SEFAZ

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) reforça a fiscalização nas operações com cartão de crédito dos contribuintes para verificar se estão compatíveis com as informações declaradas ao Fisco estadual. Desde a regulamentação da Lei Complementar 105/01, a Sefaz atua com nova rotina de análise dos documentos fiscais recebidos.

O Decreto 85507, publicado no dia 8 de novembro de 2022 no Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOE), regulamenta a Lei Complementar 105 e dispõe sobre o exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras, pelos auditores fiscais da Receita Estadual, e dá outras providências.

“Essa regulamentação faz com que a fiscalização seja muito mais efetiva. Essa norma nos dá subsídios para que possamos realizar a transferência de sigilo bancário para a administração pública. De tal forma que sem precisar de uma autorização judicial, é possível verificar as informações financeiras do contribuinte desde que essas informações sejam imprescindíveis para complementar a auditoria fiscal”, explica a superintendente de Planejamento Fiscal, Alexandra Vieira.

Uma novidade é que a Secretaria da Fazenda de Alagoas irá começar a receber informações do Pagamento Instantâneo Brasileiro (PIX). O órgão orienta os empresários e contadores que ao fazerem suas declarações na Escrituração Fiscal Digital (EFD) e no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) considerem as informações de vendas por meio de cartão de crédito e PIX. Sem essa autorregularização, a Sefaz Alagoas pode encaminhar para uma auditoria fiscal para complementar essas ações.

“A Sefaz irá focar também na auditoria fisco contábil, para verificar inconformidades decorrentes de saldo credor de caixa, passivo fictício, suprimento indevido de caixa, dentre outros”, conclui a superintendente.

A Secretaria de Estado de Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) informa os horários excepcionais de funcionamento para Emissão de Ordens Bancárias (OBs) no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Alagoas (Siafe-AL), considerando o expediente das agências bancárias durante os dias de jogos da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo deste ano.

De acordo com a portaria SEF Nº 1767 de 14 de novembro de 2022, os horários seguem o comunicado expedido pela Federação Brasileira de Bancos. A medida foi publicada na edição suplementar do Diário Oficial do Estado (DOE), da última segunda-feira (14).

A Emissão das OBs será permitida até três horas antes da realização das partidas. Portanto, se os jogos forem de 12h (no horário de Brasília), a emissão só será feita até às 9h. Em jogos realizados às 13h, a emissão será realizada até às 10h e em jogos realizados às 16h, a emissão será permitida até às 13h.

Vale destacar que caso a Seleção Brasileira de Futebol não se classifique para as etapas finais da competição, serão mantidos os horários normais de Emissão de Ordens Bancárias.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) divulgou, na segunda-feira (14), o cronograma que estabelece o repasse aos municípios das parcelas relativas à quota-parte do  Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), na proporção da dedução dos contratos de dívida do estado, administrada pela Secretaria do Tesouro Nacional, conforme art. 4º da Lei Complementar nº 194/2022 e liminar ACO 3587, ministro Barroso.

Os valores pagos pela União para o estado de Alagoas nos meses de julho e agosto serão repassados aos municípios até o dia 25 de novembro; o de setembro será repassado aos municípios até o dia 09 de dezembro; e o de outubro será repassado aos municípios até o dia 23 de dezembro. Apenas os valores deduzidos nos meses de novembro e dezembro de 2022 serão repassados aos municípios no próximo ano, até o dia 06 e 27 de janeiro de 2023, respectivamente.

Estes valores respeitarão os índices estabelecidos na Portaria SEF nº 2047/2022 que dispõe sobre o Índice de Participação dos Municípios Alagoanos no Produto da Arrecadação do ICMS. Os repasses realizados estarão disponíveis no Portal da Transparência do Estado de Alagoas, conforme o estabelecido no §3º do Art. 4º da Lei Complementar nº 194/2022.

O Secretário da Fazenda de Alagoas, George Santoro, explica que essa medida é muito importante para os municípios, já que os estados têm que fazer um repasse de 25% de ICMS aos municípios todos os meses de acordo com o que o Estado recebe.

“Com a perda de arrecadação que a gente teve em razão da Lei Complementar 194/2022, ficamos sem repassar aos municípios os valores deles decorrentes desse repasse constitucional. A decisão do ministro Barroso compensou a despesa de ICMS em relação às dívidas do Estado, tanto com o Tesouro Nacional quanto com a União. Portanto, o Estado vai ter a compensação, abatendo o pagamento dessa dívida”, reforça o Secretário de Fazenda, George Santoro, mencionando ainda que espera que a conciliação conduzida pelo ministro Gilmar no supremo contra esse assunto traga bons feitos para o estado de Alagoas.

Toda a programação de repasse pode ser conferida na Portaria 1698/2022, publicada na edição suplementar do Diário Oficial do Estado (DOE) de Alagoas da última segunda-feira (14).

Está chegando o tão aguardado mundial de futebol e o Brasil vai atrás do hexa campeonato. Com o início dos preparativos para a competição, o consumidor alagoano que está procurando o melhor preço de itens tematizados para torcer pelo Brasil pode acessar a plataforma Economiza Alagoas.

Desenvolvida pela equipe de Tecnologia da Informação (T.I.) da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), a plataforma foi elaborada com o objetivo de divulgar informações públicas do interesse da população alagoana. Pensada para facilitar o dia a dia do consumidor e seu controle de gastos, com o Economiza Alagoas o consumidor consegue pesquisar diversos produtos e descobrir onde está o melhor preço no estado.

O líder do projeto Economiza Alagoas, Eduardo Calheiros, explica que a plataforma oferece diversos serviços, entre eles a pesquisa de preço. “O torcedor pode montar um verdadeiro ‘Kit Copa’, pesquisando no Economiza Alagoas o melhor preço de itens como aparelho de televisão para assistir aos jogos, camisas da seleção, bandeiras, álbum e figurinhas colecionáveis da copa e até mesmo bebidas para consumir ao se reunir com os amigos para acompanhar os jogos”, ilustra Eduardo Calheiros.

Com o Economiza Alagoas, o consumidor pode comparar os preços de milhares de produtos comercializados em Alagoas. É simples e fácil: basta acessar  economizaalagoas.sefaz.al.gov.br e colocar a descrição ou o código de barras da mercadoria no buscador da plataforma, que pode ser acessada pelo computador ou celular (Android e IOS) e está disponível para busca em todos os municípios alagoanos.

Com o objetivo de estreitar sempre mais a relação fisco-contribuinte, a Secretária da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) reuniu, nesta segunda-feira (07), os contadores do estado de Alagoas para o encontro bimestral do Programa Contribuinte Arretado. O evento aconteceu no prédio-sede da Secretaria e contou com uma alta participação dos contabilistas.

A reunião teve o objetivo de mostrar as ações realizadas pela Sefaz para os contribuintes a fim de simplificar e facilitar o trabalho dos contadores além de garantir a conformidade fiscal dos contribuintes por meio de palestras e orientações que são demandadas pelos contadores e pela Secretaria.

“Esse evento já é rotina no calendário da nossa equipe e é um encontro fundamental, pois com ele nós conseguimos auxiliar o contador na realização das suas obrigações acessórias e tributárias. As reuniões servem também para que os contadores possam tirar dúvidas e trazer as dificuldades encontradas no seu dia a dia”, relata a superintendente de Planejamento Fiscal, Alexandra Vieira.

Dentre as pautas abordadas estiveram: as Malhas Fiscais, a extinção da Declaração de Substituição Tributária, o Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA)  para optantes da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e ainda o registro 1400 sobre o IPM, assim como as demandas originadas dos contadores nas rotinas de trabalho.

A conselheira efetiva do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC-AL), contadora Maria José Sobral, esteve presente no encontro e falou da importância dessas reuniões e do benefício da parceria existente entre a Sefaz-AL e o CRC-AL, por meio do Programa Contribuinte Arretado.

“Levar essas informações para os contabilistas do estado é de grande importância para que possamos mostrar para os nossos clientes quais são as melhores formas para que eles não caiam em erros e possamos ter um contato cada vez melhor com o contribuinte. Com essa parceria que nós temos com a Secretaria conseguimos acompanhar todas as alterações feitas pelo órgão, isso é muito bom e nós agradecemos”, ressalta.

O governador Paulo Dantas assinou, nesta sexta-feira (4), decreto que definirá prazo especial para recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) normal referente às operações de venda realizadas no mês de dezembro. A solenidade aconteceu no Palácio República dos Palmares. 

“Iniciativas como o Natal Premiado sempre vão contar com o apoio do Governo de Alagoas. Esse nosso lema de não deixarmos nada parar é o sentimento dos alagoanos e, com certeza, todas as iniciativas e conquistas serão mantidas. O Natal Premiado beneficia o comércio, as empresas alagoanas e o Governo de Alagoas, contempla a todos. Vamos dar sequência e sempre deixar claro que o setor produtivo é fundamental para o nosso Estado”.

A iniciativa do Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), atende ao pleito apresentado pelo comércio e outros segmentos produtivos alagoanos e busca, sobretudo, melhorar o fluxo financeiro dos varejistas em meio à crise econômica gerada com a pandemia.

O decreto dividirá esse ICMS em três parcelas mensais e consecutivas, sem juros ou multa. O benefício é concedido desde 2015 e garante aos comerciantes a possibilidade de restituírem seus estoques com o reforço de caixa característico do mês de dezembro.

A primeira parcela no percentual de 34% do valor total do ICMS deve ser recolhida até o dia 9 de janeiro; a segunda, de 33% do total, até 9 de fevereiro, e a terceira, último percentual de 33%, até 9 de março de 2023. A medida é válida para os varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas (Caceal) que estejam participando da Campanha Natal Premiado até o dia 31 de dezembro.

"Estamos fazendo a nossa parte colaborando com o setor produtivo alagoano, sobretudo facilitando a formação de novo estoque para as festas natalinas. Iniciativas como essa têm dado resultado para o lado do Fisco”, acrescenta o secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, que participou da cerimônia de assinatura do decreto.

A Sefaz alerta que os contribuintes que não respeitarem o recolhimento integral de qualquer parcela nos prazos estabelecidos ou realizarem as operações sem a emissão do documento fiscal perderão o direito ao parcelamento.

O presidente da Associação Comercial de Maceió, Kennedy Calheiros, ressaltou que o Natal Premiado é uma campanha que soma e contribui principalmente para as pequenas lojas. Ele agradeceu ao governador Paulo Dantas por dar continuidade à parceria com o setor do comércio e produtivo de Alagoas.

“As lojas de miudezas fazem um estoque grande e nelas se vende muito parcelado. Era um peso grande para esses empreendimentos, e iniciativas como essa vêm para desafogar. Foi no governo Renan Filho que conseguimos essa interlocução com o secretário George Santoro e que terá continuidade na gestão do Paulo Dantas. O setor produtivo e comercial precisa muito e estamos felizes pelo empenho do Governo de Alagoas de atender as nossas demandas”, afirmou Kennedy Calheiros.

Vale destacar que o consumidor também é beneficiado por prêmios na campanha, como automóveis, caminhões de prêmios, vale-compras que vão de R$ 500 a R$ 1 mil ou conjuntos de camas box, a partir de cupons recebidos nas compras acima de R$ 80 em diversas lojas da capital e do interior que participam do Natal Premiado 2022.

A campanha é realizada em parceria com a Nota Fiscal Cidadã. Além de concorrer a diversos prêmios, quem participar também será solidário, ajudando uma instituição social cadastrada pela Sefaz a também ganhar prêmios.

 

 

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A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) realizou, nesta segunda-feira (07), o pagamento do sorteio em comemoração ao Dia dos Professores, realizado no último dia 14 de outubro. A campanha é promovida pelo Programa de Educação Fiscal do órgão.

Para conferir os resultados do sorteio, é só acessar o link http://nfcidada.sefaz.al.gov.br/resultados/. O valor sorteado foi de R$ 2 milhões com R$ 1.697.482,62 de solicitações, sendo R$ 998.793,59 para entidades e R$ 698.689,03 para pessoas físicas.

“A campanha Nota Fiscal Cidadã é muito importante para Alagoas, pois estimula o cidadão a contribuir através de uma gestão participativa na sociedade. É bom lembrar que ao compartilhar a nota, o contribuinte estará sendo solidário com várias instituições sociais do nosso Estado”, reforça a Chefe de Educação Fiscal, Juliane Calheiros.

Atualmente, a campanha possui 118 instituições sociais beneficiadas através dos sorteios. Os recursos adquiridos são revertidos em melhorias no atendimento aos seus públicos, como: crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, etc.

Nota Fiscal Cidadã

A NFC devolve ao consumidor parte dos impostos arrecadados via ICMS pelos estabelecimentos comerciais. Na prática, após comprar um produto, o estabelecimento paga o imposto dessa mercadoria para o Governo do Estado e até 10% do ICMS volta para o consumidor que pediu a nota, registrou seu CPF na hora da compra e se cadastrou na campanha.

A cada 10 notas fiscais, o consumidor ganha um cupom e, quando ele compartilha suas notas fiscais com uma instituição cadastrada, o número de bilhetes dobra. Participe, colabore e compartilhe suas notas fiscais com as instituições sociais e ajude a campanha a promover a educação fiscal, o exercício da cidadania e a inclusão social ao beneficiar diversas instituições alagoanas.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) alerta que os consumidores devem realizar os procedimentos para recuperar mercadorias retidas nos postos fiscais e no Centro de Distribuição dos Correios, em Alagoas.

Para isso, se o cidadão receber alguma mensagem informando que a mercadoria foi retida ou mesmo passar do prazo de recebimento do item adquirido, é necessário verificar se na nota fiscal incide e foi recolhido o tributo do Estado de Alagoas.

Na ocasião, para toda mercadoria retida é gerado um termo de apreensão. Se o produto tiver sido enviado pelos Correios e for recolhido por apresentar alguma irregularidade, como os documentos fiscais, é emitido um telegrama para que o contribuinte possa resolver a situação.

Mas, se o item adquirido for transportado por outra empresa, os endereçados deverão entrar em contato com a mesma para obter o número do Documento de Arrecadação (DAR) que registra esta retenção.

“Caso a mercadoria seja retida por falta de emissão do documento fiscal ou por tê-la emitido em desacordo com a legislação, é preciso que a empresa entre em contato com o atendimento a Nise para resolver a documentação. Se reconhecer o débito, basta efetuar o pagamento do DAR, que pode ser emitido pela internet”, explica o superintendente de Fiscalização da Sefaz, Luiz Augusto.

Vale ainda lembrar que o DAR também pode ser emitido pela atendente virtual da Sefaz, Nise, tanto pelo site do órgão (www.sefaz.al.gov.br) ou Telegram (@nise_sefaz_al_bot). Se o contribuinte não reconhecer o débito, é possível contestar pela Nise e a resposta será dada em até 48h após a solicitação.

Prazos e procedimentos
De acordo com o Regulamento do ICMS (RICMS), o contribuinte ou responsável tem o prazo de 30 dias, contando a partir do momento pela qual recebe a lavratura do Termo de Apreensão, para sanar as irregularidades. Já no caso de mercadorias perecíveis, o prazo estimado é de 72 horas. Vale lembrar que as retenções são feitas nas transportadoras, no Centro de Distribuição dos Correios, nos postos fiscais ou nas fiscalizações volantes.

Vale lembrar que o contribuinte que regularizar as pendências, as transportadoras e os Correios ficam autorizadas a seguir com a entrega para os destinatários. Nos demais casos, o contribuinte deve ir buscar a mercadoria.

Atualmente, a Sefaz conta com cinco postos fiscais, Correios e, aproximadamente, 60 transportadoras credenciadas como fiel depositário de mercadorias. Além das fiscalizações volantes que atuam na rua. Vale ainda lembrar que o depósito da Sefaz é o local onde ficam armazenadas as mercadorias apreendidas pela Fiscalização de Operações de Trânsito.

Atendimentos
O atendimento pode ser feito pela atendente virtual “Nise”. O passo a passo é bem simples: ao acessar a plataforma pelo site da Sefaz (www.sefaz.al.gov.br) ou Telegram (@nise_sefaz_al_bot), o contribuinte precisa validar os dados pessoais (nome completo, CPF, telefone e e-mail) e escolher a opção ‘Fiscalização de Operações de trânsito (mercadorias retidas)’.

Vale lembrar que a Nise resolve casos de retenção por irregularidade e também para pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Antecipado (Lei 6474/04) ou Substituição Tributária.