A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas publicou a Instrução Normativa GSEF nº 35 que regulamenta a inscrição de empresas do comércio eletrônico no estado. De acordo com a norma, empresas de outras unidades da federação devem se inscrever no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas (Caceal) antes de iniciar suas atividades, para que o Fisco estadual possa realizar o devido recolhimento tributário.

Como pré-requisitos para realizar a inscrição, o contribuinte do Imposto Sobre Circulação De Mercadorias e Serviços (ICMS) deve estar cadastrado em seu estado de forma regular e há dois anos, contado no dia em que for feito o pedido de inscrição; ser usuário de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e de Escrituração Fiscal Digital (EFD); e possuir média aritmética da quantidade de NFs-e superior a 100.

A regulamentação cumpre as diretrizes do Convênio 93/15 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata sobre a Emenda Constitucional nº 87, ou mais conhecida como a EC do e-commerce. Os pedidos de inscrição podem ser realizados pelo site da Sefaz.

Até a Emenda constitucional, todo o tributo de uma mercadoria comercializada por uma loja virtual ficava no estado de origem, mas, a partir de janeiro, data em que a norma passa a vigorar, parte do imposto sobre o produto será arrecadado pelo estado de destino.

Com a mudança, o estado passa a arrecadar 40% do diferencial de alíquota do ICMS de todas as compras realizadas pela internet pelos alagoanos a partir de 2016. Uma fonte de arrecadação importante para o aumento da receita estadual. Gradativamente, até 2019, toda a receita do diferencial de alíquota do ICMS de compras efetuadas pela internet será direcionada ao estado de destino.

A Instrução Normativa pode ser vista no Diário Oficial do Estado de Alagoas do dia 17 de novembro.​

Representantes da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) discutiram, durante reunião realizada na tarde desta terça-feira (15), sobre as mudanças do e-commerce que irão ocorrer, já a partir de 1º de janeiro de 2016, referentes aos tributos das compras realizadas por meio da internet pelos alagoanos.

Com as novas regras, empresas de outras unidades federativas podem se inscrever no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas (Caceal) para que no mês subsequente recolha os valores de ICMS referentes as compras realizadas pelos cidadãos, conforme a Instrução Normativa GSEF nº 35 foi publicada no Diário Oficial do dia 17 de novembro deste ano.A empresa que não se inscrever deverá recolher o ICMS a cada operação realizada e destinada a Alagoas.

Para Luiz Augusto Torres, gerente de fiscalização de fronteiras da Sefaz, é necessário travar um diálogo com as transportadoras, porque elas têm papel importante em todo o processo de entrega do produto. “Temos que manter esse diálogo com as transportadoras para firmar parceria, uma vez que elas nos auxiliam na verificação da documentação na origem e analisam se as guias estão pagas ou não”, disse Luiz Augusto Torres.

No ato da inscrição, o contribuinte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve estar cadastrado em seu estado de forma regular e há dois anos, contado no dia em que for solicitada a inscrição, além de ser usuário de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e de Escrituração Fiscal Digital (EFD) e possuir média aritmética da quantidade de notas fiscais superior a 100. Os pedidos de inscrição podem ser realizados pelo site da Sefaz.

As mudanças, definidas pela Emenda Constitucional 87, irão permitir a arrecadação do diferencial de ICMS de todas as compras realizadas pela internet pelos não contribuintes alagoanos. Antes, todo o tributo ficava no estado de origem dos produtos comercializados e a partir de 2016 esse valor será dividido entre a federação de origem e a de destino, o que vai possibilitar, nos próximos quatro anos, o aumento da receita estadual.

Participaram da audiência os representantes da Gerência de Mercadoria e Trânsito (GMT) Hélder Ramos, Luiz Augusto Torres, Ascânio José Casado Breda e Leopoldino Melo, fiscal de tributos da Sefaz, além de João Garcia, representante das transportadoras.