Fonseca, “a Secretaria da Receita Federal vem aperfeiçoando seus mecanismos de fiscalização das empresas do Simples Nacional por meio do cruzamento de múltiplas fontes de dados e, com isso, várias empresas que apresentaram, na última malha fina, inconsistências de informações e/ou recolhimento menor do que o imposto devido, começaram a ser notificadas para regularização”.

 A gerente explica que, caso a regularização não seja efetivada, essas empresas serão automaticamente excluídas do Simples, o que significa dizer que terão que recolher, a partir de janeiro de 2018, mais impostos aos cofres públicos. “Portanto, aquelas empresas que foram notificadas devem procurar seus contadores para a simulação financeira, considerando as vantagens do Profis da Sefaz/AL”, justifica Renata.

Acompanhe a simulação de parcelamento para um valor hipotético de R$ 100.000,00:

De acordo com o secretário de Fazenda George Santoro, na última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) foi aprovado um convênio, estabelecendo que a realização de programas deste tipo será de no mínimo quatro anos e com condições mais restritivas.

Fique atento!

Com a autorregularização não será necessário o comparecimento do empresário em unidade da Sefaz/AL, apresentação de documentos e nenhum tipo de intimação.

Para o contribuinte que não concordar com as divergências expostas no site, o Fisco alagoano poderá examinar os casos, por meio de procedimentos de fiscalização específicos, implicando na perda dos benefícios da autorregularização.

Aprimorar os serviços fazendários continua sendo o compromisso da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL). Prova disto é que os contribuintes puderam contar com um apoio a mais durante a 8ª Feira do Empreendedor, que aconteceu entre os dias 18 e 21, no Centro Cultural e de Exposição Ruth Cardoso.

Com programação variada, a Sefaz/AL dispôs suas temáticas em dois stands. Um espaço da rede SIM, que contou com técnicos fiscais para sararem dúvidas tributárias e outra área destinada ao Governo, que teve AA oferta de orientações sobre o Programa de Recuperação Fiscal (Profis) e a campanha da Nota Fiscal cidadã.

Além da equipe do plantão fiscal, a Receita Estadual providenciou palestras sobre o Simples Nacional, a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) e a Substituição Tributária (ST). Desta forma, o cidadão teve a oportunidade de conhecer como funciona e para que serve cada mecanismo.

“Nosso papel aqui é justamente este: orientá-los. Na Feira, os contribuintes puderam verificar seus débitos e ter maiores esclarecimentos. A exemplo de como realizar os lançamentos de autorregularização”, explica o fiscal de tributos Marcus Brito.

Para o visitante, Juarez Gomes, quando a explanação sobre determinado assunto é pessoalmente, o entendimento tende a ser maior. “Por isso, vim aqui para regularizar a minha situação como Micro Empreendedor Individual (MEI). Vejo como uma grande chance de regularização, deixando tudo mais fácil”.

Vale ressaltar que esta feira é promovida pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para difundir o empreendedorismo no Estado,  sendo realizada a cada dois anos na maioria das capitais do Brasil.

Avaliação de um imóvel precisa ser minuciosa e justa, principalmente quando é usada para determinar valores de tributos. Atentos a isso, os servidores da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL) participaram do Curso de Avaliação de Imóveis e Perícia, que teve início na quarta (18) e encerrado nesta sexta-feira (20), na sede do CRECI/AL.

 Ministrado pelo​ ​professor​​ ​Nilson Araújo do Instituto de Cultura Imobiliária (ICI), a capacitação detalhou todos os processos que envolvem uma análise de um imóvel, aperfeiçoando ainda mais o trabalho dos servidores fazendários que lidam diretamente com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

 “Agora, os servidores fazendários irão analisar essas propriedades de forma mais criteriosa, justificando assim a cobrança de impostos ou para mais ou para menos, fazendo o que é certo para a sociedade”, explica o diretor de tecnologia e produtos do ICI, Fábio Costa.

O conteúdo programático do curso abordou as etapas de construção de um laudo de avaliação imobiliária, emissão do parecer técnico de avaliação e emissão de parecer opinativo de avaliação mercadológica.

​De acordo com a fiscal de tributos do Fisco Alagoano, Flávia Coelho, todos servidores da Fazenda que trabalham com o ITCD terão um embasamento mais apurado na hora de cobrarem os tributos sobre as propriedades.​ “Com o curso, o servidor terá conhecimento dos parâmetros e regras que envolvem todo o processo”, acrescenta Costa.

O  agente controlador de arrecadação da Sefaz/AL, Carlos Henrique, concorda com Flávia. O conteúdo que foi apresentado nos três dias de aula auxiliará no seu trabalho, que é cobrar o ITCD. “Essa oportunidade abre margem para tirar dúvidas de como avaliar melhor os imóveis para cobrar um imposto mais justo, aprimorando nosso conhecimento sobre a avaliação de imóveis”, concluí Henrique.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) segue com o calendário mensal de pagamento em créditos da Nota Fiscal Cidadã (NFC). Desta vez, 839 consumidores são beneficiados, totalizando um valor de R$ 99.609,22. O montante estará na conta dos cadastrados nesta sexta-feira (20).

De janeiro até agora, foram realizadas 14 remessas para pagamento. Somente em 2017, foi pago R$ 3.658.013,38. O valor pertinente ao mês de outubro estará disponível nas contas cadastradas na campanha a partir de amanhã.

A gerente do Programa de Educação Fiscal, Glacia Tavares, enfatiza a importância de estar cadastrado no Programa da NFC para receber o percentual de ICMS recolhido pelos produtos adquiridos.

“Não basta por o CPF no ato da compra. Tem que fazer esta solicitação, realizar o cadastro na campanha da Nota Fiscal Cidadã e acompanhar a liberação dos créditos. Posteriormente, efetua a transferência para a conta corrente ou poupança cadastrada no sistema”.

O procedimento é simples para transferir os valores disponíveis. Ao acessar o site nfcidada.sefaz.al.gov.br, basta selecionar a opção Acesso ao Sistema e, depois, ‘Consumidor’. Após, informa se é pessoa física ou jurídica e entra no sistema. Em seguida, deve ser solicitada a transferência do valor liberado para a conta cadastrada.

Mais informações podem ser obtidas na Gerência de Educação Fiscal, em Jacarecica, no Já! do Farol ou no Shopping Pátio Maceió. Ou mesmo pelos telefones (82) 3315-7828/7825. Há também a opção de mandar sua dúvida para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Mais uma vez, o Governo do Estado participa de um dos maiores eventos de empreendedorismo em Alagoas, a Feira do Empreendedor, que está em sua oitava edição. E a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) não poderia ficar de fora.

Com o intuito de estreitar o relacionamento com os contribuintes e promover mais oportunidades aos mesmos, uma série de atividades será realizada para sanar dúvidas tributárias. O evento acontece de 18 a 21 deste mês, das 14h às 21h30, no Centro Cultural e de Exposição Ruth Cardoso, em Jaraguá.

Nesta 8ª edição, a Fazenda dispõe de dois espaços. Um estande sobre o Programa de Recuperação Fiscal (Profis) e a Nota Fiscal Cidadã e outro para os fiscais responderem aos questionamentos de visitantes.

“Dessa vez, o Governo de Alagoas está participando de forma bem incisiva. Teremos uma área de plantão fiscal, para mostrar o compromisso do Estado com o empreendedor”, ressalta o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy.

A Feira do Empreededor conta ainda com três palestras da Receita intituladas ‘Conheça a atualização do Simples Nacional’, exemplificando atualidades e cruzamentos de informações pela Sefaz; ‘Saiba Tudo sobre a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e)’, ao explanar sua obrigatoriedade em 2018; e ‘Substituição Tributária para a Pequena Empresa’, trazendo as noções gerais do tema.

“São temas recorrentes de dúvidas e mudanças, a exemplo da substituição tributária que há modificações constantemente. O próprio Simples Nacional sofre algumas mudanças por apresentar atividades dinâmicas na empresa de pequeno porte, pequeno empreendedor e micro empresa”, menciona Suruagy.

O superintendente explica que, normalmente, esses empreendedores não têm uma assessoria jurídica e contábil em suas próprias empresas. “A figura do dono representa o empreendedor e um pouco do contador, advogado, comerciante e marqueteiro. Ou seja, o empreendedor assume as várias facetas, e o Estado o tem orientado e atualizado em relação às mudanças. No que depender do poder público, ele terá essa colaboração”.

Especial

Como o foco da 8ª edição da Feira do Empreendedor é a Educação e Cultura Empreendedora, a Sefaz providenciou uma palestra especial com o superintendente executivo do Instituto Unibanco e também membro do Conselho de Administração do Instituto Internacional de Planejamento da Educação da Unesco, Ricardo Henriques.

Especializado em Economia Social, já trabalhou com temas de educação, desigualdade, pobreza e distribuição de renda. Henriques ministrará o painel ‘Negócios Sociais’, caracterizada como palestra magna da noite desta sexta-feira (20), às 19h30, no auditório 2. A entrada é franca e direcionada aos entusiastas do empreendedorismo.

A Feira

AFeira do Empreendedor é um projeto do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). A medida visa promover os produtos e serviços da instituição, dos patrocinadores, parceiros e expositores, ampliando a carteira de clientes de todas as partes interessadas.

Realizada a cada dois anos na maioria das capitais brasileiras, a feira propõe o surgimento, ampliação e diversificação de empreendimentos sustentáveis e difunde o empreendedorismo como negócio e estilo de vida.

Confira a programação da Sefaz para a edição 2017:

Palestras

- Conheça a atualização do Simples Nacional, com Marcio Maciel

Quando: 18/10, às 16h30

- Saiba Tudo sobre a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, com Williamson de Lima

Quando: 19/10, às 15h

- Substituição Tributária para a Pequena Empresa, com Eduardo Egypto

Quando: 20/10, às 15h

- Negócios Sociais, com Ricardo Henriques

Quando: 20/10, às 19h30

Estandes

- Programa de Recuperação Fiscal (Profis), com Camilla de Omena

- Nota Fiscal Cidadã, com Antônio Ferreira, Aloísio Marques e Yuri Miranda

Plantão Fiscal

- Márcio Maciel, gestor do Simples Nacional em Alagoas

- Marcus Queiroz, fiscal de tributos

- Alessandro Márcio Novaes, fiscal de tributos