1. Quais as formas de realizar o pedido de exclusão e retificação do ICMS Antecipado e do Fecoep da Lei 6474/2004?
"i) Pelo atendimento virtual (e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), preenchendo o Formulário V. 2.0, disponível em: http://www.sefaz.al.gov.br/gmt;
ii) Por processo administrativo, apenas nos casos em que não for permitido realizar o pedido pelo atendimento virtual."
2. Em quais casos podem ser realizado o pedido pelo atendimento virtual?
"i) Imposto pago com código de receita diverso dos códigos 15423 (ICMS Antecipado da Lei 6474/2004) e 50040 (FECOEP Antecipado da Lei 6474/2004).
Escrever na descrição do motivo, no formulário, o nº do processamento do DAR/GNRE. Obs.: Caso o DAR se refira ao pagamento de mais de um documento fiscal, deverá ser anexada uma cópia da memória de cálculo;
ii) Imposto pago em competência anterior
Escrever na descrição do motivo, no formulário, o nº do processamento do DAR/GNRE. Obs.: Caso o DAR se refira ao pagamento de mais de um documento fiscal, deverá ser anexada uma cópia da memória de cálculo;
iii) Mercadoria isenta
Escrever na descrição do motivo, no formulário, a base legal referente à isenção alegada (incluindo o número do instrumento legal, com seus respectivos artigos e parágrafos);
iv) Redução de base de cálculo
Escrever na descrição do motivo, no formulário, a base legal referente à redução de base de cálculo alegada (incluindo o número do instrumento legal, com seus respectivos artigos e parágrafos);
v) Devolução de mercadoria
Anexar DANFE de origem (aquisição) e DANFE de devolução, ambas com carimbo ou chancela de entrada/saída do Posto Fiscal do Estado de Alagoas.
vi) Outros
Escrever na descrição do motivo, no formulário, a maior quantidade de detalhes possíveis, incluindo a base legal (incluindo o número do instrumento legal, com seus respectivos artigos e parágrafos) e/ou outras alegações que sirvam para justificar o pedido."
3. Em quais casos podem ser realizado o pedido por processo administrativo?
"i) Devolução de mercadorias, apenas no caso em que o DANFE de origem (aquisição) e DANFE de devolução estão sem o carimbo ou chancela de entrada/saída do Posto Fiscal do Estado de Alagoas.
ii) Quando o contribuinte não efetuou a aquisição da mercadoria (uso indevido de Caceal)
iii) Extravio de mercadoria
iv) Roubo de mercadoria"
4. Quais os documentos necessários para protocolar processo administrativo de pedido de exclusão e retificação do ICMS Antecipado e do Fecoep Antecipado da Lei 6474/2004?
"i) petição inicial – modelos, por situação, disponíveis em: http://www.sefaz.al.gov.br/gmt
ii) relação de documentos complementares, de acordo com o motivo do pedido, disponível em: http://www.sefaz.al.gov.br/gmt"