A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) está fazendo um trabalho de atualização cadastral para fins de convalidação de benefícios fiscais. Funciona assim: todos os contribuintes que receberam incentivos concedidos sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) devem se manifestar para que os mesmos sejam legalizados no âmbito do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Em fevereiro, a Instrução Normativa 14/18 foi publicada, listando todos os atos normativos em vigor no Estado que se enquadram nessa questão. Acesse-o clicando aqui.
Com regras de ratificação definidas pela Lei complementar 160/2017, a atualização está sendo feita em nível nacional. Para esse processo, a Fazenda Pública está disponibilizando um documento para preenchimento e envio online. Nomeado de Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), o arquivo está disponível no site http://www.sefaz.al.gov.br/ e deve ser entregue até o dia 13 de junho de 2018. É necessário digitalizar o ato concessivo publicado e preencher a declaração.
Segundo o secretário especial da Receita Estadual, Luiz Dias, é importante que todos os contribuintes prestem contas quanto aos benefícios fiscais em que estão inseridos para que o Confaz regularize todos os casos. “É uma atualização necessária para que as exigências de registro e depósito desses atos sejam, de fato, validadas. A não apresentação dessas informações poderá acarretar na revogação dos atos concessivos”, alertou.
Após todo o trâmite, um relatório com os cadastros será enviado à Brasília. A Fazenda formou uma comissão de convalidação, a partir da Portaria GESF 296/2018, composta por auditores fiscais para levantamento, monitoramento e execução do plano de atualização.
Para entender melhor a Sefaz disponibiliza também uma cartilha que pode ser acessada aqui. Dúvidas podem ser encaminhadas para o email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou direcionadas ao telefone 0800 284 1060.