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Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
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Tatyane Kelly Barbosa Silva

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), reuniu, nesta quarta-feira (08), representantes de 87 instituições sociais cadastradas na Nota Fiscal Cidadã (NFC) para um treinamento de prestação de contas dos valores adquiridos com os sorteios da campanha.

A iniciativa foi realizada no auditório da Escola Fazendária (Efaz), no Bloco Administrativo Silvio Carlos Viana, em Jacarecica. O evento, que acontece todos os anos, em parceria com Controladoria Geral do Estado (CGE), visa reforçar instruções sobre o uso das quantias adquiridas por meio dos sorteios da campanha e a forma correta de realizar a prestação de contas.

A chefe de Educação Fiscal da Sefaz, Juliane Calheiros, frisou a importância da participação das entidades na capacitação.

“É necessário a presença dos representantes das instituições nesse momento, porque, se por algum motivo as instituições cadastradas não realizarem a prestação de contas no tempo devido, ela é suspensa dos sorteios. Por esse motivo nós as reunimos aqui para essa capacitação junto a CGE. Isso serve para que eles se aprimorem e tirem dúvidas sobre as documentações que a prestação de contas exige”, ressalta.

A chefe de Educação Fiscal da Sefaz-AL lembrou ainda que os recursos recebidos, de julho a dezembro do exercício de 2022, poderão ser gastos até 28 de fevereiro e prestado conta até 31 de março deste ano. Dentro da prestação de contas são avaliados critérios como o cumprimento da execução do projeto, a coerência das informações apresentadas e a ordem cronológica dos fatos e comprovações. A lisura das informações é o mais importante.

Na capacitação foram abordados pontos como a legislação e as instruções normativas que regem a campanha, instrução processual, documentos necessários para a prestação de contas e também instruções sobre o que não pode faltar nas prestações de contas.

A presidente da Associação Espírita José Eusébio (AEJE), Ana Paula, relata que a instituição está cadastrada na campanha desde 2019 e, nesse tempo, foi beneficiada em vários sorteios, podendo melhorar a instituição em diversas áreas graças aos recursos adquiridos. Ela comenta que nunca faltou nenhum treinamento de prestação de contas realizado pela Sefaz, e que esse encontro ajuda a não errar na hora de realizar o procedimento.

“Eu não perco nenhuma dessas capacitações, porque estar aqui tem garantido que as nossas prestações de contas sejam exemplares. E isso só é possível graças a nossa presença nesse momento de tira-dúvidas. A Sefaz não deixa a desejar em nada com relação a essa capacitação. É muito importante estar nesses encontros, é uma possibilidade que temos de não errar”, frisa.
 
 

O Governo de Alagoas lançou, nesta sexta-feira (03), a Companhia Fazendária para reativar o reforço policial nas atividades de fiscalização nos postos fiscais do Estado. A medida aconteceu durante solenidade em comemoração ao aniversário da Polícia Militar, realizada na Academia de Polícia Militar Senador Arnon de Mello (APMSAM), no Trapiche da Barra, em Maceió.

A Companhia Fazendária ficará localizada no Bloco Administrativo Silvio Vianna, no bairro de Jacarecica, em Maceió, e nos postos fiscais de Delmiro Gouveia, Maragogi, Novo Lino, Porto Real do Colégio e São José da Laje. A previsão é que seja reativada já no início deste mês.

O superintendente Especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, explica que o trabalho da Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL) demanda certo enfrentamento de riscos. Com o auxílio da Secretaria de Segurança Pública (SSP), os auditores fiscais terão maior resguardo para executar ações de fiscalização.

“A Companhia Fazendária vem justamente para diminuir esses riscos da nossa profissão, além de facilitar e impulsionar ainda mais as atividades fazendárias em setores, regiões ou locais que a Sefaz era impossibilitada de trabalhar pelo alto grau de perigo. Isso é um grande presente para os colegas da fiscalização, ter mais uma vez esse apoio policial”, ressalta.

O comandante geral da Polícia Militar (PM-AL), coronel Paulo Amorim, enfatiza que a Companhia Fazendária irá contribuir imensamente com a segurança dos auditores fiscais, do Fisco alagoano como um todo, ajudando nas operações contra a sonegação fiscal no estado de Alagoas.

“Eu posso afirmar com toda certeza que a Companhia Fazendária foi um sonho idealizado e agora concretizado. Estou muito feliz que na data do aniversário dos 191 anos da nossa Polícia Militar seja revitalizada essa Companhia que está sendo recriada sob o comando de um grande oficial, o capitão Pedro Oliveira que saberá conduzir da melhor forma possível as diretrizes para combater, inclusive, crimes fiscais”, declara.

Sobre a Companhia Fazendária

A Companhia de Polícia Militar Fazendária (CPMFaz) foi criada pelo Decreto Lei n° 6.230/2001. O intuito é garantir a integridade física e moral dos integrantes do Fisco alagoano no exercício de suas atividades, possibilitando o Poder de Polícia do Estado de Alagoas na atividade de fiscalização e arrecadação de tributos, e a incolumidade do patrimônio pertencente à Secretaria da Fazenda.

 

A Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL) instaura o 1º Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) no Estado. O órgão identificou empresa em situação de fraude fiscal estruturada e deu início ao PAR com publicação no Diário de Estado (DOE) desta terça-feira (31). A medida visa coibir a sonegação fiscal e corrupção praticada em Alagoas.

O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é um instrumento criado pela Lei nº 12.846/13, conhecida como Lei anticorrupção, que trata sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoa jurídica (empresa) pela prática de atos contra a Administração Pública. O PAR serve para responsabilizar a empresa por lesar o órgão público de alguma forma, como não cumprir contrato de licitação e/ou se envolver em casos de corrupção. Em Alagoas, foi regulamentada através do Decreto nº 48.326/16.

O primeiro caso de PAR aberto no Estado será referente à sonegação fiscal estruturada. Esse instrumento é mais usado nos casos de empresas que tenham contrato com a administração pública, mas já começou a ser utilizado em outros estados em situações de sonegação fiscal estruturada. Isso porque, pela Lei, é possível fazer o enquadramento nessa legislação quando existe prova de corrupção de agente público e quando a atuação dessa empresa afeta diretamente a capacidade do órgão em área que é de sua responsabilidade. 

“Quando a empresa está em uma situação de fraude fiscal estruturada, ela cria toda uma estrutura que é feita justamente para burlar e dificultar a atuação do órgão público fiscalizador, que é a Sefaz. Esse é outro elemento que junto com a corrupção de agente público permite que seja enquadrado por essa legislação. Em Alagoas, o primeiro procedimento de responsabilização será feito pela Sefaz e vai ser um grande marco, pois é um instrumento que é muito poderoso em termos jurídicos”, explica o Secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, George Santoro.

Santoro destaca ainda que a legislação que envolve o PAR vai permitir que Alagoas intensifique o combate a esse tipo de prática, tanto na área fiscal e tributária, como em qualquer outra. Esse instrumento está sendo usado pela primeira vez no Estado e inaugura a aplicação da Lei anticorrupção em Alagoas.

Após uma investigação preliminar, identifica-se se os indícios apontados se confirmam. Caso isso aconteça, o órgão faz a admissibilidade e, posteriormente, instaura o PAR. Para que o Processo seja instaurado, a competência pode ser da Controladoria Geral do Estado (CGE) ou da autoridade máxima do órgão que foi lesado. Neste primeiro PAR, o processo iniciou-se no Grupo de Atuação Especializada de Combate à Sonegação (Gaesf).

Antes de iniciar todo processo em Alagoas, a Secretaria da Fazenda realizou um benchmarking com outros estados que já procederam com abertura de PAR, inclusive para casos de sonegação fiscal estruturada, a exemplo do Rio de Janeiro.  O objetivo foi realizar uma consulta prévia para entender as demandas e maiores pontos de atenção.

Como o PAR funciona

Quando o PAR é aberto, a empresa é notificada e recebe um prazo máximo de 180 dias para apresentação da defesa, que é quando se conclui o processo. De acordo com o Decreto nº 48.326/16, esse período pode ser prolongado mediante a solicitação do notificado, ficando o novo prazo a critério do presidente da Comissão Processante.

Após a conclusão do trabalho de apuração e análise da Comissão Processante, é apresentado o relatório para a autoridade instauradora do PAR (neste caso, o Secretário da Fazenda). No relatório é apresentada a recomendação, ou não, da punição da empresa e se realmente a acusação procede. Por fim, a autoridade máxima do órgão julga o relatório dessa Comissão.

Essa é uma legislação que, além de fazer a apuração dos ilícitos cometidos pela pessoa jurídica, permite também a aplicação de multas em relação à empresa. As multas que podem ser adotadas são oriundas da atuação dessa empresa, podendo variar até 20% da receita bruta da empresa.

A pessoa que está à frente da Secretaria da Fazenda tem a competência para abrir o PAR e, no final da apuração feita, também é a autoridade competente para julgar. Não é necessário o envolvimento de outros órgãos para realizar esse julgamento. Isso pode ser feito depois, se necessário.

Em Alagoas, George Santoro pode solicitar a análise do processo à Procuradoria Geral do Estado (PGE). Caso seja identificada a ocorrência de eventuais ilícitos a serem apurados em outras instâncias, o processo será encaminhado pela Autoridade Julgadora.

 

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) irá realizar um leilão com mais de 50 mil mercadorias apreendidas e não retiradas pelos seus proprietários divididas em 252 lotes no dia 14 de fevereiro, às 9h (no horário de Brasília), na Agência de Leilões Freire, localizada no bairro Gruta de Lourdes, em Maceió. O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL), nesta sexta-feira (27).

Confira a lista completa dos bens e mercadorias leiloados e todas as informações sobre o leilão aqui.


Os itens diversos serão leiloados individualmente ou em lotes entregues no estado e condições em que se encontram e sem garantia. O leilão será realizado simultaneamente tanto de maneira presencial como online, através do site https://www.leiloesfreire.com.br/. Entre os itens que fazem parte da lista estão: equipamentos para veículos (mola, farol, capacete, pneu, entre outros), caixa de som, kit bijuteria, churrasqueira, sapatos, sandálias, violão e bebidas alcoólicas.

“Para participar de forma online, os interessados têm que se cadastrar pelo site do leilão com antecedência de 48h antes do evento. Já para se cadastrar na modalidade presencial, é preciso ir uma hora antes do leilão, no mínimo, e apresentar os seguintes documentos na recepção: documento de identificação, CPF, comprovante de endereço e, quando for o caso, procuração do representante legal da Pessoa Jurídica ou do licitante (Pessoa Física)”, salienta a secretária Executiva de Gestão Interna, Paloma Tojal.

Os interessados também podem visitar os bens e mercadorias a serem leiloados no pátio do Depósito de Mercadorias da Sefaz-AL, situado no Farol, no horário das 8h às 12h e das 14h às 16h, do dia 01 a 13 de fevereiro de 2023. A visitação deverá ser previamente agendada com no mínimo 24h de antecedência através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..br.

Quem não pode participar

É proibida a participação do arrematante que seja menor de 18 anos ou não emancipado; que possua matrimônio, união estável, grau de parentesco consanguíneo ou por afinidade com servidores da Secretaria da Fazenda; parentes até o segundo grau e membros da equipe de trabalho do leiloeiro.

Além disso, pessoas físicas e jurídicas impedidas de licitar e contratar com a administração, sancionadas com as penas previstas nos incisos III ou IV do art. 87 da Lei nº 8.666/1993 ou, ainda, no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente também não podem participar.

Sistemática de lances

Para os lances de maneira online, o interessado poderá enviar lance antecipadamente à sessão pública, no lote de seu interesse, deixando-o registrado no sistema. Além disso, durante a sessão pública também poderão ser ofertados lances que serão registrados em tempo real. Se o participante não estiver logado no sistema no momento da sessão pública, concorrerá com o lance registrado na forma da alínea “a” do Leilão 001/2023.

Já para os lances de maneira presencial, o participante deverá mostrar interesse ao leiloeiro e declarar o valor do seu lance. Para ambas as formas de participação poderá o leiloeiro, visando a dar maior agilidade ao leilão e mesmo garantir a operacionalidade do certame, definir o valor mínimo de incremento para cada lote disputado, bem como alterar a ordem de apregoamento dos lotes.
 

Em mais uma fiscalização de rotina da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), auditores fiscais flagraram cerca de R$ 240 mil em mercadorias sem documentação fiscal. A ação aconteceu no município de Marechal Deodoro nesta quinta-feira (19).

Um caminhão foi identificado transportando 30.600 latões de aguardente sem nota fiscal na AL-101 Sul, próximo ao posto do Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv). Segundo o motorista, os produtos vinham de Sergipe e seriam comercializados em Recife. O valor total cobrado de imposto e multa foi de R$ 83.884,08 e aguarda regularização.

De acordo com o superintendente especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, a abordagem faz parte das fiscalizações de rotina que são desenvolvidas pelas volantes fazendárias espalhadas por Alagoas. O intuito é reforçar o trabalho desenvolvido nos postos fiscais e combater a entrada irregular de mercadorias no estado que acabam prejudicando a capacidade concorrencial dos negócios locais.

“A Secretaria da Fazenda está incansavelmente em busca de proteger os bons contribuintes alagoanos que não podem ser penalizados, nem prejudicados com essa prática de alguns comerciantes que insistem em sonegar e não pagar os seus impostos. Sonegar imposto é prejudicar toda uma sociedade, saúde, educação, infraestrutura, segurança pública, e penalizar ainda mais a sociedade, principalmente os vulneráveis”, ressalta.

Pela primeira vez, o estado de Alagoas abre a execução orçamentária ainda na segunda semana do ano. O Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Alagoas (Siafe-AL) já está plenamente operacional e iniciará os pagamentos para fornecedores na próxima semana, conforme a programação dos órgãos.

O Secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, George Santoro, enfatiza que esta iniciativa evita a paralisação de serviços públicos e viabiliza o início da execução das ações da nova gestão, sendo injetados na economia local recursos superiores a R$ 100 milhões já na próxima semana.

“O que é destaque mesmo é que iniciaremos o pagamento aos fornecedores na próxima semana, ainda em meados de janeiro. Isso é um feito inédito, ainda mais em um contexto de transição de gestão, historicamente o Estado só começa a pagar em fevereiro. Isso garante a circulação de mais recursos na economia local”, ressalta.

 

Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) entregou diversos equipamentos para a Polícia Civil do Estado (PC-AL), que serão empregados em atividades da unidade policial. Esse momento aconteceu nesta terça-feira (17), no auditório do Bloco Administrativo Silvio Vianna, em Jacarecica.

Foram recebidos diversos equipamentos, entre rádios comunicadores, telefones celulares e gravadores digitais, carregadores, projetores, câmeras, acessórios para computadores, entre outros produtos.

De acordo com o delegado-geral Adjunto, Eduardo Mero, os materiais doados são de suma importância, pois contribuirão com o trabalho tanto operacional, quanto administrativo.

“Recebemos vários itens que serão utilizados nas delegacias e durante as investigações. Dessa forma, contribui com a estruturação da polícia, que está sempre buscando melhorar a qualidade do nosso trabalho e o retorno da sociedade. Estávamos precisando ainda mais dos equipamentos de informática, pois são materiais que danificam com frequência. Agora, vamos conseguir suprir a necessidade imediata da polícia", destacou o delegado.

A secretária executiva de Gestão Interna, Paloma Tojal, ressaltou como é realizado o procedimento desses materiais.

“Os pedidos feitos pela equipe da Polícia Civil foram analisados, separados e entregues. Lembrando que esses produtos doados pela Secretaria da Fazenda são novos, porém, retirados de circulação no mercado devido às irregularidades fiscais. É dado um prazo para o contribuinte ir buscar a mercadoria retida. Caso contrário, se não cumprir o prazo e não houver processo judicial, a Sefaz realiza as doações para os órgãos do estado. Hoje, foi o momento da retirada dos produtos, que serão entregues para os servidores utilizarem no dia a dia das atividades”, comentou.

 

Auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) flagraram, nesta quarta-feira (11), diversas mercadorias sem nota fiscal no município de Pão de Açúcar, localizado no sertão de Alagoas. Os materiais foram avaliados em R$ 202.403,70.

Todos os itens estavam sem recolhimento do pagamento do imposto devido, resultando R$ 46.704,40 aos cofres públicos, entre imposto e multa e aguarda regularização. A operação para garantir a regularidade tributária teve o apoio da Polícia Militar de Alagoas.

De acordo com o superintendente especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, esta foi mais uma ação de rotina que identificou irregularidades na comercialização de produtos, autuando o contribuinte sonegador.

 “Os itens eram trazidos para o estado por meio da balsa localizada na cidade ribeirinha que conecta os estados de Alagoas e Sergipe, sem que realizasse a passagem obrigatória pelo posto fiscal de Porto Real do Colégio. O objetivo era comercializar produtos sem o recolhimento do imposto devido”, explica.

 

A Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL) divulgou os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) a vigorar no exercício de 2023. Os índices foram apurados utilizando informações econômico-fiscais dos anos de 2020 e 2021.

O IPM representa um índice percentual, pertencente a cada município, a ser aplicado em 25% do montante da arrecadação do ICMS. É esse índice que permite ao Estado entregar as quotas-partes dos municípios referentes às receitas do ICMS, conforme está previsto na legislação vigente.

Os novos critérios para distribuição da cota parte do ICMS retiram do Valor Adicionado (VA) geral e lança 10% de partilha obrigatória para os parâmetros de educação. A atual reordenação gera, em valores atuais, uma redistribuição de R$ 150 milhões para os municípios que atendam as novas regras da educação.

Os novos indicadores utilizados levam em consideração: proficiência escolar; esforço escolar; profissionais da educação (percentual de profissionais com formação adequada às atividades desenvolvidas em sala de aula, por exemplo) e infraestrutura (acesso à água, esgotamento, coleta de lixo, bibliotecas, refeitórios etc.).

Também compõem o índice os indicadores de sistema de custos, medido pela divulgação de dados via sistema Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e de perfil socioeconômico da Escola, medido a partir de dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em nível de alunos matriculados.

O secretário especial da Receita Estadual, Luiz Dias, frisa que os novos parâmetros visam premiar os municípios que tenham os melhores resultados na Educação. Os municípios que recebiam mais pelo critério de VA têm uma perda natural, tendo em vista que o percentual anterior tinha peso de 75% e agora tem um peso de 65%.

“Este é um mecanismo adotado por vários estados do país que passou a ser obrigatório. Com isso, vamos melhorar o desempenho da Educação nos municípios alagoanos. Aqueles que tiverem um pior resultado devem receber menos recurso, fazendo com que se reorganizem a cada ano para melhorar o seu desempenho nesses indicadores”, ressalta.

Para conferir a lista completa dos municípios e correspondentes valores, basta acessar a Portaria 1981/2022, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) da última sexta-feira (30).

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) realizou, nesta terça-feira (20), uma operação no Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares, localizado em Maceió. A ação identificou diversos volumes de mercadorias, e constatou-se que estavam desacompanhadas de documentação fiscal, descumprindo a legislação tributária de Alagoas.

O total de mercadorias em situação irregular somou o montante de R$104.800,00, gerando a cobrança de imposto e multa no valor de R$24.523,20. Todos os itens retidos foram regularizados e liberados. O superintendente especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, reforça que a Sefaz continua ativa na fiscalização, coibindo a sonegação pela justa e leal concorrência.

“É injusto o bom contribuinte, que é a maioria dos contribuintes alagoanos, pagarem e terem prejuízo pela conduta de uma minoria sonegadora. Realizamos rondas constantes para combater a sonegação fiscal no estado de Alagoas. Postos fiscais, volantes, auditorias e malhas, todas as armas do Fisco em defesa da sociedade, pois sonegar imposto é prejudicar os serviços de saúde, educação, infraestrutura e segurança pública”, afirma.

NO INTERIOR

A Sefaz-AL flagrou três veículos transportando bebidas alcoólicas sem documentação fiscal e recolhimento com valores indevidos em substituição tributária nessa segunda-feira (19). A operação teve apoio do Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv) e aconteceu nos municípios de Arapiraca e Palmeiras dos Índios, interior de Alagoas.

Os produtos retidos equivalem a R$509.325,94, ocasionando a cobrança de imposto e multa no valor de R$161.618,22. Parte das mercadorias foi regularizada e a outra se encontra retida para regularização.

 

 

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