1. Quais são as instâncias julgadoras?
"1ª instância: Gerência de Julgamento – GJ
2ª instância: Conselho Tributário Estadual – CTE. (Art. 28 Lei 6.771/2006)"
2. Quais são os principais prazos?
"-Prazo para a apresentação de defesa (impugnação ao Auto de Infração) 30 dias ;
-Prazo para apresentação de Recurso Ordinário ao CTE ou Pedido de Revisão ao gerente da GJ: 15 dias;
Obs.: A intimação indicará se o contribuinte deve apresentar Recurso Odinário ou Pedido de Revisão."