A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas publicou, nesta quarta-feira (30), a Instrução Normativa SEF nº 46 que dispõe sobre os prazos para adesão obrigatória à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) pelos contribuintes a partir de 2016. O calendário é gradual e fornece aos empreendedores alagoanos tempo hábil para adaptação ao novo sistema.
A NFC-e substituirá a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou o Cupom Fiscal e representa um marco para o varejo local já que aperfeiçoa e simplifica as rotinas de compra e venda e reduz custos para as empresas.
O calendário de obrigatoriedade inicia em outubro de 2016 para aquelas empresas que possuam receita bruta igual ou superior a R$ 15 milhões e às novas empresas cuja expectativa de receita bruta anual seja superior a R$ 120 mil.
Em abril de 2017, a adesão obrigatória contempla empreendimentos com receita bruta igual ou superior a R$ 7,2 milhões. Já em outubro do mesmo ano, a obrigatoriedade passa a valer também para as empresas a partir de R$ 3,6 milhões.
A partir de 2018 a obrigatoriedade chega às empresas com receita igual ou superior a R$ 360 mil, em abril, e R$ 120 mil, em outubro, encerrando o cronograma gradual de implantação da NFC-e. Como define a normativa, apenas os micro-empreendedores individuais não estão incluídos na exigência do uso da NFC-e.
Projeto Piloto
Como parte do cronograma de implantação da NFC-e em Alagoas, a Sefaz executa, nos meses de fevereiro e março de 2016, o projeto piloto do sistema junto a contribuintes previamente selecionados. Aqueles que desejam participar da fase piloto podem manifestar interesse através de contato no e-mail nfc- Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. até o dia 31 de janeiro de 2016.
Adesão
Os contribuintes que tiverem interesse em iniciar o uso da NFC-e antes das datas de obrigatoriedade e após o término da fase piloto podem fazer a solicitação à Sefaz e devem se credenciar, previamente, através do site WWW.sefaz.al.gov.br. Todos os detalhes da regulamentação da NFC-e podem ser vistos no Diário Oficial.