SEFAZ

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Secretaria da Fazenda de Alagoas, em operação desde 2013, está passando por um ciclo de melhorias para atender às especificações da Lei de Acesso à Informação. O trabalho é promovido pela Assessoria de Transparência em parceria com o setor responsável pelo SIC e atende às demandas apresentadas pela Controladoria Geral do Estado.

O ciclo teve início com a reestruturação do site da Sefaz, um dos itens essenciais da implantação da transparência ativa, disponibilizando ao cidadão o fácil acesso aos contatos diretos dos responsáveis de cada setor, atualização de endereços e telefones para atendimento, entre outros.

Também dentro do aperfeiçoamento do SIC está a implantação de um portal online, o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), desenvolvido pela prefeitura de Natal e disponibilizado a todos as unidades federativas. Para implantação em Alagoas, o sistema está sendo adaptado pelo ITEC para melhorar o acompanhamento das solicitações de informação, que antes eram feitas por meio de planilhas. Para o cidadão, será mais um meio de acesso e solicitação ás informações competentes ao órgão.

Agora, além do ingresso por meio do site da Sefaz, qualquer pessoa física ou jurídica vai acessar as informações a respeito da prestação de contas do Estado de Alagoas por meio e-SIC.

O sistema também vai permitir que qualquer informação, classificada como pública, que não esteja disponibilizada via transparência ativa, possa ser solicitada pelo portal. No e-SIC, será possível receber as informações solicitadas, bem como interpor recurso caso o pedido tenha sido negado.

O SIC físico está funcionando, nas dependências da sede da Sefaz, na Rua General Hermes – Cambona, no setor de protocolo, situado no térreo, para os cidadãos que quiserem solicitar informações de maneira presencial e esclarecer dúvidas específicas. Os servidores do setor de protocolo, que foram capacitados para prestar o atendimento, estarão à disposição com o auxílio da assessoria de transparência.

O ciclo de melhorias do SIC continuará com a capacitação dos servidores da Sefaz e a divulgação interna para que todos estejam informados e comprometidos a atualizar e divulgar as informações necessárias aos cidadãos.

Legislação

A Lei nº 12.527/2011 de acesso à informação entrou em vigor em 16 de maio de 2012, com o intuito de regulamentar o direito constitucional de acesso a informações públicas, criando mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Em Alagoas, essa lei foi regulamentada através do decreto 26.320/2013, que cria nos órgãos da administração pública estadual os Serviços de Informação ao Cidadão – SICs. Tais serviços são os responsáveis por acolher e responder aos pedidos de informação feitos pelos cidadãos, dentro do prazo legal de 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa.

 O secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, George Santoro, acompanha o governador Renan Filho, nesta sexta-feira (19), em reunião com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, onde os estados discutem as condições para o alongamento das dívidas com a União. A reunião acontece em Brasília, às 16h.

Para aprimorar as discussões sobre o tema junto ao Tesouro Nacional, os secretários de Fazenda de São Paulo, Goiás, Paraná e Roraima formaram um grupo de trabalho, com coordenação do secretário de Alagoas, Santoro, durante a 258ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, que aconteceu nessa quinta-feira (18), também em Brasília.

De acordo com Santoro, o grupo de trabalho busca o afinamento de ações sobre o modelo de alongamento, já que com a ampliação do prazo e consequente redução das parcelas mensais a União terá seu fluxo de recebimento alterado, por isso, em contrapartida, os estados devem desenvolver compromissos fiscais maiores que mitiguem o risco fiscal futuro.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) realizou duas operações nesta semana, uma na terça-feira (16) e a outra nesta quinta-feira (18), que mobilizou equipes de fiscalização em rodovias no interior do estado e na capital. Cerca de 150 veículos foram abordados durante as ações e oito deles foram autuados por irregularidades.

Nesta quinta-feira, as operações foram montadas nos municípios de Satuba e em Maceió, na região do Pontal da Barra. 60 veículos foram abordados e quatro cargas transportadas irregularmente foram identificadas, incluindo produtos como água mineral, sucos, tijolos e garrafões de água mineral.

 Na última terça, as equipes de fiscalização foram posicionadas no posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF) do município de São Sebastião, e outra no posto da PRF em Atalaia. Foram cinco equipes mobilizadas para a etapa, que abordou 90 veículos transportadores de cargas e autuou quatro delas, sendo duas referentes a cargas de frangos vivos sem nota fiscal.

 As irregularidades mais recorrentes nas blitz correspondem a mercadorias sem documento fiscal, furo do posto fiscal de mercadorias vindas de outros estados e erros no recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O Secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, reuniu-se, nesta terça-feira (16), com o deputado estadual Tarcizo Freire (PSDB) para debater a regulamentação da isenção do IPVA para motocicletas e veículos utilizados no desempenho de atividades de mototáxi e transporte complementar.

A isenção do imposto a estas categorias foi concedida no final do ano passado através da nova Lei do IPVA, mas o decreto complementar, que inclui a dispensa de taxa para dar entrada no pedido de isenção, ainda está sendo concluído pela Sefaz e será publicado nos próximos dias.

Durante a reunião, o deputado explicou que os contribuintes estão relatando que ao optar pela isenção nas unidades de atendimento está sendo cobrada uma taxa padrão definida pelo Fisco que chega a ser mais cara que o imposto devido.

Em resposta, o secretário George Santoro explicou que a taxa é cobrada para contribuintes que solicitam outros serviços no âmbito Fazendário e que não deve ser cobrada para o caso do pedido de isenção do IPVA.

“Como ainda não publicamos a regulamentação, alguns contribuintes estão tendo dificuldades no atendimento para isenção. Em breve, publicaremos o decreto regulamentando todo o procedimento, eliminando dúvidas e excluindo a cobrança de qualquer taxa para os contribuintes que correspondam às especificações da isenção” relatou.

A segunda etapa do ciclo de palestras de atualização tributária, baseado nas mudanças dos cálculos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), já tem data e local definidos. O município de Arapiraca sediará o evento no dia 18 de fevereiro no Centro Integrado de Referência da região, das 09h às 17h.

A capacitação é promovida pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas, em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade (CRC/AL) e contará com a participação de 140 contadores do agreste alagoano interessados em esclarecer todas as dúvidas acerca das mudanças na tributação.

De acordo com a vice-presidente técnica e de Desenvolvimento Profissional do CRC/AL, Adriana Andrade, é importante que os profissionais estejam sempre atualizados sobre os procedimentos tributários.

“A parceria do CRC/AL com a Sefaz é de extrema importância, no sentido de atualizar os profissionais sobre temas tributários como o Difal [Diferencial de alíquota], a Antecipação Tributária do ICMS, o FECOEP [Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza], entre outros”, relatou.

A Secretaria da Fazenda vem realizando várias palestras com o objetivo de instruir e prestar esclarecimentos à sociedade contributiva. No mês de janeiro, duas turmas de contadores participaram da primeira fase, realizada em Maceió. A segunda etapa, a ser realizada em Arapiraca, já está com todas as vagas preenchidas.

Mudança nos tributos

Visando simplificar o entendimento do cidadão, o ICMS Antecipado, relativo à entrada interestadual de mercadorias que são destinadas ao contribuinte alagoano, teve a fórmula de cálculo alterada com base no que dispõe a Lei nº 7.741, de 9 de outubro de 2015.

Na nova fórmula, o imposto a ser antecipado será calculado aplicando-se, sobre o valor da respectiva Nota Fiscal de aquisição, o percentual referente à diferença entre a alíquota do ICMS das operações internas em Alagoas e a alíquota do ICMS relativa às operações interestaduais.

O comunicado também informa que, devido à Lei nº 7742, de 9 de outubro de 2015, a alíquota do ICMS passa a incluir 1% sobre a base de cálculo do ICMS Antecipado, que é referente ao FECOEP.

Além disso, a sistemática de cobrança e repartição do ICMS foi alterada com a Emenda Constitucional 87/2015, que exige a partilha do ICMS entre os estados de origem e de destino, transferindo gradualmente ao estado de destino uma parcela da arrecadação do imposto através do cálculo de Diferencial de Alíquota (Difal).

O secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, George Santoro, recebeu, na manhã desta segunda-feira (15), o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Alagoas (Sindicombustíveis), James Thorp Neto, para discutir o aperfeiçoamento da fiscalização nos postos de combustíveis estaduais.

A melhoria da fiscalização foi pleiteada pelo segmento com o intuito de coibir a prática da compra de combustível sem nota fiscal para que, assim, a concorrência desleal possa ser combatida.

Como ressaltou o secretário Santoro, a Sefaz se comprometeu a desenvolver investigação que seja capaz de diagnosticar a situação no Estado.

“Iremos não só intensificar a fiscalização, mas aprimorar todo o mecanismo do setor de combustíveis, incluindo etapas de planejamento, fiscalização e controle para acabar com a concorrência desleal que desequilibra o mercado”, frisou Santoro.

Durante três dias, representantes do Banco Interamericano do Desenvolvimento (BID) estiveram na sede da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), para, junto com a equipe da Gerência de Desenvolvimento Institucional (GDI), acompanhar os produtos do PROFISCAL que estão sendo executados pela Secretaria com recursos do banco. O PROFISCAL está orçado em US$ 10 milhões, onde o BID disponibilizou um crédito de US$ 7 milhões, e o Estado de Alagoas com US$ 3 milhões, como contrapartida.

Em destaque estão as avaliações do Novo SIAFEM, que simplifica e uniformiza a execução orçamentária, contábil, financeira e patrimonial dos Estados e Municípios, de forma integrada; a construção de um posto fiscal em Novo Lino; e a implantação do sistema do Contencioso Fiscal Tributário do Estado.

Em outubro de 2015, foram apresentadas as propostas ao BID e as reuniões realizadas no final do mês de janeiro têm o intuito de avaliar o que está sendo executado pela Secretaria. Cerca de US$ 1,8 milhão já foram investidos no Parque Tecnológico da Fazenda, no intuito de modernizar o setor de tecnologia.

Durante a missão, foi elaborado um plano de ação para a contratação de empresa para a construção do posto fiscal na cidade de Novo Lino, Zona da Mata de Alagoas. A unidade vai viabilizar a fiscalização na principal rodovia do Brasil, a BR 101, que está em processo de duplicação.

A especialista em aquisições do BID, Andréia Gomes, orientou e ajudou na elaboração de Termos de Referências junto às equipes que integram o projeto.

Sobre as contratações, o chefe da missão, Ernesto Jeger, apoiado pelo consultor do BID, Eugênio Lira, procedeu com a avaliação das alterações do Plano de Ação e Investimento do PROFISCAL, propostas pela GDI, atendendo sugestões da equipe e do Secretário de Estado da Fazenda, George Santoro.      

O relatório da missão será entregue ao Secretário George Santoro, para ratificação do que foi ajustado no projeto. Estiveram presentes representantes da STE, da GDI, da Comissão de Licitação da SEINFRA e Procuradoria Geral do Estado.

Niel Antonio

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) repassa, nesta sexta-feira (19), os créditos que foram solicitados por cerca de 4.800 consumidores do Estado, cadastrados no programa Nota Fiscal Alagoana (NFA). A Secretaria disponibilizará o valor total de R$ 487 mil aos beneficiados que requisitaram os valores no período de 01 de outubro a 22 dezembro 2015.

Para que os tributos sejam creditados na conta do consumidor, é importante que os participantes mantenham as informações de cadastro atualizadas. Caso a solicitação não seja atendida, o solicitante deve procurar a gerência de Educação Fiscal, em Jacarecica, Maceió, de posse do extrato bancário, das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira.

Como explica a coordenadora da Nota Fiscal Alagoana, Glacia Tavares, é importante que o consumidor saiba que tem direito à parte dos impostos que está incluída no valor das mercadorias. “O cidadão consciente não deixa de pedir a nota fiscal e a partir disso desenvolve a consciência cidadã”, comentou Glacia.

O Programa devolve até 30% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), efetivamente recolhido pelo estabelecimento a seus consumidores. Os contribuintes que informarem CPF ou CNPJ no momento da compra podem escolher como receber os créditos e ainda concorrem a prêmios em dinheiro.

O Programa Nota Fiscal Alagoana é um incentivo para que consumidores que adquirem mercadorias exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal da compra.

Para mais informações acerca da Nota Fiscal Alagoana, o cidadão pode acessar o manual do consumidor, no site da Sefaz, no endereço eletrônico http://www.sefaz.al.gov.br/nfa/manuais/manual_consumidor.pdf.

A partir desta terça-feira (16), entram em vigor em todas as unidades federativas os novos preços médios dos combustíveis definidos pelo Governo Federal através da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Os valores foram publicados no Diário Oficial da União no dia 10 de fevereiro.

Os preços médios ponderados ao consumidor final (PMPF) são utilizados pelos estados como base para recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e são obtidos por meio de pesquisas de mercado desenvolvidas pela ANP. Em Alagoas, os novos preços foram publicados no Diário Oficial de segunda-feira (15).

De acordo com a tabela publicada pela União, o litro da gasolina comum em Alagoas é definido em R$ 3,782; do diesel S10 em R$ 3,0990, do etanol em R$ 3,0950 e do óleo diesel em R$ 2,9750. Já o metro cúbico (m³) do gás liquefeito de petróleo (GNV) e do gás natural veicular (GNV) sai a R$ 4,1900 e R$ 2,2870, respectivamente.

De acordo com o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, o preço médio é definido pela ANP quinzenalmente e utilizado pelas Secretarias de Fazenda para cálculo do ICMS. Ainda segundo ele, mesmo com a definição do preço médio, os postos de combustíveis possuem livre iniciativa para fixar o preço final ao consumidor, podendo praticar valores menores ou maiores do que os apresentados.

“A ANP define os preços médios e estes servem como base para recolhimento do ICMS pelo Fisco e também para a prática dos preços de mercado. No entanto, os postos de combustíveis possuem livre iniciativa para fixar os preços ao consumidor, considerando fatores como tributação federal e estadual, estocagem e logística, por exemplo, que influenciam no valor final”, esclareceu.

Niel Antonio

Durante o mês de fevereiro, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) concede 10% de descontos para contribuintes que realizarem o pagamento do IPVA em cota única. A medida serve para proprietários de veículos com qualquer final de placa (0 a 9), com prazo até o dia 29 deste mês.

Para emitir o documento, o contribuinte deve informar o Renavam e o número da placa do veículo, no site da Sefaz, no endereço eletrônico www.sefaz.al.gov.br.

Os proprietários de veículos com placas 1 e 2 que não desejam pagar o IPVA em cota única e seguir o parcelamento, o prazo da 1ª parcela também tem vencimento no dia 29 de fevereiro. Para esses, o valor mínimo de cada parcela, que pode ser definida em até seis vezes, não pode ser inferior a R$ 100,00.

Para os demais veículos, o pagamento em cota única sem o desconto deve ser realizado de acordo com o cronograma publicado no Diário Oficial, como descreve a tabela a seguir.