ITCD - SEFAZ - Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas
ITCD

SEFAZ

Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas

 

 

 

 

ITCD é o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. É devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, doação ou diferença de partilha. No caso de bens imóveis (e respectivos direitos) o ITCD é pago para Alagoas, quando os mesmos são situados no Estado. Quanto aos bens móveis, títulos e créditos, quando o herdeiro, legatário ou donatário tiver domicílio no Estado.