A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) divulgou, no Diário Oficial desta quinta-feira (17), a Instrução Normativa de nº 70/2016, que veda conceder a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas (Caceal) aos não contribuintes do Imposto, estabelecendo prazo para a baixa de ofício da inscrição estadual.

O documento altera a IN SEF nº 17, de 04 de julho de 2007 e aponta que o estabelecimento inscrito no Caceal, sem indicação de código de atividade econômica, principal ou acessória, relacionado a fato gerador de ICMS, terá sua inscrição baixada a partir de 1º de janeiro de 2017.

A gerente de Cadastro, Telma Lôbo, explica que ainda é possível evitar que a medida seja tomada por parte do Fisco. “Nós estamos intensificando o trabalho de depuração do cadastro e as empresas que não tem essas atividades terão suas inscrições baixadas de ofício. Portanto devem verificar se todas as atividades econômicas que exercem estão no cadastro estadual e, caso negativo, devem atualizar através do cadastro sincronizado”, conclui.

A Relação de estabelecimentos com a ausência das atribuições mencionadas será divulgada posteriormente.

Caceal

O Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas tem o intuito de registrar os elementos de identificação, localização e classificação do sujeito passivo e respectivos titulares, sócios, demais responsáveis legais e contabilistas, necessários à verificação do cumprimento da obrigação tributária, além da habilitação das pessoas nele inscritas ao exercício dos direitos relativos ao cadastramento.

Representantes da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) discutiram, durante reunião realizada na tarde desta terça-feira (15), sobre as mudanças do e-commerce que irão ocorrer, já a partir de 1º de janeiro de 2016, referentes aos tributos das compras realizadas por meio da internet pelos alagoanos.

Com as novas regras, empresas de outras unidades federativas podem se inscrever no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas (Caceal) para que no mês subsequente recolha os valores de ICMS referentes as compras realizadas pelos cidadãos, conforme a Instrução Normativa GSEF nº 35 foi publicada no Diário Oficial do dia 17 de novembro deste ano.A empresa que não se inscrever deverá recolher o ICMS a cada operação realizada e destinada a Alagoas.

Para Luiz Augusto Torres, gerente de fiscalização de fronteiras da Sefaz, é necessário travar um diálogo com as transportadoras, porque elas têm papel importante em todo o processo de entrega do produto. “Temos que manter esse diálogo com as transportadoras para firmar parceria, uma vez que elas nos auxiliam na verificação da documentação na origem e analisam se as guias estão pagas ou não”, disse Luiz Augusto Torres.

No ato da inscrição, o contribuinte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve estar cadastrado em seu estado de forma regular e há dois anos, contado no dia em que for solicitada a inscrição, além de ser usuário de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e de Escrituração Fiscal Digital (EFD) e possuir média aritmética da quantidade de notas fiscais superior a 100. Os pedidos de inscrição podem ser realizados pelo site da Sefaz.

As mudanças, definidas pela Emenda Constitucional 87, irão permitir a arrecadação do diferencial de ICMS de todas as compras realizadas pela internet pelos não contribuintes alagoanos. Antes, todo o tributo ficava no estado de origem dos produtos comercializados e a partir de 2016 esse valor será dividido entre a federação de origem e a de destino, o que vai possibilitar, nos próximos quatro anos, o aumento da receita estadual.

Participaram da audiência os representantes da Gerência de Mercadoria e Trânsito (GMT) Hélder Ramos, Luiz Augusto Torres, Ascânio José Casado Breda e Leopoldino Melo, fiscal de tributos da Sefaz, além de João Garcia, representante das transportadoras.