IPVA - Legislação - SEFAZ - Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas
IPVA - Legislação

SEFAZ

Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas

 

 

LEGISLAÇÃO

 

Lei 6.555/2004 - Dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA.

Instrução Normativa N° 11/2016 - Estabelece os requisitos para fins de aplicação de alíquota do IPVA para os veículos de propriedade de pessoa jurídica com atividade exclusiva de locação de veículos.

Instrução Normativa N° 39/2015 - Aprova a tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados e do respectivo IPVA e prazos de pagamentos para o exercício de 2016.

Instrução Normativa N° 07/2005 -Disciplina o reconhecimento da não-Incidência e a concessão das isenções, dispõe sobre as configurações do auto de lançamento e da notificação de débito, institui o valor mínimo para inscrição do débito na dívida ativa, e os novos códigos de receitas para fins de recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, nos termos da Lei Nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências.