Contribuintes que ainda possuem pendências em suas obrigações acessórias devem regularizar a situação até a sexta-feira, 30 de setembro. Após o período, as empresas que permanecerem com omissões se tornarão inaptas ao exercício das atividades, como prevê o Decreto 3.481/2006.
Com o fim do prazo, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) vai dar início à publicação no Diário Oficial de editais convocando empreendimentos com situação irregular para a inaptidão.
De acordo com o superintendente da Receita estadual, Francisco Suruagy, a Sefaz já vinha alertando desde 2015 sobre a necessidade de concretizar a regularização, “inclusive ofertou, recentemente um serviço de consulta online a pendências de obrigações acessórias, ferramenta que oportunizou mais comodidade para o cidadão. Este é o último prazo e deve ser respeitado para evitar o impedimento das empresas comercializarem”.
Para corrigir as omissões, o contribuinte pode realizar a consulta online das pendências de obrigações acessórias, o que torna o procedimento de correção mais prático, acessando o endereço www.dec.sefaz.al.gov.br e realizar o login utilizando os dados do Sistema de Controle de Acesso, recurso já utilizado por pelo menos 98% dos contribuintes.
Pendências - No início de 2016, o Fisco identificou aproximadamente 14 mil empresas alagoanas que não prestaram informações da Declaração de Atividade do Contribuinte (DAC), Escrituração Fiscal Digital (EFD) e Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra).