Todos os atos fiscais desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) possuem um registro; um protocolo de atuação. Regulamentado pela Portaria SEF 681/2015, o sistema de Ordem de Serviço (OS) é sinônimo de comprometimento e segurança com o contribuinte e uma forma de assegurar que aquela ação está dentro de formatos legais.
“Quando um fiscal se apresenta em algum estabelecimento, o contribuinte pode solicitar a Ordem de Serviço. É ela que dá respaldo à vistoria. Funciona como uma autorização para que a empresa seja investigada”, explica o superintendente especial da Receita Estadual, Luiz Dias.
É direito do cidadão validar a ação fiscal a qual está sujeito. Para isso, basta acessar o Espaço do Contribuinte no site da Sefaz, clicar em Consulte Aqui e preencher os dados solicitados no espaço. Com o número da OS ou da ficha cadastral do servidor é possível autenticar todo o ato. “O objetivo desse sistema é atribuir mais transparência às ações do Fisco e garantir mais segurança para a população.”
Com essa tecnologia ficou mais fácil identificar possíveis agentes inidôneos. “Quando as abordagens eram feitas apenas com a Ordem de Serviço impressa, os contribuintes estavam mais sujeitos às fraudes. Bastava uma montagem no documento. Antes de aplicarmos a possibilidade dessa consulta fiscal online, o cidadão podia, no máximo, fazer uma ligação para validar a fiscalização. Agora está tudo mais seguro”, ressalta o secretário especial.
A Ordem de Serviço ainda possui um prazo de validade. O servidor fiscal tem até 60 dias para finalizar a tarefa em questão. Caso não consiga é possível solicitar uma prorrogação. “O fiscal pode não concluir a tarefa por vários fatores. Apenas o seu chefe superior pode estender o tempo de trabalho.”
Avanço para Alagoas, o sistema ainda não é tão difundido pelo país. “Apenas alguns estados possuem essa validação online, mas são poucos. Com essa tecnologia a Fazenda reforça a integridade com a qual está comprometida em todas as suas atividades”, conclui.