DESTDA

SEFAZ

Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas

 

 

 

 

 

 

 

Apresentação

 A DeSTDA é uma nova obrigação acessória dos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional - permanecendo a obrigatoriedade de apresentação da DAC (Declaração Atividade Contribuinte) na hipótese de contribuinte com atividade de comercialização de combustíveis - CNAE 4731-8/00, caso em que deverá preencher exclusivamente seu quadro XIV e o arquivo relativo ao SINTEGRA, conforme o art. 27, I e III da IN 9 de 25/09/2012.

 A intenção do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) é de que a escrituração fiscal do Simples Nacional - que ainda está em fase de desenvolvimento - futuramente englobe um único instrumento de informação.

Definição

 DeSTDA: Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação.

 Na DeSTDA - conforme o § 4° da Cláusula 1ª do Ajuste SINIEF 12 de 2015 que regulamenta o assunto, e o estabelecido nas alíneas “a”, “g” e “h” do inciso III do § do 1° do art. 13 da LC 123, de 2006 e o Convênio ICMS 93, de 17 setembro de 2015 (incisos I, VI e VII do art. 748-E do Regulamento do ICMS e Decreto n° 46.723, de 2016) - o contribuinte deverá declarar o imposto apurado referente ao: 

I - ICMS retido como Substituto Tributário (em operações antecedentes, concomitantes e subsequentes);

II - ICMS devido nas aquisições interestaduais de produtos (bens ou mercadorias destinadas à comercialização ou industrialização) sujeitas ao recolhimento antecipado do imposto;

III - ICMS referente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições interestaduais de produtos quando não sujeitos à antecipação (bens ou mercadorias destinadas ao ativo fixo ou a uso e consumo);

OBS: A decisão proferida em caráter liminar pelo STF na ADI Nº 5464/2016 suspendeu a cláusula do convênio ICMS 93/2015 do Confaz que trata das operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto nos termos da EC Nº 87.

Prazo para transmissão 

A DeSTDA deverá ser apresentada a partir de 20/08/2016 (Prorrogação concedida pelo Ajuste Sinief Nº 7 de 04/08/2016 com publicação no DOU de 13/04/2016) relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016. 

O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Cobrança do imposto

 A Sefaz-AL fará a cobrança do imposto devido através do documento de arrecadação DAR-CB, com os seguintes prazos de vencimento:

- Nos casos previstos nos itens II e III (ICMS devido nas aquisições interestaduais de produtos sujeitas ao recolhimento antecipado do imposto e nos casos de ICMS referente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições interestaduais de produtos quando não sujeitos à antecipação): Deverá ser recolhido até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente à entrada da mercadoria neste Estado, conforme estabelecido no artigo 3º da Lei 6474/04.

 - Nos casos de ICMS devido por Substituição Tributária os prazos serão os já estabelecidos na legislação específica que trata do assunto.

 - É importante frisar, portanto, que a DeSTDA não substituirá a sistemática de cobrança e lançamento atual. Entretanto, é importante destacar que a DeSTDA é declaração de débito, consistindo em confissão de dívida. Ressalte-se, ainda, que a recepção do arquivo digital da DeSTDA pela Sefaz não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.