Em reunião com contribuintes e entidades representativas nesta quinta-feira (28), a Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), comunicou novidades no Programa Contribuinte Arretado. Anúncio ocorreu em comemoração ao aniversário de 5 anos do programa. As inovações vão desde lançamento de aplicativo da secretaria à atualizações no Portal do Contribuinte. O encontro ocorreu no auditório do prédio sede da secretaria, localizado no centro de Maceió.
“Viramos uma chave com o Contribuinte Arretado. Iniciar esse projeto requereu mudanças culturais e legislativas para os contadores, advogados, contribuintes alagoanos e para nós, servidores fazendários. Agora, após cinco anos de lançamento, estamos empolgados em traçar um futuro ainda mais promissor”, salienta o secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy.
Dentre os anúncios feitos esteve a alteração da Lei Nº 5.900 de 1996, referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Agora, a lei funcionará com duas modificações publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 26 de dezembro de 2022, em edição suplementar.
A primeira é relativa às multas das operações de saída. Antes não existia um valor específico para essa cobrança, ela poderia variar entre valores altos e baixos. A partir de agora, tudo passa a ser padronizado de forma proporcional ao valor da nota fiscal, com 5% da operação.
A segunda alteração na lei é a retirada total das multas das obrigações acessórias para os contribuintes que estejam em espontaneidade, ou seja, aqueles que de forma espontânea informem que não fizeram a entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
“Se o contribuinte reconhecer a falha e prontamente se corrigir junto à Sefaz ele não vai pagar nenhuma multa. Mas vale lembrar que isso só vale para os casos de espontaneidade. Se ele não se autorregularizar, a partir do momento que houver uma fiscalização e ele for identificado com alguma restrição as multas seguirão normalmente”, aponta a superintendente especial da Receita Estadual, Alexandra Vieira
A gerente de Tributação da Sefaz-AL e líder do Contribuinte Arretado desde o seu surgimento, Elka Gonçalves, enfatizou o compromisso do programa com os contribuintes alagoanos e com a sociedade, de sempre escutar os pleitos e atendê-los do melhor modo. A alteração da lei é vista como um importante resultado das reuniões e debates do programa.
“Esse projeto tem se firmado cada vez mais, mostrando um fisco que é parceiro do contribuinte. Estamos próximos dos instrumentos legalmente constituídos, que são os contadores e os advogados, tão importantes para ajudar a cumprir as obrigações tributárias, estreitando essa relação fisco-contribuinte”, enfatiza a líder Elka Gonçalves.
Presente no encontro de comemoração dos 5 anos do Contribuinte Arretado, o presidente da Associação dos Tributaristas de Alagoas (Atrial), Sérgio Papini, lembrou de como era o tempo antes da existência do programa e celebrou o sucesso de todo trabalho da Sefaz ao longo dos anos.
“Antigamente, a gente tinha dificuldade de fazer um pedido para a Secretaria da Fazenda, porém, após a criação desse programa, começou a existir um grau de organização, proatividade e modernização. Queríamos parabenizar pelo esforço de cada um da equipe. Vimos realmente muita coisa boa e dizer que serão mais cinco anos de muito sucesso, principalmente com a reforma tributária”, ressalta o presidente.
Além da Atrial, também marcaram presença na ocasião representantes do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC), Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e da Associação dos Contabilistas do Estado de Alagoas (Ascontal).
Aplicativo Sefaz Conectada
Outra grande novidade foi o lançamento do “Sefaz Conectada”, em sua primeira versão. Disponível para celulares com sistema operacional Android, o aplicativo pode ser baixado de forma gratuita na loja de aplicativos Google Play. Nele é possível ter acesso, de forma prática e rápida, a serviços fazendários que não necessitam de senha.
Dentre as opções disponíveis estão agendamentos, certidões, legislação, consultas a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e Ordens de Serviço (OS), emissão de Documento de Arrecadação Estadual (DAR) e serviços referentes ao Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), além da Nise, a assistente virtual da Secretaria da Fazenda.
Portal do Contribuinte
Repaginado, o Portal do Contribuinte passa a funcionar com novas funcionalidades. As modificações feitas servem para facilitar o acesso ao site. A principal novidade é a adesão online para a EFD por meio do portal, tanto para os contribuintes do Regime Normal quanto os do Simples Nacional (que o fazem de forma opcional).
A partir do primeiro dia útil de 2024, todos os que desejarem realizar essa adesão poderão fazer todo procedimento direto pelo Portal do Contribuinte, sem a antiga necessidade da abertura de processo pelo Sistema Eletrônico de Informações do Estado (SEI).
Sistema Push
Já em funcionamento, o “Sistema Push” tem comunicação direta com o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e). O DT-e que permite acompanhar, no site da Sefaz Alagoas, trâmites de processos fiscais em tempo real.
Com ele todas as notificações enviadas pelo DT-e do contribuinte são encaminhadas direto para um e-mail cadastrado pelo usuário, sem precisar abrir o DT-e para visualizar. “Ele faz um cadastro lá no próprio sistema do DT-e, coloca os e-mails que ele quer receber e à medida que tem uma notificação ele vai receber no seu e-mail uma informação que a Secretaria colocou mensagem lá”, explica a superintendente.
