1. O que é o PAT?
O Processo Administrativo Tributário (PAT) é o processo administrativo em que, contencioso ou não, provém de lançamento de crédito tributário, de consulta, de restituição de indébito, de reconhecimento de benefícios fiscais, de homologação de pagamento de crédito tributário, de depósito administrativo, de restauração e reconstituição de autos, de fornecimento de certidões relativas a tributos estaduais, de denúncia espontânea e de regime especial. Art. 1º Lei 6.771/2006.
2. Quem pode realizar petições no PAT?
As petições no PAT podem ser feitas pelo titular da empresa, por representante legalmente habilitado, pelos sócios, administradores e diretores da empresa, no entanto, não é uma exigência, sem que seja necessário constituir um representante, como ocorre nos processos judiciais. Art. 3º e 4º da Lei 6.771/2006.
3. Como é contado o prazo no PAT?
Os prazos processuais serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Os prazos só iniciam ou vencem em dias úteis, Art. 9 §1 da Lei 6.771/2006.
4. O que é o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e como acompanhar o processo através dele?
"DTE é uma ferramenta digital para otimizar e agilizar a comunicação entre a Secretaria da Fazenda e o Contribuinte. Equipara-se a intimação pessoal, Art. 12 § 2 Lei 6.771/2006. Funciona como uma caixa postal para recebimento de intimações da SEFAZ/AL e envio de impugnação ou recurso pelo contribuinte, Lei 7.743/2015, que instituiu o DTE.
Todo contribuinte ativo do estado de Alagoas possui Domicilio Tributário Eletrônico - DTE, podendo acessá-lo na página da SEFAZ/AL, com o uso de sua Certificação Digital, visualizando todo processo, realizar cópias e responder mediante o envio de defesa ou recurso, bem como acompanhar todo andamento do processo em tempo real. Não existe mensagem avisando que há algum tipo de comunicação no DTE, portanto o contribuinte precisa criar o hábito de semanalmente acessar o seu DTE."