A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz) divulgou, no Diário Oficial de terça-feira (26), sua Comissão de Ética e políticas de orientação quanto à conduta de servidores da Fazenda. A iniciativa, que visa incentivar a cultura de integridade, estava prevista no cronograma de ações da unidade de Compliance do órgão.

A Comissão não possui caráter disciplinar. Seu objetivo é analisar, de forma colegiada, as situações em que o servidor possa ter descumprido o Código de Conduta e Ética da Sefaz. Possuindo também cunho orientativo, poderá aplicar dois tipos de sanção: a advertência ética e a censura ética, mas sempre adotando o diálogo como instrumento de averiguação e apuração dos fatos.

Sempre que a conduta do servidor público da Sefaz ensejar a imposição de penalidade, a Comissão de Ética deve encaminhar a sua decisão à autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar e, se for o caso, à entidade em que o servidor público esteja inscrito, para as providências disciplinares cabíveis.

Seu compromisso está em também buscar o cumprimento das políticas de Compliance. São 14 documentos que orientarão integrantes da secretaria sobre diversos temas, entre eles, diárias e passagens, doações e relacionamento com entidades privadas.

Confira a lista completa e acesse:

1 – Anticorrupção;

2 – Brindes, Presentes, Entretenimento, Hospitalidade e Patrocínios;

3 – Compliance;

4 – Conflito de Interesses;

5 – Consequências e Medidas Disciplinares;

6- Política de Contratação de Fornecedores - Terceiros e Due Diligence;

7 – Contratação de Servidores Comissionados e Estagiários;

8 – Diárias e Passagens;

9 – Doações e Incorporações;

10 – Gestão da Linha ética;

11 – Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro;

12 – Prevenção e combate ao Nepotismo;

13 – Relacionamento com Entidades Privadas;

14 – Risco no Processo de Pagamento.

Veja também:

Código de Ética e Conduta

Manual de Riscos

Política de Comunicação

Elaborada pela Assessoria de Comunicação da Sefaz em parceria com pesquisadores da Fundação de Amparo à Pesquisa de Alagoas (Fapeal), para estudar os processos de comunicação na secretaria, a Política de Comunicação também faz parte do desenvolvimento das normas de compliance. Ela ressalta as diretrizes da interface que a instituição quer ter com a sociedade, em nome da sua missão principal: promover serviços de excelente qualidade ao cidadão. Além disso, estão descritos alguns dos principais procedimentos para garantir o fluxo eficiente e seguro de informação dentro da própria secretaria. 

Linha ética

A Sefaz/AL foi o primeiro ente da administração direta estadual do País a implementar um Programa de Compliance e como parte desse trabalho, investe em mais um projeto para detectar e responder sobre desvios e inconformidades na administração. Intitulado de Linha Ética, trata-se de um meio de comunicação específico para denúncias, sejam elas externas ou internas. Para o recebimento desses relatos, o canal conta com uma equipe de profissionais treinada por psicólogos e especialistas em investigação forense, capacitada para identificar a veracidade das informações e preencher análises com observações mais detalhadas.

O funcionamento da Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) e a integração dos órgãos de administração tributária à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) no estado foram pautas de reunião promovida nesta segunda-feira (30) com a comissão internacional da metodologia Tax Administration Diagnostic Assessment Tool (Tadat).

A comissão está em território alagoano para verificar o exercício da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), diagnosticando os pontos fortes e a serem melhorados nas ações implantadas em relação à administração fiscal. Segundo os representantes do Tadat, a análise foi feita em mais de 50 países, porém é a primeira vez que o diagnóstico é determinado observando apenas uma unidade federativa específica.

Organizado pela Sefaz, o encontro aconteceu na sede da Juceal e contou com apresentação ministrada pelo gerente da Redesim em Alagoas, Edmundo Lins Filho, com auxilio do secretário-geral da Juceal, Edvaldo Maiorano, que ressaltou o trabalho feito em Alagoas, sendo considerado pela Receita Federal referência no País.

Durante a exposição, foram destrinchadas as ações do órgão para modernização do registro empresarial, sendo explicado o fluxo da documentação dentro da Juceal. Questionado sobre o andamento do processo e se era possível uma empresa conseguir ter o CNPJ em um dia, o gerente mostrou o tempo levado desde a entrada da documentação até a análise do processo empresarial, que, em junho e julho deste ano, apresentou média de 6h25.

Com a explanação sobre a Redesim, Lins explicou a integração dos órgãos e entidades de registro, licenciamento e administração tributária em um único ambiente, o Portal Facilita Alagoas. “Quando o processo é deferido na Junta Comercial, essa comunicação é feita com todos esses órgãos e o empresário tem acesso automaticamente ao Nire, CNPJ, alvará de funcionamento provisório, inscrição municipal e estadual. Ele não precisa percorrer vários locais para fazer isso, ele faz tudo isso pelo portal”, frisou.

Referência pela sua implantação, o projeto da Redesim em Alagoas conta com serviços da Receita Federal, da Sefaz/AL e das Secretarias de Finanças dos 102 municípios integrados por meio do Facilita Alagoas.

Procurando compreender a comunicação cadastral dos negócios entre as entidades e a interação juntamente ao empresário, o representante da Tadat Munawer Khwaja destacou a necessidade de contato com uma associação da classe empresarial. Auxiliado por tradutor, ele agradeceu a apresentação e parabenizou o órgão pelo primeiro lugar no ranking que avalia às ações em prol da Redesim.

Na oportunidade, ainda estiveram presentes representando a comissão da Tadat Monica Calijuri e Eudaldo Almeida, além da gerente de desenvolvimento institucional da Sefaz/AL, Giselle Vilela Melo.