SEFAZ

Os rendimentos dos servidores públicos estaduais referentes a abril serão liberados nesta quinta-feira, 30. Nesta data, serão liberados os vencimentos de até R$ 2.226, que correspondem a mais de 60% do total de servidores ativos e inativos do Estado.

Segundo o cronograma da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz), a segunda faixa salarial, de vencimentos acima de R$ 2.226, estará disponível no dia 11 de maio.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) publicou a Instrução Normativa GSEF Nº 8, no dia 15 de abril, que disciplina o uso obrigatório da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A ferramenta disponibilizada pelo site da Sefaz permite que os contribuintes emitam notas de modo simplificado e ágil nas operações comerciais.

Os contribuintes convencionais, ou seja, os que não se enquadram no Simples Nacional, têm até 1º de outubro de 2015 para se adequarem ao uso obrigatório da NF-e. Já os optantes do Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2016. Atualmente, apenas atacadistas e fabricantes eram obrigados a fazer a emissão eletrônica.

Com a normatização, os contribuintes alagoanos deixarão de utilizar os talões fiscais, adotando apenas o modelo eletrônico. Segundo a diretora de Cadastro da Sefaz, Telma Lobo, a medida põe fim ao uso de duas modalidades de notas fiscais, em papel e eletrônica, e facilita tanto a fiscalização e o registro das notas como o cotidiano das empresas.

“As notas fiscais em papel precisam ser confeccionadas em gráfica, preenchidas, tinham custo e agora com a obrigatoriedade é uma vantagem para o contribuinte que passa a utilizar apenas um modelo, que atualmente é optativo”, explica.

Ainda segundo a diretora, a certificação digital necessária à NF-e contribui com o trabalho de fiscalização, garante a autenticidade de todas as notas emitidas por contribuintes alagoanos. “Para emitir a NF-e, é necessário que o contribuinte possua o certificado digital, e nas notas em papel a validação era feita por meio de um selo fiscal. A Nota Fiscal Eletrônica utilizada em todas as operações é extremamente vantajosa”, expõe Lobo.

Todos os segmentos estão obrigados a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica, exceto os optantes da modalidade de Micro Empreendedor Individual (MEI), que não são obrigados a emitir notas e cupons fiscais. As notas fiscais que serão substituídas pela NF-e são as de modelo 1 ou 1-A, nº 55, destinadas às operações comerciais entre contribuintes e para fora do Estado.

A Secretaria de Estado da Fazenda recebeu, nesta quarta-feira (22), dois representantes da Associação dos Plantadores de Cana de Alagoas (Asplana) para dar início às atividades do Grupo de Trabalho que tem como objetivo avaliar a viabilidade da regulamentação da Lei nº 6320/2002, que trata da liberação de crédito fiscal presumido do ICMS para os fornecedores de cana.

O grupo, integrado por representantes da Asplana e Sefaz-AL foi definido após reunião ocorrida na última segunda-feira entre o secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, secretário da Agricultura, Álvaro Vasconcelos e o presidente da Asplana, Lourenço Lopes.

Com o trabalho de avaliação, a Sefaz pretende apresentar resposta ao pedido de regulamentação ainda no início do mês de Maio. De acordo com Francisco Suruagy, superintendente da Sefaz-AL, o trabalho realizado em conjunto com a Secretaria da Agricultura e a Asplana permite o reconhecimento das necessidades reais da categoria pleiteante, facilitando, assim, o alcance de uma forma de regulamentação sadia para todos os lados.

O crédito presumido foi criado com o objetivo de incentivar a aquisição de insumos cruciais ao desenvolvimento da produção canavieira e tem como base o valor das vendas internas da cana-de-açúcar a usinas. De acordo com o presidente da Asplana, a regulamentação da Lei nº 6320/2002 e conseqüente liberação do crédito ajudará o setor a enfrentar dificuldades financeiras.

A Operação Cartão de Visitas, da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL), vistoriou 66 estabelecimentos comerciais localizados no bairro da Gruta em ação realizada no dia 16 deste mês. O trabalho foi realizado por 18 fiscais de tributos e resultou na notificação de 42 lojas por irregularidades fiscais.

Do total de estabelecimentos irregulares, seis não possuíam inscrição estadual, cinco não possuíam talão de nota fiscal à disposição do consumidor e 22 utilizavam maquinetas para transações com cartão de crédito e débito sem integração com o Emissor de Cupom Fiscal (ECF), resultando na apreensão de 34 aparelhos.

Outras irregularidades também foram identificadas, como a utilização do Programa Aplicativo Fiscal (PAF) com ECF diferente do autorizado pela Sefaz; o uso de talão fiscal em nome de outro estabelecimento e o uso de equipamentos com lacres rompidos. Como procedimento padrão, os estabelecimentos notificados terão 20 dias para corrigir os problemas, sob pena de imposição de multa caso não cumpram o determinado pela legislação.

Esta foi a décima etapa da Operação Cartão de Visitas, que vem sendo realizada na capital e interior com o objetivo de conscientizar comerciantes e corrigir possíveis problemas fiscais.

Oitenta e quatro profissionais de contabilidade do Estado estiveram em um café da manhã com o secretário de Estado de Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), George Santoro, com a participação da controladora geral do Estado, Maria Clara Bulgarin, no Hotel Ritz Lagoa da Anta, nesta quinta-feira (23).

Entre as pautas estavam o treinamento, a atualização de cadastro e a integração do fisco com os profissionais de contabilidade.

A intenção é de que esses encontros aconteçam periodicamente e estreitem a relação da Sefaz com o Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC-AL) para capacitar os contadores do Estado, atualizando-os dos sistemas e serviços da Sefaz.

A contadora e coordenadora de fiscalização do CRC-AL, Arábia Alves, explica que o elo criado entre contadores e Sefaz é primordial para que os dados sejam repassados corretamente aos contribuintes. “O empresário brasileiro, de modo geral, não está preparado para receber as informações tributárias. Então, a ponte que vai transmitir esse conhecimento é justamente dos contadores”, disse Arábia.

Trabalhando com o CRC-AL, a Sefaz ofertará treinamentos e palestras, sem custo algum. A ideia é esclarecer questões sobre temas sugeridos pelos próprios contadores ao CRC.

Para o secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, que também é presidente do Fórum Sefaz e Sociedade, a melhoria na qualidade e eficiência do serviço contábil contribuirá diretamente no avanço de Alagoas. “Quanto melhor for o trabalho dos contadores do Estado, maior será a arrecadação. Essa troca é fundamental para aumentar a receita”, declara.

O secretário também alertou os contadores para orientar seus clientes a acertarem sua situação com o Fisco Estadual. “O Estado está preparando malhas fiscais que cruzarão informações”, disse, destacando a malha fiscal relativa a informações de vendas com cartão de crédito.

Fruto de uma demanda do Fórum Sefaz e Sociedade, o evento contou também com a presença de representantes do Sindicato dos Contabilistas e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) promove nesta quinta-feira, 23, durante todo o dia, blitze em rodovias alagoanas. As operações acontecem nas cidades de União dos Palmares, Atalaia, no bairro do Benedito Bentes, em Maceió, e na AL-101 Norte, no primeiro posto policial.

As ações fiscais têm o apoio da Polícia Militar de Alagoas. Na cidade de Atalaia, pela parte da manhã, segundo o fiscal de tributos Leonardo Mello, foram expedidos dois termos de apreensão e três veículos foram retidos. Em breve, a organização das operações divulga balanço.

Para o superintendente da Receita Estadual da Sefaz, Francisco Suruagy, as operações servem para controlar, monitorar e estar junto do segmento produtivo, a fim de fiscalizar e corrigir distorções fiscais, como mercadorias sem nota.

“A intenção da Sefaz é produzir uma concorrência justa entre os contribuintes, diante da necessidade de aumentar a arrecadação do Estado. Não queremos aumentar impostos ou penalizar os contribuintes que agem de maneira justa. Para isso, precisamos corrigir irregularidades para que se crie um ambiente de concorrência leal no mercado”, completa Suruagy.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) convoca os alagoanos a aderirem à Campanha Contribuinte Amigo, que tem o objetivo de informar à população da possibilidade de escolher como o governo aplicará uma porcentagem do Imposto de Renda (IR) arrecadado.

Para participar, basta selecionar no programa da Receita Federal, até o dia 30 de abril, a opção “doações diretamente na declaração”, destinando até 3% do valor do IR para o Fundo da Infância e da Adolescência Estadual (FIA).

O Fundo é controlado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) e tem o objetivo de colher recursos financeiros para atender políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes em estado de vulnerabilidade social.

Segundo o secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, é muito importante a adesão dos alagoanos. “Entre as políticas públicas estão o desenvolvimento de projetos de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, fortalecimento de programas de acompanhamento e formação continuada de adolescentes, redução da fome e miséria, capacitação de recursos humanos e investimentos em projetos de pesquisa e estudos, além da solução de problemas relacionados a situações de abandono, desabrigo e maus tratos”, disse George.

Estão habilitados a receber os recursos os fundos da Criança e do Adolescente dos municípios de Anadia, Arapiraca, Boca da Mata, Cajueiro, Campestre, Campo Alegre, Capela, Coruripe, Delmiro Gouveia, Jequiá da Praia, Maceió, Matriz de Camaragibe, Olho D’água das Flores, Olivença, Palmeira dos Índios, São Miguel dos Campos, Teotônio Vilela e União dos Palmares.

Além do período de declaração que vai até o dia 30 de abril, o alagoano também pode destinar porcentagem de seu IR ao FIA até o último dia do ano. Contribuintes jurídicos podem destinar até 1% de seu lucro real. No caso de pessoa física, além dos 3% padrão através da declaração, é possível até 6%.

Os pacientes que precisam de remédios importados para o tratamento do câncer contam agora com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Serviços (ICMS). O decreto Nº 40184, publicado no Diário Oficial da última quarta-feira, 15, sancionado pelo governador Renan Filho, garante o direito em Alagoas.

Para que a isenção seja aplicada é necessário que o paciente, domiciliado no Estado, obtenha a autorização prévia na Diretoria de Fiscalização (Difis), da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), em solicitação comprovando que o medicamento ainda não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e que tenha autorização de importação concedida pelo órgão.

Além disso, o medicamento precisa ser atestado pelo Conselho Regional de Medicina (CRM) ou entidade federal representativa do setor de medicamentos; e não exista similar nacional para o remédio.

Segundo o diretor de Tributação da Sefaz, Jacque Junior, o Estado, com esse decreto, reconhece as dificuldades dos pacientes que enfrentam a doença. “Com a isenção do imposto, o medicamento importado fica mais barato, facilitando a aquisição pelo paciente”, disse Jacque.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) convocou  contribuintes da indústria sucroalcooleira para obter informações fiscais. Por meio do edital SRE nº 22/2015, publicado no Diário Oficial do Estado, desta sexta-feira 16, a Sefaz quer confrontar os dados em relação ao crédito presumido de 13 usinas.

Os contribuintes devem apresentar demonstrativo que esclareça a base de cálculo utilizada na apuração do crédito presumido, referente ao exercício 2014. O prazo para fornecer as informações é de 10 dias, e as indústrias devem procurar a Diretoria de Fiscalização (Difis), localizada no bloco administrativo Silvio Vianna em Jacarecica, Maceió-AL.

As informações presentes no banco de dados da Sefaz serão comparadas com as disponibilizadas pelos contribuintes. A partir disso, serão verificadas as inconsistências.

O objetivo, segundo o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, é garantir que os incentivos concedidos sejam executados de maneira adequada e promover o tratamento igualitário entre os contribuintes. “Este tipo de procedimento é feito com qualquer empresa. São fiscalizações de rotina que precisam ser realizadas para confrontar os dados e analisar a regularidade dessas empresas”, expõe.

As equipes de fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) visitaram, no último dia 8, 159 estabelecimentos da cidade de Penedo por meio da Operação Cartão de Visitas, com o propósito de educar os contribuintes e coibir possíveis irregularidades fiscais.

A operação, realizada por 18 fiscais de tributos em parceria com a Polícia Militar de Alagoas, identificou irregularidades em 93 estabelecimentos visitados, correspondente a 59% do total. As empresas apresentaram problemas como defeitos ou lacres rompidos em equipamentos, ausência de talão de nota fiscal à disposição do cliente e divergência em dados.

Um dos estabelecimentos vistoriados não possuía inscrição estadual, ou seja, não havia efetuado o registro formal na Sefaz-AL para devida contribuição tributária.

Para o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, sempre presente nas operações, reforçar o trabalho de conscientização dos contribuintes é essencial. “Verificamos na cidade irregularidades fiscais, em seguida notificamos e damos prazo para as empresas entrar em conformidade com a legislação”, expõe Suruagy.

A equipe da Sefaz-AL apreendeu, ainda, 73 maquinetas para transações com cartões de crédito e débito que eram utilizadas de modo irregular por não estarem integradas ao Emissor de Cupom Fiscal (ECF). O uso destes equipamentos sem fio só é permitido a restaurantes, bares e hotéis, em acordo com a Instrução Normativa SEF nº 03/2015.

Todos os estabelecimentos irregulares foram notificados e receberam prazo de 20 dias para adequação à legislação. Em outro momento, a equipe da Sefaz-AL retornará aos estabelecimentos para verificar se todas as medidas necessárias foram aplicadas, sob pena de imposição de multa.

O contribuinte pode e deve participar. Temos um canal para isso, que é o Disque-Denúncia da Sefaz: 0800 284-1060, uma ferramenta importante para a fiscalização.