ITCD - Legislação - SEFAZ - Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas
ITCD - Legislação

SEFAZ

Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas

 

 

LEGISLAÇÃO

 

Lei Nº 5.077 - Institui o Código Tributário do Estado de Alagoas.

Decreto Nº 10.306/2011 - Aprova o regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, de que tratam os arts. 162 a 183 da Lei Nº 5.077, de 12 de Junho de 1989.

Instrução Normativa Nº 18/2013 - Disciplina o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Instrução Normativa Nº 14/2015 - Disciplina procedimentos relativos à regularização do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, no âmbito da Operação Integração dos Fiscos.