A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) informa que, o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento e Redução de Débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, optante pelo Simples Nacional se encerra nesta sexta-feira (30).
Para aqueles que pretendem ingressar ao Programa para fins de pagamento de débitos do ICMS relativos a fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional vencidos até 31 de dezembro de 2020, deverá ser efetuado no Portal do Contribuinte.
Nesta ocasião, o programa oferece uma redução de 70,59% no valor do débito de ICMS consolidado e por decorrência da multa e dos juros inerentes. Este pagamento pode ser efetuado em parcela única, com redução de 70% do valor das multas punitivas e moratórias e de 80% do valor dos juros; em até 24 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% do valor das multas punitivas e moratórias e 60% do valor dos juros ou em até 60 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 30% do valor das multas punitivas e moratórias e 40% do valor dos juros.
Já os débitos relativos à operação ou prestação de desacobertadados de documento fiscal e débito relativo à entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), da Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC), estão entre os cálculos abrangidos pelo parcelamento.
A Instrução Normativa N° 26/2021, publicada pela Sefaz-AL, em 28 de maio, ainda instituiu os códigos de Receita para utilização no pagamento no âmbito do Programa: I – 1534-2 – ICMS Parcelamento Simples Nacional (Convênio ICMS 121/16); II – 1535-0 – ICMS Dívida Ativa Parcelamento Simples Nacional (Convênio ICMS 121/16). Também ficou dispensada a formalização de processo para ingresso no Programa.
Para obter mais informações, é só acessar a (IN) no Diário Oficial do Estado (DOE) da edição de 28 de Maio.