1. Como posso consultar o andamento de processos no âmbito da Sefaz?
O interessado, de posse do número do processo, poderá acessar o link e verá o andamento do processo informado. Em caso de dúvidas, poderá também ser enviado e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
2. Como posso verificar se determinada empresa está submetida a alguma ação fiscal?
Por meio do serviço de Consulta Pública de Termo de Ação Fiscal no site da Sefaz, o interessado poderá confirmar através do link, digitando o número da Ordem de Serviço fornecido pela autoridade fiscal e dados do CACEAL ou CNPJ da empresa. (Portaria SEF Nº 681/15)
3. Qual o prazo de validade da Ordem de Serviço?
O servidor fiscal tem até 60 dias para concluir a respectiva tarefa a partir da data de sua emissão. Após esse prazo, a O.S. é cancelada. Sendo necessário, a Ordem de Serviço poderá ser reativada, mediante justificativa e autorização expressa da chefia superior. (Portaria SEF Nº 681/15)