Regimento Interno - Decreto Nº 68.902/2020
Regulamento do PAT - Decreto 25.370/2013
Regulamento do ITCD - Aprovado pelo Dec. Nº 10.306/2011
Regulamentos do ICMS - Aprovado pelo Dec. 35.245/1991
Regimes de Substituição Tributária e Antecipação - Decreto Nº 90.309/2023