LEGISLAÇÃO - IPVA
Lei 6.555/2004 - Dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA.
Lei 7.745/2015 - Altera a Lei Estadual Nº 6.555, De Dezembro de 2004, que dispõe sobre o Tratamento Tributário relativo ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA.
Instrução Normativa N° 39/2015 - Aprova a tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados e do respectivo IPVA e prazos de pagamentos para o exercício de 2016.
