CTE - Legislação - SEFAZ - Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas
CTE - Legislação

SEFAZ

Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas

 

 

LEGISLAÇÃO

 

Legislação Nacional

 

 Ajustes SINIEF

- Ajuste SINIEF 09/2007: Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. Alterado pelos Ajustes SINIEF 10/08, 04/09, 13/09, 18/11, 08/12, 13/12, 14/12, 21/12, 17/13, 26/13, 27/13, 28/13, 07/14, 10/16, 2/17.

 

Atos COTEPE

 

- Ato Cotepe/ICMS 15/2017: aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - DACTE, Versão 3.00.

 

- Ato Cotepe/ICMS 20/2016: aprova o Manual de Integração do Contribuinte do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, Versão 3.00.

 

- Ato Cotepe/ICMS 10/2016: alterar o Ajuste SINIEF 09/2007 e institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços – CT-e OS, modelo 67, e Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços - DACTE OS.

 

- Ato Cotepe/ICMS 01/2014: aprova o Manual de Integração do Contribuinte do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, Versão 2.00a e o Manual de Orientações do Contribuinte - DACTE, Versão 1.01.

 

- Ato Cotepe/ICMS 33/2013: aprova o Manual de Integração do Contribuinte do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, Versão 2.0.

 

- Ato Cotepe/ICMS 18/2012: aprova o Manual de Integração do Contribuinte do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, Versão 1.0.4c e o Manual de Orientações do Contribuinte - DACTE, Versão 1.0.0b.

 

- Ato Cotepe/ICMS 02/2012: aprova o Manual de Integração do Contribuinte do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, Versão 1.0.4b e o Manual de Orientações do Contribuinte - DACTE, Versão 1.0.0a.

 

- Ato Cotepe/ICMS 06/2010: dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09. Alterado pelos Atos COTEPE/ICMS 11/10 , 31/10 , 13/11 , 47/11 , 37/13 e 47/13.

 

- Ato Cotepe/ICMS 30/2009: aprova o Manual de Integração do Contribuinte do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, Versão 1.0.3.

 

Protocolos ENAT

 

- Protocolo Enat 03/2006: Protocolo de Cooperação que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, e os Municípios, objetivando a implantação do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).



Legislação Estadual

 

Decretos

 

- Decreto 4.048/2008: Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico no âmbito estadual.

 

Instruções Normativas

 

- IN -GSEF-05/2012: Dispõe sobre o início da obrigatoriedade de utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-E.