SEFAZ

Mais uma entidade social abriu as portas para mostrar os resultados das obras realizadas com recursos da Nota Fiscal Cidadã. Nesta terça-feira (27), a equipe da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) esteve na Juvenópolis, em Bebedouro, para conferir de perto a inauguração do benefício alcançado.

A instituição, que existe há 70 anos, é cadastrada no programa há pouco mais de um e tinha o projeto de reformar as dez salas de aula e os banheiros do local. Sonho que se tornou possível após ser sorteada algumas vezes, recebendo cerca de R$ 25 mil. A partir disto e com a excelente aplicação do dinheiro recebido, o grupo pode fazer toda a pintura, colocar forro no teto, utilizar divisórias e até melhorar a área recreativa.

É como conta uma das responsáveis pela administração da entidade, a irmã Glória Targino. “Nós atendemos a mais de 300 crianças, entre 4 e 16 anos. Ttínhamos o forte desejo de melhorar as condições das dependências que elas utilizam aqui dentro. Agora, elas terão mais conforto e segurança no dia a dia de estudos”.

A Juvenópolis realiza trabalhos com crianças da região de Chã da Jaqueira, Chã de Bebedouro, Vila Padre Pires e Luíz Pedro. “Todos os dias, elas tomam café e almoçam; outro grupo chega almoça e janta. Nossa gestão está aqui há 10 anos e, além da alimentação, oferecemos a estrutura física, material escolar e fardamento”, ressalta a irmã Glória, acrescentando que o grupo atende também a cerca de 70 dependentes químicos e recolhe mulheres de rua por meio de outra instituição vinculada.

Quem quiser conhecer esse trabalho e os resultados adquiridos por meio da Nota Fiscal Cidadã, a entidade está localizada na Rua Marquês de Abrantes, s/n – Bebedouro, ao lado do Parque Municipal.

  

  

O Governo de Alagoas libera, nesta quarta-feira (28), os salários do funcionalismo público estadual referente ao mês de fevereiro.

Serão contemplados todos os servidores inseridos na primeira faixa salarial, com vencimentos até R$ 2.340, totalizando R$ 47,5 milhões.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) aponta que mais de 60% do total de servidores ativos e inativos do Estado compõem essa faixa salarial.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) oferece outra grande oportunidade para os contribuintes. Trata-se da opção de parcelar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), que já encontra-se disponível aos interessados. A ​facilidade é implantada pela primeira vez no estado.

Com a nova forma de pagamento, é possível dividir o valor em até doze vezes acrescido de juros moratórios. Para quem optar pelo parcelamento, o fisco ressalta que a parcela mínima é de até 10 Unidades Padrão Fiscal do Estado de Alagoas (UPFAL).

Para os débitos constituídos (com auto de infração já lavrados) é preciso ir até a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e solicitar a adesão do parcelamento. Já aqueles que espontaneamente procurarem a Sefaz para regularizar-se, devem realizar o procedimento no setor do ITCD, localizado na Escola Fazendária, em Jacarecica.

ITCD

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) engloba doações em espécies, imóveis, bens móveis duráveis, títulos e ações de empresas e seu recolhimento em Alagoas tem como base a Instrução Normativa SEF nº 14/2015.

Mais informações sobre o imposto podem ser obtidas por meio de cartilha desenvolvida pela Sefaz. Disponível aqui: www.sefaz.al.gov.br/cartilhas

Com a disseminação da campanha Nota Fiscal Cidadã (NFC), muitos alagoanos e instituições sociais cadastradas concorrem a diversos prêmios em dinheiro. Além disto, o Programa propõe a solidariedade e os impostos arrecadados ajudam na construção de um Estado mais consciente, realizando diversos investimentos nas áreas da educação, saúde e segurança. A iniciativa tem influenciado várias pessoas a realizarem doações às entidades sem fins lucrativos.

A exemplo da Associação Beneficente Santa Lúcia que ajuda e é ajudada por mais de 15 instituições sociais. Se há excedente em alguma delas, é cedido para outra que não possui ou ainda não tem o suficiente para sua demanda.

Os donativos recebidos são diversos: alimentos, roupas, calçados, acessórios, móveis novos e usados, brinquedos, cadeira de rodas, fraldas infantil e geriátrica, etc. “Não temos dia nem hora para receber essas doações”, afirma a coordenadora da Associação Santa Lúcia, Maria José Francisco Pauferro.

A Associação Beneficente Santa Lúcia ampara e promove pessoas há 21 anos. Atualmente, atende 156 crianças e 4.604 famílias diretas e indiretamente. Oferta cursos profissionalizantes, creche, escola, reforço, aulas de dança e informática.

“Além de ajudarmos a fundar instituições em todo o Estado e a se legalizarem. O programa Nota Fiscal Cidadã trouxe para nós, as instituições não governamentais, autoestima, credibilidade, conhecimento, partilha e amor ao próximo”, salienta Pauferro.

Outro exemplo é do departamento da Polícia Militar de Alagoas (PM/AL) que partilhou mais de 700 pacotes de leite e 40 fraldas geriátricas entre a Associação Acolhimento Mãe das Graças, a Associação Beneficente Santa Terezinha, a Casa para Velhice Luiza Marillac e o Instituto Espírita Manoel Batista, todas cadastradas na NFC. A ação aconteceu nesta quarta-feira (21) no comando geral da PM/AL, centro.

A Chefe especial de Educação Fiscal, Glacia Tavares, enfatiza que a campanha intensifica a cidadania e solidariedade. “O programa explica nas escolas qual é o papel do cidadão e do estado na construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Ao ajudar outras pessoas, você também é beneficiado. Quem doa notas fiscais, dobra a quantidade de bilhetes eletrônicos para concorrer aos sorteios”.

Conheça as contempladas da vez

A Associação Acolhimento Mãe das Graças atua desde 2009. Há um ano participante da campanha, já ganhou aproximadamente R$ 75 mil que vai colaborar na compra de um veículo para ajudar no deslocamento dos 54 assistidos. Em sua maioria, acolhe idosos de baixa renda, por entender que fazem parte de um contexto social de exclusão.

Já a Associação Beneficente Santa Terezinha atende 132 crianças mais 600 famílias. Fundada em 1985, oferece ensino infantil, creche com esporte e informática para os pequenos, além de quatro refeições diárias. Para os adultos, dispõe de cursos profissionalizantes. Inscrita no Programa há um ano e meio, conquistou R$ 30 mil e pretende utilizar na aquisição de um novo automóvel.

Graças à campanha, a Casa para Velhice Luiza Marillac conseguiu acumular cerca de R$ 140 mil, promovendo uma série de reformas estruturais na sede. A entidade existe há mais de 60 anos e atende 38 idosas. Oferta moradia, assistência a saúde, alimentação, fisioterapia, lazer, inclusão social e cultural as idosas residentes. É beneficiada pela NFC desde 2016.

O Instituto Espírita Manoel Batista desenvolve trabalhos de assistência com oficinas para 30 gestantes e 50 idosos. Também auxilia 80 crianças, de 03 a 06 anos do pré-escolar (turno manha e tarde), com alimentação fornecida diariamente. Com mais de R$ 100 mil recebidos pela NFC, pôde reformar a estrutura física das salas de aulas, garantindo maior comodidade para os envolvidos. E é participante desde o início do Programa.

Para quem quiser ajudar as instituições mencionadas, basta entrar no link http://nfcidada.sefaz.al.gov.br/, adotar uma delas para compartilhar notas fiscais e/ou fazer sua doação pessoalmente na entidade, conforme endereço divulgado no site.

Com o  intuito de auxiliar o contribuinte, a Secretaria de Estado da Fazenda Alagoas (Sefaz/AL) conta agora com uma ferramenta de inteligência de negócio para calcular de forma automatizada o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relacionado ao cálculo Diferencial de Alíquota (Difal). O controle automático será realizado a partir deste mês nos postos fiscais de todo o território alagoano e no Centro de Distribuição dos Correios.

Esse recurso passa a calcular com mais precisão os dados da tributação de mercadorias. Se antes o contribuinte é quem apurava o valor a pagar, a partir da instalação do programa, o Fisco passa a facilitar todo o processo, dispensando fiscalizações manuais e evitando que empresas se tornem inaptas por não cumprir obrigações tributárias acessórias.

“Esse sistema ajuda ao contribuinte, pois evita erros até mesmo involuntários na hora de calcular esse imposto, evitando que ele seja penalizado. Isso garante maior transparência e segurança nas informações”, explica o secretário estadual da Receita Estadual, Luiz Dias.

Outra novidade que chegará ainda no primeiro semestre deste ano para beneficiar o contribuinte, que optou por uma apuração por competência, é a possibilidade de consultar no Portal do Contribuinte as notas fiscais que foram expedidas para o Estado de Alagoas, apresentando o total de imposto a ser pago por ele no período.

Sobre o Difal

Foi estabelecido por meio da Emenda Constitucional 87/2015 e possui como finalidade partilhar o ICMS entre os Estados de origem e de destino, transferindo gradualmente ao Estado de destino uma parcela da arrecadação do imposto através do cálculo de Diferencial de Alíquota.

Conforme o fiscal de tributos da Sefaz/AL, Alyson Sato, o Difal é de responsabilidade do remetente da mercadoria/serviço. “Por isso reforçamos que as pessoas físicas de Alagoas e as empresas sem inscrição estadual que compram mercadorias em outros estados alertem os fornecedores sobre o devido recolhimento desse ICMS. O seu pagamento evita transtornos como apreensão de mercadoria para o consumidor final”, complementa o fiscal.

O Difal busca equalizar e trazer uma maior competitividade para o comércio local, por isso torna-se essencial um controle efetivo do seu pagamento por parte da Fazenda alagoana. É o que explica o fiscal: “Antes quando se comprava em outras unidades federativas, a exemplo das compras na internet, todo imposto ficava na origem e não era revertido para Alagoas, o que acaba por gerar uma concorrência desleal”, finaliza.  A nova tributação não alcança o consumidor  final não contribuinte; o Difal será responsabilidade ou do remetente da mercadoria/serviço ou da transportadora.

Mais modernidade

O desenvolvimento do Cálculo Automático surgiu de uma parceria entre a Sefaz/AL, Universidade Federal de Alagoas (Ufal) e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas (Fapeal). O projeto prevê a instalação de postos ficais eletrônicos nas fronteiras do Estado como parte de um processo de modernização da Fazenda. O sistema vai identificar os produtos, efetuar o cálculo e emitir o boleto a ser pago diretamente na Secretaria de Fazenda ou acessando o Portal do Contribuinte.

O segmento econômico do Brasil finalmente caminha para a superação do período de recessão. De acordo com a pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o comércio varejista brasileiro cresceu 2% em 2017, após dois anos de fortes quedas.

Em Alagoas, os números são ainda mais positivos. Acompanhando os avanços de setores importantes, como exportação e setor atacadista, o segmento de comércio varejista cresceu 8,9%, de janeiro a novembro de 2017, se comparado ao mesmo período de 2016. O número representa o maior crescimento entre todos os estados do Nordeste.

Para enfrentar o período de crise, o setor atuou com dinamismo e contou com a parceria do Governo de Alagoas no mercado econômico. Por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sedetur) e da Secretaria da Fazenda (Sefaz), o Estado apostou na simplificação tributária como apoio ao ramo empresarial, atuando com regimes especiais voltados para o setor atacadista em geral e para os Centros de Distribuição (CD), impulsionando os avanços e justificando o crescimento do setor varejista em Alagoas.

Além disso, o Governo concede benefícios fiscais e locacionais para instalação e manutenção de indústrias, através do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas (Prodesin). Dessa forma, a atração de grandes indústrias e os avanços do setor influenciam, diretamente, na chamada “ponta do consumo”, formada pelos consumidores que demandam o setor de varejo.

“O índice de vendas no varejo é um importante termômetro para medir a recuperação da economia. A partir do momento em que a indústria cresce o varejo acompanha e, consequentemente, aumentamos a geração de empregos. Se tivemos a maior recuperação de vendas é uma prova de que, com muito investimento e esforços, estamos saindo da crise e sendo destaque em cenário nacional”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Rafael Brito.

Além disso, governador Renan Filho apresentou, na sexta-feira (9), os resultados fiscais do Estado desenvolvido pela Standard & Poor's, maior agência de classificação de risco do mundo. De acordo com o levantamento, Alagoas ocupa agora a segunda posição do Brasil em solidez fiscal.

Em 2014 o Estado ocupava a 21ª colocação nesse ranking, passando para a 2ª ainda em 2015. Em três anos, até 2017, o superávit foi de 4,9% em relação à receita. O resultado classifica o Estado como o melhor desempenho entre as cinco unidades federativas que melhoraram sua situação fiscal.

Pela primeira vez, Alagoas possui uma avaliação externa de risco. Divulgada por uma das maiores agências de rating internacional, a Standard & Poor's, em escala global, a nota “BB-“ do Estado, foi publicada nesta quinta-feira (8) e é a mesma atribuída ao país.

Entre os critérios utilizados para compor o estudo, os tópicos melhor avaliados foram gestão financeira e desempenho orçamentário. O resultado foi alcançado a partir de dados fornecidos pelo Estado. Economia, segurança, saúde e informações históricas sobre aspectos sociais ajudaram a agência a compor um panorama completo da atual situação alagoana. O objetivo do estudo foi verificar o risco de crédito que o Estado oferece, bem como suas possibilidades de desenvolvimento a curto e longo prazo.

De acordo com o relatório publicado pela empresa, Alagoas tem mantido superávit tanto operacional quanto depois de realizado investimentos, mesmo com as condições socioeconômicas desafiadoras e das restrições orçamentárias. A redução da carga de dívida e os altos níveis de caixa também refletem as práticas de gestão financeira razoavelmente prudente do estado.

“A perspectiva estável reflete nossa visão de que Alagoas continuará registrando superávit operacional e após capex [investimentos], em meio à redução na carga de dívida e aos níveis de caixa que cobrem confortavelmente o serviço de sua dívida nos próximos 12 meses”, segundo publicação.
Acrescenta ainda que os ativos líquidos e o caixa líquido de Alagoas são suficientes para cobrir 1.5x do seu serviço da dívida nesse período, que estima-se em torno de R $ 530 milhões, sendo fruto de uma experiente administração que vem implementando importantes mudanças fiscais, desde que o governo Renan Filho assumiu em 2015.

A S&P relata que a administração vigente implementou medidas para fortalecer a arrecadação e modernizar a gestão pública, reduzido o quadro de funcionários em órgãos estatais e cortando gastos em várias frentes. Além disso, a Secretaria de Fazenda vem empregando esforços para utilizar ferramentas de transparência e compliance nas contas públicas, entre outros instrumentos de planejamento fiscal de médio prazo, fatores que pesaram positivamente para a nota.

A empresa ressaltou que apesar do Estado ser um dos mais pobres do país, tem buscado formas de diversificar sua economia, mediante estímulo aos setores de produtos químicos, plástico, cerâmica e móveis. Mas ao mesmo tempo isso exerce uma pressão nos gastos pela necessidade de dotar o Estado de uma infraestrutura e a S&P estimou que Alagoas gastará cerca de 3 bilhões com saúde, educação, rodovia e saneamento básico.

A agência internacional constatou também que com o amplo apoio do legislativo local, o governador Renan Filho conseguiu aprovar reformas relevantes, como limite de gastos e reforma previdenciária, a exemplo da previdência complementar do Estado.

O Governo do Estado de Alagoas efetua neste sábado (10) o pagamento dos salários dos servidores públicos referente ao mês de janeiro.  A remuneração contempla a segunda faixa salarial, ou seja, funcionários que possuem vencimentos acima de R$ 2.340,00.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) informa que a primeira faixa foi paga no último dia 31 de janeiro e equivale a mais de 60% do total de servidores ativos e inativos do Estado.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), em parceria com Controladoria-Geral do Estado (CGE), realizou, nesta segunda-feira (5), mais um encontro sobre transparência a serviço do cidadão.

Envolvendo mais de 50 representantes das instituições cadastradas na Nota Fiscal Cidadã (NFC), o evento aconteceu no Lar São Domingos e teve como principal objetivo reforçar instruções sobre uso das quantias ganhas em sorteios do programa e o modo correto de realizar a prestação de contas.

Em 2016, a Sefaz e a CGE firmaram uma parceria para estruturar os procedimentos para as prestações de contas. Durante o encontro, a superintendente de Controle Financeiro da CGE, Fabrícia Costa, destacou os pontos exigidos para a prestação de contas dos recursos recebidos através dos sorteios. Foram abordados pontos como a legislação e as instruções normativas que regem o programa, instrução processual e os documentos necessários.

Além disso, foram repassadas instruções sobre o que não pode faltar nas prestações de contas. “A gente percebe que há uma dificuldade na formalização do processo. A minha maior preocupação em oficinas como essa é ter uma linguagem acessível ao passar dos slides. Eu não uso palavras técnicas apenas. Transformo toda essa língua legislativa para que todos entendam o quanto o simples é simples. Tudo pode dentro da lei.”

Dentro da prestação de contas são avaliados critérios como o cumprimento da execução do projeto, a coerência das informações apresentadas e a ordem cronológica dos fatos e comprovações. A lisura das informações é o mais importante. “É necessário apresentar documentos fiscais legítimos, mesmo que feitos a punho. Se estamos falando da contratação de um pedreiro, por exemplo, basta que ele se dirija à prefeitura e emita uma nota fiscal. É muito simples e não há burocracia”, conta Fabrícia.

Trata-se da quarta oficina de capacitação realizada pela Sefaz e CGE. Fabrícia explica que o encontro possibilitou esclarecer as dúvidas dos profissionais responsáveis pela prestação de contas das instituições cadastradas. “Os novos profissionais que ainda não tinham participado das capacitações, sejam de novas instituições cadastradas ou servidores que são novos nessas instituições, puderam conhecer todos os detalhes da legislação, sanar dúvidas e, até mesmo, antecipar dificuldades e vislumbrar as soluções para apresentar a documentação exigida pela Sefaz e pela CGE”.

A superintendente destaca ainda que para aqueles que já participaram de capacitações anteriores, o encontro, além de ratificar toda legislação conhecidas de tais servidores, ensejou ainda os alargamento das práticas do processo de prestação de contas em um contexto mais atualizado.*

Segundo a superintendente de Controle Financeiro da CGE, Fabrícia Costa, a palestra ministrada hoje foi construída minuciosamente para funcionar como um passo a passo. “Não existe má fé por parte dos participantes. Mas a gente percebe que há uma dificuldade na formalização do processo. A minha maior preocupação em oficinas como essa é ter uma linguagem acessível ao passar dos slides. Eu não uso palavras técnicas apenas. Transformo toda essa língua legislativa para que todos entendam o quanto o simples é simples. Tudo pode dentro da lei.”

Para o coordenador pedagógico do Programa de Educação Fiscal, Yuri Miranda, momentos como esse precisam acontecer regularmente para informar a novos gestores e instituições que passam a integrar o grupo. “São duas prestações de contas ao ano. A primeira acontece no último dia útil de fevereiro, para quem recebeu recursos até o segundo semestre do exercício anterior. Já a segunda acontece em setembro, para aqueles que receberam recursos no primeiro semestre do exercício atual.”

Com equipes de estudo que atendem a mais de 200 pessoas, o Grupo Espírita Oscar Menezes de Mendonça, do Poço, esteve presente em todas as quatro capacitações realizadas pela Sefaz. A representante Ivete Moura conta que a oficina é sinônimo de atualização.

“Nós marcamos presença para tirar dúvidas e ficar por dentro das novidades. Eu tinha algumas questões sobre reformulação de projetos e o que fazer quando o dinheiro não é usado. Saio daqui entendendo mais um pouco”, explica.

O Oscar Menezes ganhou até o momento um sorteio de R$ 5 mil, aplicado na compra de uma Smart TV.

Legislação

Durante a palestra, o coordenador também reforçou a Instrução Normativa Nº 49, publicada em 22 de setembro do ano passado, que discorre sobre a obrigatoriedade dos recursos pagos às entidades sociais serem utilizados em até 90 dias a partir do crédito em conta.

“O encontro de hoje foi, também, para esclarecer isso. As instituições não podem ficar acumulando prêmios sem aplicar a quantia. O dinheiro precisa circular. Atualmente, o maior prêmio pago é de R$ 30 mil, logo, não faz sentido existir projetos avaliados em R$ 100 mil. O que pedimos é que as obras e aquisições inscritas na NFC estejam dentro desse teto e que os gestores apliquem o dinheiro dentro do prazo estipulado”.

A única exceção à regra é para as instituições que possuem projetos para adquirir veículos. Reformas e compras menores devem ser concluídas em até três meses.

Em operação conjunta com Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Polícia Civil (PC/AL), a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio do Grupo de Atuação Especial em Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Conexos (Gaesf), participou nesta quarta-feira (31), de três operações que prenderam servidores públicos acusados de cobrar propina a empresários.

“A Sefaz/AL vem passando por um amplo processo de reestruturação nos últimos três anos. Recentemente foi aprovada a sua nova Lei Orgânica bem como a Lei Delegada, que reorganiza a estrutura fazendária”, explica o Secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, George Santoro.

A partir disso, foi criada uma unidade de compliance com o objetivo claro de implantar na secretaria, ainda este ano, toda a estruturação de medidas de prevenção a esse tipo de situação. “Já estamos na fase final da contratação da consultoria que vai nos auxiliar neste trabalho e a Sefaz/AL, provavelmente, será a primeira do país a ter um processo de compliance de contas públicas e na área de gestão de receita pública em parceria com o Banco Interamericano de Desarrollo (BID).”

Dentro deste processo a secretaria passou por uma auditoria do Tax Administration Diagnostic Assessment Tool (Tadat),  ferramenta internacional criada pelo FMI e que só havia sido aplicada em países, tornando a Fazenda pública de Alagoas a primeira do país a receber este tipo de avaliação e já iniciou seu planejamento estratégico. 

Santoro ressalta, ainda, que todas as providências administrativas e legais já estão em andamento tanto na Sefaz/AL quanto na justiça e que os envolvidos nas prisões desta quarta passarão pelo devido processo legal, tendo o direito ao contraditório e a ampla defesa.

De acordo com o secretário o objetivo é combater a sonegação e aumentar a arrecadação do Estado, mas ao longo das investigações, às vezes é verificada a participação de servidores públicos nesses esquemas. “Infelizmente isso é uma realidade não só de Alagoas, mas de diversos lugares do país. Muito triste a situação, mas temos que tratar isso com profissionalismo. As investigações como essa ajudam a manter a concorrência leal e correta entre os empresários. São ações que reforçam o valor de pagar os impostos em dia e não utilizar a corrupção para obter ganho de mercado, como foi identificado em vários casos.”

As operações desta quarta-feira são fruto de um trabalho de investigação e colaboração de diversas esferas governamentais do Estado. “Uma operação como a de hoje envolve muita responsabilidade e objetividade. Temos clareza do que estamos fazendo, afinal estamos falando de pessoas e é o dinheiro do contribuinte que está envolvido. Nesse sentido, estamos fazendo o dever de casa também. Afinal, cobramos dos contribuintes uma postura integra que nós, aqui da Secretaria da Fazenda, também precisamos ter”, conclui.