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A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) relembra aos consumidores sobre como podem resgatar os créditos disponíveis em suas contas no site da campanha Nota Fiscal Cidadã (NFC), em nfcidada.sefaz.al.gov.br/. Ao todo, são 11.866 pessoas que estão com os créditos aptos para resgate, totalizando um valor de R$ 2.736.217,51.

De acordo com a chefe de Educação Fiscal, Juliane Calheiros, o valor cairá na conta do consumidor em até 30 dias úteis, depois de feita a solicitação da transferência dos créditos no site.

“Caso ocorra algum problema bancário, o valor voltará a estar disponível em seu extrato da NFC. Para visualizar mais detalhes, o consumidor pode acessar o sistema com seu CPF e senha que foi gerado no ato do cadastrado da NFC, clicar na opção ‘conta corrente’ e consultar. Abaixo terá o seu saldo disponível e, a partir daí, é só utilizar os créditos. É preciso preencher os dados pessoais que estão sendo solicitados e apertar em confirmar”, orienta.

Lembrando que, se a conta corrente ou conta poupança informada estiver incorreta, o valor da transferência será estornada, porém, com desconto do custo operacional (R$ 1,50 para Caixa e R$ 3,50 para outros bancos).

O valor mínimo para transferência é acima de R$ 15,00. Caso você seja correntista do Banco do Brasil, é preciso colocar o código de operação 000 (três zeros) para as transações bancárias.

Conforme a Lei Nº 7.793/16, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas e outras providências, a atualização no sistema da NFC acontece duas vezes no ano e gera os créditos oriundos de até 10% do imposto pago.

Geralmente, as atualizações de créditos das notas fiscais ocorrem no primeiro semestre, no mês de abril e no segundo semestre, em outubro. Já a solicitação de transferência do valor disponível para as contas cadastradas pode acontecer em qualquer dia do mês do ano e horário.

Durante o lançamento dos créditos nas contas também é realizada a anulação dos valores prescritos – pessoas que possuíam créditos, mas não solicitaram o pagamento em tempo hábil. A solicitação deve ser feita em até 1 ano, antes da prescrição e consequente perda do valor conquistado.

Saiba mais sobre a NFC
Para aqueles que desejam garantir o recebimento dos valores repassados pela campanha, o consumidor deve solicitar o documento fiscal, informando seu CPF no ato da compra. Vale ressaltar que durante o ano, a Nota Fiscal Cidadã realiza seis sorteios.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) efetuou o pagamento dos créditos da Nota Fiscal Cidadã (NFC), nesta sexta-feira (24), aos consumidores que fizeram a solicitação no período de 20 de janeiro a 17 de fevereiro de 2023.

Ao todo, cerca de 591 pessoas cadastradas na campanha da NFC receberam os valores solicitados referente tanto a prêmios de sorteios quanto à restituição por parte do imposto (créditos advindos das compras). O valor total do pagamento corresponde aproximadamente a R$ 230 mil.

Na oportunidade, a campanha NFC vem beneficiando 120 instituições sociais e mais de 347 mil consumidores cadastrados, desde 2016.

É importante lembrar que os contemplados pelos sorteios da NFC façam a solicitação de seus prêmios em até 1 ano, antes da prescrição e consequente perda do valor conquistado. É recomendado o acompanhamento do cadastro realizado no site da campanha e a atualização de informações de contato (endereço, número de telefone e e-mail).

Ao perder o acesso à conta, os cadastrados devem solicitar uma nova senha através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou ir presencialmente no Bloco Administrativo Sílvio Carlos Viana, situado em Jacarecica, no setor da Educação Fiscal.

Contribuinte, fique atento! Pois a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) informa sobre o prazo para parcelar ou quitar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2023 com placas de finais 1 e 2. Os proprietários de veículos automotores e motocicletas têm até o dia 28 de fevereiro para efetuar o pagamento.

Para ter acesso ao boleto, é necessário acessar o site do órgão em www.sefaz.al.gov.br e clicar na área “Espaço do Contribuinte”, escolhendo a opção “IPVA” e “Emissão de Boletos”, respectivamente. É preciso informar o Renavam e a placa.

O pagamento do IPVA 2023 pode ser efetuado em cota única ou em até seis parcelas mensais e sucessivas. O valor mínimo de cada parcela não pode ser inferior a R$ 100,00. Ressalta-se que as certidões de não-incidência ou de isenção do IPVA, anteriormente emitidas, produzem efeitos para o exercício de 2023 enquanto subsistirem as razões que as fundamentaram.

Cada final de placa possui uma data-limite para pagamento da cota única sem desconto ou da primeira parcela. As placas de finais 3 e 4 até 31 de março; placas de finais 5 e 6 até 28 de abril; placas de finais 7 e 8 até 31 de maio e as placas de finais 9 e 0 até 30 de junho.

A tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados – base de cálculo – e prazos de pagamentos de IPVA para o exercício de 2023 podem ser vistos na publicação do dia 16 de dezembro, no Diário Oficial do Estado (DOE).

Confira abaixo o calendário do IPVA 2023:

As equipes de trabalho do Posto Fiscal de Porto Real de Colégio vêm realizando intenso monitoramento e fiscalização de veículos que transportam mercadorias destinadas à Alagoas.

No mês de janeiro, foi alcançado um resultado histórico na fiscalização e monitoramento do Difal. Foi arrecadado entre ICMS e multa aproximadamente R$760.000,00.

De acordo com o superintendente especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, o intuito é intensificar o trabalho desenvolvido nos postos fiscais e combater a entrada irregular de mercadorias no estado que acabam prejudicando a capacidade concorrencial dos negócios locais.

“A Secretaria da Fazenda está incansavelmente em busca de proteger os bons contribuintes alagoanos que não podem ser penalizados, nem prejudicados com essa prática de alguns comerciantes que insistem em sonegar e não pagar os seus impostos. Sonegar imposto é prejudicar toda uma sociedade, saúde, educação, infraestrutura, segurança pública, e penalizar ainda mais a sociedade, principalmente os vulneráveis”, ressalta.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) seguiu com mais uma ação rotineira de operação nesta semana, nos dias 14 e 15 de fevereiro. Desta vez, a Operação Cartão Amarelo aconteceu nos bares e restaurantes da parte baixa de Maceió. No total, os auditores fiscais averiguaram 62 estabelecimentos, sendo localizado nos bairros de Jaraguá, Prado, Trapiche, Jatiúca, Guaxuma, Garça Torta, Ipioca, Mangabeiras, Pescaria, Riacho Doce, Centro, Cruz das Almas e Ponta Verde.

Essa operação apreendeu 16 máquinas de cartão de crédito/débito, na qual foram identificadas irregularidades no Point of Sale ou Ponto de Venda (POS), conhecido como maquininha de cartão portátil. O motivo da apreensão foi devido a utilização de POS em nome de terceiros, de talão D1 (modelo  com utilização proibida em Alagoas), além de uma empresa com software da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) que estava sem emitir nota fiscal por problemas técnicos. O total da multa dessas irregularidades foi no valor de R$ 37.789,00.

“É mais uma operação que visa à conformidade tributária combatendo a concorrência desleal, como definido na Lei Nº 8.085/2018. Essa ação rotineira da Secretaria da Fazenda vai ocorrer durante todo este ano”, pontuou a superintendente de Planejamento Fiscal da Sefaz-AL, Alexandra Vieira.

A operação possui um caráter educativo cujo intuito é verificar se os estabelecimentos estão funcionando em conformidade com a Lei estadual Nº 5.900/96, e com o convênio ICMS 134/16.

De acordo com o empresário do ramo alimentício, Juarez Pereira, a visita da Sefaz-AL foi muito proveitosa. “A equipe nos mostrou, de forma educativa, a necessidade de cumprir as regras de tributação. É um prazer recebê-los por aqui para mostrar que somos uma empresa correta e que não há irregularidades quanto ao POS”, comentou.

Vale ressaltar que essa ação é uma continuidade da Operação Cartão de Visitas, realizada nos dois anos anteriores, na qual visava orientar os contribuintes acerca da autorregularização de suas pendências.

A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) promoveu, nesta quinta-feira (09), uma capacitação para entidades sociais aptas a entrarem na campanha da Nota Fiscal Cidadã. O treinamento aconteceu no Bloco Administrativo Silvio Vianna, no bairro de Jacarecica, em Maceió.

Na ocasião, estavam presentes três novas instituições sociais, a Associação Grupo de Mama Renascer, a Associação Beneficente Nossa Senhora do Rosário e o Grupo Gay de Maceió. Nessa capacitação, foram tratados assuntos como educação fiscal, a importância dos tributos na sociedade, como funciona a NFC, quais são as responsabilidades das entidades com o dinheiro público, como devem ser gastos os recursos adquiridos na campanha e qual o prazo para isso.

O Grupo Gay de Maceió, fundado em 2011, tem o intuito de unir e auxiliar a comunidade LGBTQIAPN+, ele atende em nível estadual nas áreas de cultura, saúde, educação, esporte e lazer. Segundo o presidente da entidade, Messias Mendonça, a possibilidade de melhorar a instituição e os serviços prestados à comunidade foi o que motivou o grupo a entrar na campanha.

“Temos projetos de fazer uma cozinha, um auditório, comprar computadores e fazer melhorias para nossa equipe. A Nota Fiscal Cidadã é muito importante para nós, porque, com ela, poderemos ajudar ainda mais pessoas", comenta.

A Associação Grupo de Mama Renascer, fundada em 2008, busca ampliar a difusão de informações sobre diagnóstico e tratamento do câncer de mama, e com isso, reduzir os índices de mortalidade da doença. 

A Associação Beneficente Nossa Senhora do Rosário, fundada em 2015, tem o intuito de atender famílias em situação de vulnerabilidade, reduzindo os riscos na comunidade do Ponto Chic, em Delmiro Gouveia. 

Com a Nota Fiscal Cidadã, o consumidor tem a possibilidade de participar de sorteios e ainda receber de volta, de alguns produtos, até 10% dos impostos arrecadados via ICMS pelos estabelecimentos comerciais. A chefe de Educação Fiscal da Sefaz, Juliane Calheiros, ressalta o porquê de adotar uma instituição social parceira da campanha.

“Ao adotar uma entidade social na NFC, você dobra o seus bilhetes, aumentando as suas chances de ganhar sorteios realizados, além disso, possibilita que essas instituições participem também desses sorteios, contribuindo com mais recursos aos assistidos”, afirma.

Reativada recentemente pelo Governo de Alagoas, a Companhia Fazendária da Polícia Militar de Alagoas (PM-AL), realizou a primeira operação conjunta com auditores da Secretaria da Fazenda e o Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv), nessa segunda-feira (6).

Na ação foram fiscalizados aproximadamente 60 caminhões para transporte de cargas, e quatro contribuintes foram autuados por estarem sem documentação fiscal. O valor em mercadorias retidas correspondia a cerca de R$ 135 mil.

As fiscalizações ocorreram em duas localidades, sendo uma na BR-104, na cidade de Rio Largo; e a outra no posto do BPRv, no município de Marechal Deodoro. Foram feitas quatro autuações, os Termos de Averiguação pagos e as mercadorias liberadas.

De acordo com o superintendente especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, as empresas que apresentam inconsistências recebem e assinam os termos e as mercadorias são liberadas após o pagamento da multa.

“As retenções são feitas apenas daqueles que efetivamente estão irregulares com suas obrigações de recolhimento de tributos. Porém, a maioria das retenções é devido às irregularidades da ausência de documento fiscal”, ressaltou.

O secretário da Segurança Pública, Flávio Saraiva, destacou a importância da ação, que foi a primeira realizada após a reativação da Companhia Fazendária. “Este tipo de fiscalização será muito importante, já que nossos policiais atuarão conjuntamente com os auditores fiscais, garantindo segurança e evitando que mercadorias e outros produtos sem a devida documentação circulem pelo nosso estado”, afirmou.

Sobre a Companhia Fazendária
A reativação da Companhia Fazendária aconteceu no último dia 3 de fevereiro, durante as festividades em comemoração aos 191 anos da Polícia Militar. A Companhia ficará instalada no Bloco Administrativo Silvio Vianna, no bairro de Jacarecica, em Maceió, e nos postos fiscais de Delmiro Gouveia, Maragogi, Novo Lino, Porto Real do Colégio e São José da Laje.

Ela foi criada anteriormente em 2001, por meio do Decreto Estadual 6.230/2001, visando garantir a integridade física e moral dos integrantes do Fisco alagoano no exercício de suas atividades, possibilitando o Poder de Polícia do Estado de Alagoas na atividade de fiscalização e arrecadação de tributos, e a incolumidade do patrimônio pertencente à Secretaria da Fazenda.

Máscaras carnavalescas, confetes, serpentinas, kits de enfeites, sombrinhas de frevo, óculos e tiaras. Esses são alguns dos adereços básicos do carnaval. Para te ajudar nessa missão de encontrar na prática os produtos mais econômicos para a folia, a Plataforma Economiza Alagoas, da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL), disponibiliza o site http://economizaalagoas.sefaz.al.gov.br para a consulta de preços.

Os interessados podem acessar o endereço eletrônico citado acima e escrever a descrição ou o código de barras da mercadoria no buscador do Economiza Alagoas. A conexão pode ser feita tanto pelo computador quanto celular (Android e IOS) e está disponível em todos os municípios alagoanos.

“Criado em 2017, a plataforma é um serviço gratuito e inovador que facilita ao consumidor alagoano a encontrar onde está o melhor preço por determinado produto. Os resultados aparecem em ordem de preço, sendo que o mais barato aparece primeiro. No sistema, os consumidores também têm acesso às informações dos estabelecimentos, além dos preços e descrições dos produtos”, destaca o líder do projeto Economiza Alagoas, Eduardo Calheiros.

É importante lembrar que para ter acesso a algumas funcionalidades da Plataforma, primeiro o cidadão deve cadastrar seu CPF como ‘Consumidor’ no site da Nota Fiscal Cidadã (NFC) e, em seguida, usar o mesmo login e senha para acessar a área do ‘Espaço do Consumidor’,

A Plataforma

Desenvolvida pela equipe de Tecnologia da Informação (T.I.) da Secretaria da Fazenda, a Plataforma Economiza Alagoas foi elaborada com o objetivo de divulgar informações públicas do interesse da população alagoana. O objetivo é facilitar o dia a dia do consumidor e seu controle de gastos.

O governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), foi recebido nesta terça-feira (31), pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para debater questões relativas ao desenvolvimento socioeconômico do Estado. Na reunião, ocorrida na sede do Ministério, em Brasília, Paulo voltou a defender maior participação do governo federal nas políticas públicas estaduais. "Alagoas precisa voltar ao orçamento federal", declarou o governador, que acompanhou de perto o sofrimento gerado pela União aos alagoanos no último período.

Paulo relatou que o sentimento é de que Alagoas foi bastante discriminada pela gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. O senador Renan Calheiros, presidente do MDB em Alagoas, acompanhou a mesma linha de raciocínio durante o encontro e apontou decisões que prejudicaram financeiramente o Estado. "Alagoas foi retirada do Orçamento federal a ponto de retirarem até recursos da União para o Canal do Sertão [maior obra hídrica do estado nordestino e que se encontra no quinto eixo]", declarou o senador.

Nas conversas que já teve com o presidente Lula, Paulo apresentou uma pauta de reivindicações para alinhar o relacionamento com o governo federal. As obras são a duplicação das rodovias BR-316 e BR-424, que formarão o arco metropolitano; o Hospital do Agreste, em Arapiraca; a construção de quatro unidades do Instituto Federal de Alagoas (Ifal); e a retomada das obras do Canal do Sertão. Elas já tiveram início com recursos próprios, mas o Governo de Alagoas entende que é importante e necessário buscar apoio da União na execução dos trabalhos que vão beneficiar milhares de alagoanos.

Economia

A reunião contou ainda com a participação do secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, que relatou os esforços de Alagoas para manter uma saúde fiscal. "Nós chegamos a ser o Estado com a quinta maior dívida do país, hoje somos o décimo primeiro. Em 2021, fomos o Estado que mais investiu recursos próprios (proporcionalmente) no Brasil. Temos indicativos de que isso se repetiu em 2022", apontou Santoro, ao defender que as pautas dos Estados - como a compensação das perdas do ICMS - precisam ser avaliadas com atenção pelo Ministério da Fazenda. "Para mantermos nossa saúde financeira e poder de investimento", acrescentou.

O Governo de Alagoas concluiu, nessa segunda-feira (30), o pagamento integral em parcela única do Benefício Especial aos 24 servidores estaduais que efetuaram a migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC) e tiveram o benefício reconhecido de acordo com o decreto n° 83.886/2022.

Criado por meio da Lei Complementar Estadual n° 54/2021, o benefício é de caráter estatutário e compensatório, calculado com base nas contribuições previdenciárias estritamente da parte do servidor que foram descontadas sobre o que excede o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devidamente atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), respectivo ao servidor optante pela migração ao RPC.

Segundo o diretor presidente da Fundação ALPrevcomp, Carlos Trindade Neto, esse pagamento integral do Benefício Especial para os servidores públicos, que concluíram a migração de regime previdenciário em 2022, é fundamental pois sinaliza a responsabilidade fiscal da atual gestão do Estado com a questão previdenciária.

“Ressalto que ainda demonstra um compromisso do Tesouro Estadual com o novo sistema de Previdência Complementar, gerido pela Fundação ALPrevcomp. Certamente, esse gesto aumenta a confiança no sistema e servirá de estímulo para que mais servidores façam a opção pela Previdência Complementar, uma vez que o prazo de migração segue aberto até 07 de julho deste ano”, frisa Neto.

O ato de concessão do benefício especial se tornou eficaz após a publicação da portaria conjunta pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) e pela Alagoas Previdência no Diário Oficial do Estado (DOEAL), condicionado à efetivação da migração do servidor ao RPC. Clique aqui para conferir.

O secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, George Santoro, ressalta a importância da iniciativa. “Para mim, é a concretização de mais uma promessa com os servidores públicos. Temos o melhor Benefício Especial de todos os regimes complementares do país. Mais uma vez na gestão, Alagoas vira referência para o país”, pontua Santoro.

Vale ressaltar que é um benefício de natureza compensatória para os servidores públicos que estavam em exercício antes do funcionamento da Previdência Complementar Estadual, isto é, que migraram do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC).

O Auditor Fiscal da Receita Estadual, Bruno Medeiros, explica quais foram os benefícios que fez com que ele realizasse a migração. “Com a migração, vou pagar a alíquota em cima do teto que receberia do INSS. Isto é, não vou pagar a alíquota que será majorada em cima do que exceder esse teto. Por exemplo, na Previdência Complementar, posso pagar a alíquota que decido, entre 3,5% a 8%. Escolhi a menor alíquota, mas que pode ser ajustada. Outra coisa importante é que posso escolher uma pessoa para ser beneficiada com a pensão por morte. Escolhi meu sobrinho para ser nomeado e ter esse direito”, comenta.

Medeiros ainda complementa sobre as principais vantagens: “Uma delas é me livrar de um aumento de alíquota na próxima reforma que poderá acontecer a qualquer momento, ter um beneficiário, além da portabilidade de perda de vínculo. Ou seja, caso eu perca o vínculo com o Estado, posso pedir a Previdência Complementar a portabilidade para outra instituição ou posso manter o vínculo com a previdência contribuindo como autônomo”, disse.

O gerente especial de Finanças e integrante do Conselho Deliberativo da ALPrevcomp, João Pedro Reis, destaca que o tempo de pagamento do benefício ocorre pelo período em que o servidor contribuiu ou até a data da aposentadoria do funcionário.

“Esse ato de pagar o benefício em uma única parcela, adianta os pagamentos que levariam anos para serem feitos. Isso demonstra o compromisso do Estado de Alagoas com o Benefício Especial e com o Regime de Previdência Complementar. Sabemos que os servidores que realizaram a migração no segundo semestre de 2022 tem os seus valores garantidos depositados nos seus planos que são individualizados. Desse modo, o valor ficará rendendo para pagar a aposentadoria daqui a alguns anos. É uma forma de incentivar ainda mais a migração tanto para aqueles que já estão aptos, quanto para os indecisos”, reforça Reis.

Sobre o Plano ALPrevcomp
A Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas é uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), criada em 2019 com o intuito de oferecer aos seus participantes uma segurança financeira e de vida ao se aposentar. A ALPREV/PREVCOMP não possui fins lucrativos, tem personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa e financeira.

Ao aderir ao plano de previdência, o servidor constituirá uma poupança que irá proporcionar mais qualidade de vida na aposentadoria. Mais informações sobre Previdência Complementar podem ser acessadas em https://alprevcomp.com.br/

No site em alprevcomp.com.br/2022/09/22/faq/, você também pode ter acesso ao Frequently Asked Questions (FAQ), que é um formato de perguntas e respostas, contendo as dúvidas recorrentes sobre o assunto.