O secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, George Santoro, representou os estados do Nordeste durante audiência pública realizada no Senado Federal, nesta quarta-feira (13), em defesa do Convênio 70, que trata da reforma do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para redução de alíquotas e convalidação de incentivos concedidos sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Como explicou George Santoro durante a audiência, a discussão sobre a reforma do ICMS teve início a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerando irregulares os benefícios fiscais concedidos pelos estados às empresas fora dos convênios firmados pelo Confaz, levando insegurança aos investidores.
“A partir deste cenário, discutir e defender a reforma do ICMS através do Convênio 70 tem sido salutar para que possamos chegar a uma saída que garanta segurança jurídica necessária para que as empresas voltem a investir no país e tenhamos, assim, uma agenda de investimentos bastante significativa”, ressalta o secretário.
A audiência, realizada por meio da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), também contou com a participação dos secretários Afonso Lobo Moraes, do Estado do Amazonas, Renato Vilela, de São Paulo, e Leonardo Colombini, do Distrito Federal. Todos defenderam a reforma no Imposto e ressaltaram a necessidade da criação de fundos de compensação para os estados que tiverem perdas com as mudanças.
Dentre as propostas defendidas nesta quarta-feira está a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional, já incluída no Convênio 70, que ajudará os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste a garantirem maior infraestrutura para atração das empresas.
“A ideia do fundo regional é fazer com que os estados mantenham a atratividade, já que, com a mudança das alíquotas, é evidente que esses estados diminuam suas capacidades de investimentos”, explica George Santoro.