A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas publicou, nesta sexta-feira (23), a Instrução Normativa SEF nº 75/2016 que define os valores mínimos do quilo de 22 produtos derivados de carne para base de cálculo do ICMS.
Os preços mínimos passam a valer a partir do dia 1º de janeiro para as operações de entrada interestadual, ou seja, para os produtos que chegam a Alagoas vindos de outras unidades federativas, e também inclui os casos de substituição tributária.
A norma faz parte da política de incentivo à cadeia produtiva local da carne que busca fazer com que a produção alagoana se torne mais atrativa para consumo interno pelas indústrias, atacado e varejo.
A política foi efetivada em outubro deste ano com a assinatura do Decreto nº 50.758/2016 que desonera o ICMS nas saídas internas com gado bovino, bufalino, ovino, caprino, suíno e com aves, resultado do diálogo contínuo estabelecido com o segmento.
A lista completa dos produtos com os respectivos valores pode ser vista na página 17 do Diário Oficial.