O Governo de Alagoas, através da Ação Originária 1726 movida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), obteve mais uma liminar do Supremo Tribunal Federal que assegura um abatimento bilionário na renegociação da dívida com a União, sem o pagamento de juros de mora que estavam incidindo sobre um valor que o Estado já havia pago. Com isso, o Estado economiza R$ 1 bilhão no valor total da dívida, o que gera uma economia anual de R$ 50 milhões – além do direito em recuperar o mesmo valor correspondente que foi pago a mais. A decisão foi do ministro Edson Fachin.

O governador Renan Filho fez uma transmissão pelas redes sociais para anunciar a conquista e comemorar a mudança na forma de cobrança. Ele assegurou que os recursos que serviam para pagamento de dívida agora serão investidos no Estado. “Tivemos uma grande notícia. Alagoas, por meio de uma decisão do ministro Fachin, conseguiu reduzir o endividamento do Estado. Foi R$ 1 bilhão de reais que reduzimos em nossa dívida”, disse o governador. A dívida externa do Estado, que já foi de R$ 8 bilhões, caiu para R$ 6,8 bilhões, mas foi modificada após a edição das emendas constitucionais 148 e 156.

"Com essa decisão nós vamos conseguir, por exemplo, terminar todos os hospitais que estão em construção. Medidas como essa, com trabalho na área fazendária, com capacidade técnica, com competência, garantem a Alagoas fazer um forte volume de investimentos, reduzir violência, melhorar a Educação e estruturar melhor a nossa Saúde”, afirmou. Renan Filho estava acompanhado do secretário da Fazenda, George Santoro, que explicou a parte técnica da medida. Ele também comentou que o Estado está cobrando a dívida que deixou de ser paga pela União ao Estado na compra da Ceal. O valor de R$ 250 milhões pode chegar a R$ 1 bilhão se for corrigido.

Segundo o procurador-geral do Estado, Francisco Malaquias, a cobrança a que o governador se refere remonta a uma ação judicial iniciada em 2012, na qual o Estado pediu a redução dos juros da dívida com o governo federal de 7,5% para 6% ao ano e a limitação do valor do serviço da dívida a 11% da receita líquida real, em vez dos 15% então vigentes em cima da Receita Líquida Real (RLR). "Foi fundamentado que as condições ajustadas teriam sido mais onerosas que as oferecidas aos demais entes da federação, por isso foi requerida a redução dos índices aos mesmos fatores pactuados com os demais entes federados", detalhou, lembrando a liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski.

Em relação à ação, Malaquias elogiou o trabalho extremamente técnico da equipe do secretário George Santoro, que consolidou a ação ingressada pela Procuradoria para rever o modo de cálculo da dívida e os valores nela envolvidos. "Com o relatório da Sefaz, tínhamos números exatos e que mostravam que o Estado não poderia continuar pagando estes juros, afinal o Estado não devia o valor base o qual era cobrado", destacou, lembrando das liminares no STF conquistadas pela PGE para negociar a dívida.

O procurador-geral lembrou que, em fevereiro, o ministro Luís Roberto Barroso já tinha afastado a exigência do Estado desistir de ações judiciais que questionem a dívida ou o contrato renegociado. Sem contar que em dezembro do ano passado, a ministra Cármen Lúcia já havia concedido o mesmo benefício ao Estado, que se via às voltas com um entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de que à renegociação deveriam incidir juros e mora da dívida que totalizavam R$ 1,3 bilhão.

Durante o primeiro quadrimestre de 2016, o Estado de Alagoas reduziu para R$ 29,3 milhões seu saldo de dívidas com fornecedores em comparação ao mesmo período de 2015, onde este tipo de dívida ultrapassava os R$ 83,8 milhões.

Na prática, isso significa que enquanto as dívidas com fornecedores ao redor do país em 2016 foram elevadas em 82%, saindo de RS 6,2 bi para R$ 11,4 bilhões, Alagoas seguiu na contramão do aumento e alcançou redução de 65%.

De acordo com os dados divulgados nesta segunda-feira (11) pelo jornal Folha de São Paulo, essa redução faz com que Alagoas figure na antepenúltima posição entre as unidades federativas que divulgaram seus Relatórios de Execução Orçamentária (RREO) em relação ao montante da dívida com fornecedores, estando atrás somente dos Estados de São Paulo e Espírito Santo. Confira o ranking no gráfico abaixo.

De acordo com o secretário da Fazenda, George Santoro, a redução neste tipo de pendência se dá pela adoção de critérios de planejamento financeiro e orçamentário para que a gestão melhore sua capacidade de organização das contas públicas.

Ainda segundo Santoro, os R$ 29,3 milhões configurados no primeiro quadrimestre de 2016 representam apenas 1,30% da arrecadação estadual no mesmo período, o que demonstra relevante desempenho durante o difícil período econômico enfrentado pelo país.

Sâmia Laços

Após um ano de negociações, os governos estaduais aceitaram, no início da noite de ontem (20), acordo para alívio no pagamento das dívidas com a União, durante reunião com o presidente em exercício Michel Temer. O acordo prevê carência de 100% no serviço da dívida nos próximos seis meses, contados a partir do mês de julho, e redução gradual do desconto a partir de 2017, o que garante equilíbrio às contas estaduais.

No caso de Alagoas, explica o secretário de Fazenda, George Santoro, será necessário avaliar, neste primeiro momento, o impacto real do acordo, considerando, além da carência e do desconto gradual da dívida durante 18 meses, a devolução com correção das últimas parcelas que haviam sido suspensas por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) e as projeções de receita em função dos repasses federais e da arrecadação estadual.

 “O acordo concede uma sobrevida à gestão financeira e melhora os resultados do nosso esforço fiscal. Mas, antes de tudo, precisamos estruturar as finanças estaduais, colocar todos os fatores na ponta do lápis, para que possamos entender qual será nossa capacidade de investimentos a partir de agora. Esse momento de avaliação e organização é crucial para não darmos um passo em falso que possa nos prejudicar lá na frente”, esclarece Santoro.

Ainda de acordo o secretário, o Governo ainda está calculando o quanto o Estado irá economizar com o acordo, já que este também prevê o alongamento da dívida por mais 20 anos e o uso de métodos de financiamentos normais para cálculo das parcelas, enquanto, até então, utilizava-se a receita realizada.

“A partir de agora, o cálculo das parcelas será realizado em função do estoque da dívida e das taxas de juros e inflação. A mudança irá afeta o valor dos pagamentos mensais e dará ao Estado maior previsibilidade de gestão de caixa e orçamento, fornecendo maiores condições para alcance do equilíbrio fiscal e, em conseqüência disso, para definição de como e quais investimentos serão realizados com os recursos economizados” ressaltou.

Como já sinalizado pelo governador Renan Filho, a prioridade é direcionar ações para as áreas da saúde e infraestrutura.

Contrapartida

Para estabelecimento do acordo, os estados devem aderir, em contrapartida, à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um novo regime fiscal para limitar as despesas correntes primárias de acordo com a inflação do exercício anterior. Desta forma, os estados terão que efetuar maior controle de gastos com relação às despesas com pessoal e custeio, ou seja, àquelas necessárias à manutenção da ação governamental e de serviços públicos, fazendo com que os estados convertam os recursos em investimentos.

Entre outras definições, a PEC, que tramita no Congresso Nacional, restringe a ampliação do quadro de pessoal, a criação de novos cargos ou funções e a realização de concursos públicos, além de vetar aumentos reais de salários de servidores, restringindo os reajustes salariais à inflação medida pelo IPCA por dois anos.

 O secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, George Santoro, acompanha o governador Renan Filho, nesta sexta-feira (19), em reunião com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, onde os estados discutem as condições para o alongamento das dívidas com a União. A reunião acontece em Brasília, às 16h.

Para aprimorar as discussões sobre o tema junto ao Tesouro Nacional, os secretários de Fazenda de São Paulo, Goiás, Paraná e Roraima formaram um grupo de trabalho, com coordenação do secretário de Alagoas, Santoro, durante a 258ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, que aconteceu nessa quinta-feira (18), também em Brasília.

De acordo com Santoro, o grupo de trabalho busca o afinamento de ações sobre o modelo de alongamento, já que com a ampliação do prazo e consequente redução das parcelas mensais a União terá seu fluxo de recebimento alterado, por isso, em contrapartida, os estados devem desenvolver compromissos fiscais maiores que mitiguem o risco fiscal futuro.