SEFAZ

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz) realiza, nesta sexta-feira (19), o repasse de crédito da Campanha Nota Fiscal Cidadã. A liberação é para os consumidores que realizaram a solicitação entre os dias 1º e 31 de julho.

 Os valores serão creditados em conta corrente cadastrada pelo consumidor participante do programa. Neste lote, serão pagos R$ 228.656,78 para um total de 2.267 solicitações. Em 2016, o Governo de Alagoas já repassou ao consumidor aproximadamente R$ 1.800.000,00.

 A coordenadora do Programa de Educação Fiscal da Sefaz, Glácia Tavares, ressalta a importância do participante na nova campanha da Nota Fiscal por trazer mais benefícios ao consumidor e, ainda, alerta sobre o procedimento que ele deve seguir em caso de necessidade de ajustes no momento do repasse.

 “É preciso que as informações no cadastro de todos os consumidores estejam atualizadas. Caso ocorra algum problema é importante procurar à gerência de Educação Fiscal, em Jacarecica, e levar extrato bancário para que seja aberto processo administrativo”, conclui Tavares.

 Para aderir à Campanha Nota Fiscal Cidadã, o consumidor deve solicitar cadastro por meio do site www.sefaz.al.gov.br/nfc, e incluir o CPF nas compras diversas em estabelecimentos comerciais para acumular créditos.

 A Gerência de Educação Fiscal, em Jacarecica, o Já do Farol e Shopping Pátio Maceió ou ainda o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., também são boas alternativas para mais informações sobre a campanha.

A Escola de Administração Fazendária (Esaf), do Ministério da Fazenda, oferece, anualmente, cursos gratuitos de Educação Fiscal, por meio da plataforma de ensino a distância, para fomentar a capacitação de professores, servidores públicos e universitários sobre o assunto.

 Este ano, o novo curso terá início no dia 22 de agosto, com o tema Disseminadores de Educação Fiscal e possui 135 participantes alagoanos inscritos.

 O conteúdo que será ministrado envolve quatro módulos com duração de dois meses e término previsto para outubro. São eles: Educação Fiscal no Contexto Social; Relação Estado-Sociedade; Função Social do Tributo; e Gestão Democrática dos Recursos Públicos.

 O coordenador pedagógico do Programa de Educação Fiscal da Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), Yuri Miranda, atuará como tutor do curso, assim como a representante da Receita Federal de Alagoas, Valéria Bezerra, e Lindair Amaral, professora do Instituto Federal de Alagoas (IFAL).

 Os participantes alagoanos serão divididos em três turmas, com 45 pessoas formadas por docentes das Escolas Estaduais Geraldo Melo e Margarez Lacet; servidores da Secretaria Municipal de Finanças, que começam a construir o trabalho de Educação Fiscal liderado pela representante Isis Correia, e universitários que fazem parte de um projeto de extensão denominada Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF).

 De acordo com a gerente de Educação Fiscal da Sefaz-AL, Glacia Tavares, a atividade busca formar disseminadores do programa, principalmente nas escolas estaduais, para que posteriormente seja aplicado na sala de aula. Assim, os futuros contribuintes poderão desenvolver a consciência cidadã, e observar a importância de seus direitos e deveres.

 Fiscais de tributos da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) participam, durante duas semanas, do curso Gestão Estratégica da Administração Tributária Moderna, ministrado pelo auditor fiscal da Bahia e coordenador nacional do Encontro Nacional de Administradores Tributários (Encat), Eudaldo Almeida de Jesus, no auditório da Escola Fazendária, em Jacarecica.

O curso busca capacitar os profissionais para obtenção de uma visão estratégica de atuação com ênfase nos aspectos de liderança para tomada de decisões, unindo conteúdo teórico às situações práticas vivenciadas no dia a dia, tendo em vista a modernização dos recursos de fiscalização e a necessidade de acompanhar os avanços em nível nacional.

As aulas acontecem nos dois horários (manhã e tarde) e os participantes foram divididos em duas turmas. A primeira turma reúne 28 fiscais e conclui a capacitação nesta sexta-feira (19). Já a segunda é composta por 35 fiscais e terá início na próxima segunda-feira, com término previsto para o dia 26 de agosto.

Para o palestrante, Eudaldo de Jesus, o curso norteia os gestores para uma administração tributária moderna do ponto de vista conceitual e direciona para eficácia das atividades práticas relacionadas ao fisco.

“Discutimos os sistemas que as administrações tributárias vêm utilizando para chegarem a resultados, baseados principalmente em documentos fiscais eletrônicos, e como direcionar o corpo de fiscalização para melhores resultados de seus serviços”, salientou Eudaldo.

Para o gerente de mercadorias em trânsito e presente no curso, Helder Ramos, novos conhecimentos são sempre bem vindos, especialmente quando aperfeiçoa trabalho desempenhado nas fiscalizações.

“O conhecimento vindo de fora proporciona uma visão geral de como acontece o trabalho em outros estados, contribuindo para que em Alagoas possa ser aplicado da melhor forma possível com as equipes nas operações rotineiras”, ressaltou.

Os aspectos técnicos relacionados à gestão, administração e receptação tributária visam atingir bons resultados na arrecadação, na fiscalização e no atendimento ao contribuinte, além de melhor uso da tecnologia por parte dos profissionais fazendários.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas publicou, nesta quarta-feira (30), a Instrução Normativa SEF nº 46 que dispõe sobre os prazos para adesão obrigatória à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) pelos contribuintes a partir de 2016. O calendário é gradual e fornece aos empreendedores alagoanos tempo hábil para adaptação ao novo sistema.

A NFC-e substituirá a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou o Cupom Fiscal e representa um marco para o varejo local já que aperfeiçoa e simplifica as rotinas de compra e venda e reduz custos para as empresas.

O calendário de obrigatoriedade inicia em outubro de 2016 para aquelas empresas que possuam receita bruta igual ou superior a R$ 15 milhões e às novas empresas cuja expectativa de receita bruta anual seja superior a R$ 120 mil.

Em abril de 2017, a adesão obrigatória contempla empreendimentos com receita bruta igual ou superior a R$ 7,2 milhões. Já em outubro do mesmo ano, a obrigatoriedade passa a valer também para as empresas a partir de R$ 3,6 milhões.

A partir de 2018 a obrigatoriedade chega às empresas com receita igual ou superior a R$ 360 mil, em abril, e R$ 120 mil, em outubro, encerrando o cronograma gradual de implantação da NFC-e. Como define a normativa, apenas os micro-empreendedores individuais não estão incluídos na exigência do uso da NFC-e.

Projeto Piloto

Como parte do cronograma de implantação da NFC-e em Alagoas, a Sefaz executa, nos meses de fevereiro e março de 2016, o projeto piloto do sistema junto a contribuintes previamente selecionados. Aqueles que desejam participar da fase piloto podem manifestar interesse através de contato no e-mail nfc- Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. até o dia 31 de janeiro de 2016.

Adesão

Os contribuintes que tiverem interesse em iniciar o uso da NFC-e antes das datas de obrigatoriedade e após o término da fase piloto podem fazer a solicitação à Sefaz e devem se credenciar, previamente, através do site WWW.sefaz.al.gov.br. Todos os detalhes da regulamentação da NFC-e podem ser vistos no Diário Oficial.

A partir de fevereiro de 2016, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas inicia o calendário de cobrança do IPVA, em atenção às mudanças na legislação aprovadas pela Assembleia Legislativa em outubro. Neste ano, será mantida a tabela com vigência entre fevereiro e junho, englobando duas placas por mês e possibilitando o parcelamento do imposto em até seis vezes sucessivas. Confira abaixo.

Entre as mudanças previstas para 2016, está a alteração do método para desconto no valor do imposto. A partir de agora, para ter direito ao desconto de 10%, os contribuintes com veículos de placa com qualquer final (0 a 9) devem realizar o pagamento em parcela única até o dia 29 de fevereiro. O boleto com desconto deve ser emitido no site da Sefaz www.sefaz.al.gov.br a partir do dia 1º de fevereiro.

Nos demais meses, será possível realizar pagamento único ou parcelado sem a incidência do desconto, em acordo com os prazos especificados na tabela acima.

Em 2016 também passam a vigorar as novas alíquotas definidas proporcionalmente à potência dos automóveis e motocicletas, com variação de 2% a 4% e que incidem sobre os valores de mercado definidos pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

Todos os preços de mercado, de acordo com ano e modelo dos veículos, foram listados no anexo II da Instrução Normativa SEF nº 39 publicada nesta terça-feira (29) no Diário Oficial. De acordo com comparação feita pela Sefaz Alagoas, os valores levantados para 2016 tiveram redução média de 2% em relação aos preços apresentados pela Fipe para vigência em 2015.

Alíquotas

Para motocicletas, a alíquota é de 2% para 150 cilindradas, 3% para cilindrada de 150 até 400 e 4% para motocicletas com cilindrada acima de 400. Veículos que funcionem através da eletricidade possuem alíquota de 2%.

Para automóveis com até 80 cavalos a alíquota é fixada em 3%, de 81 a 160 cavalos a alíquota passa para 3,5% e, para potência acima de 160 cavalos, a alíquota é definida em 4%. Ônibus, micro- ônibus, caminhão, cavalo, mecânico, aeronave e embarcação permanecem com alíquota de 1%.

Isenções

A legislação do IPVA também prevê a ampliação da lista de direito à isenção, beneficiando também veículos utilizados para atividades de transporte complementar intermunicipal e moto táxi, além de favorecer novos tipos de deficiência.

A isenção concedida ao transporte complementar e moto táxi atende a pleito apresentado pelas categorias ao longo de 2015 e busca dar condições ao empreendedor de oferecer, através da redução de custos, serviços com mais qualidade e passagens com preços justos à população.

Como explicou o secretário de Fazenda, George Santoro, com a ampliação da isenção do imposto, aqueles contribuintes que correspondam às especificações devem procurar atendimento na unidade da Sefaz em Jacarecica para solicitar a isenção.

“Se o contribuinte está inserido nas especificações que dão direito à isenção, basta procurar nosso atendimento portando documentos comprobatórios para dar entrada no pedido de isenção. Nós avaliaremos o pedido e faremos o deferimento”, esclareceu Santoro.

Os contribuintes inscritos no Programa da Nota Fiscal Alagoana (NFA) podem utilizar os créditos acumulados ao longo do ano para abatimento no valor do IPVA 2016. O procedimento pode ser feito até o dia 08 de janeiro através do site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL) ou de atendimento físico na unidade de Jacarecica, nas gerências regionais ou em uma das centrais Já!

A conversão dos créditos em desconto no IPVA só poderá ser feita se o CPF cadastro no programa da NFA for o mesmo do registro do IPVA, validando, assim, a transferência dos créditos.

Procedimento

Aqueles que optarem pela solicitação online do abatimento devem acessar o site da Nota Fiscal Alagoana (https://nfa.sefaz.al.gov.br/nfa/), inserir o CPF e senha cadastrados, clicar no menu “Conta Corrente” e, em seguida, em “Consultar”. Com a listagem dos créditos, é necessário clicar em “Utilizar Créditos” e, na página seguinte, selecionar a lacuna que contém “Desconto no IPVA”.

Com a seleção, o contribuinte deve informar o número da placa e o renavan do veículo para solicitar a transferência dos créditos. Com o procedimento concluído, a Sefaz fará o processamento do IPVA 2016 com a incidência do desconto.

A Gerência de Tecnologia da Informação da Sefaz informa que aqueles que tiverem algum problema com a inserção do renavan durante o pedido de desconto ainda podem fazer a solicitação dos créditos da NFA para a conta corrente ou poupança e utilizá-los como quiser.

Programa

O Programa da Nota Fiscal Alagoana continua em plena atividade e, ao longo de 2015, foram liberados seis lotes de créditos com valor total de R$ 2.010.000 e que beneficiaram cerca de 18.000 contribuintes.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas publicou a Instrução Normativa GSEF nº 35 que regulamenta a inscrição de empresas do comércio eletrônico no estado. De acordo com a norma, empresas de outras unidades da federação devem se inscrever no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas (Caceal) antes de iniciar suas atividades, para que o Fisco estadual possa realizar o devido recolhimento tributário.

Como pré-requisitos para realizar a inscrição, o contribuinte do Imposto Sobre Circulação De Mercadorias e Serviços (ICMS) deve estar cadastrado em seu estado de forma regular e há dois anos, contado no dia em que for feito o pedido de inscrição; ser usuário de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e de Escrituração Fiscal Digital (EFD); e possuir média aritmética da quantidade de NFs-e superior a 100.

A regulamentação cumpre as diretrizes do Convênio 93/15 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata sobre a Emenda Constitucional nº 87, ou mais conhecida como a EC do e-commerce. Os pedidos de inscrição podem ser realizados pelo site da Sefaz.

Até a Emenda constitucional, todo o tributo de uma mercadoria comercializada por uma loja virtual ficava no estado de origem, mas, a partir de janeiro, data em que a norma passa a vigorar, parte do imposto sobre o produto será arrecadado pelo estado de destino.

Com a mudança, o estado passa a arrecadar 40% do diferencial de alíquota do ICMS de todas as compras realizadas pela internet pelos alagoanos a partir de 2016. Uma fonte de arrecadação importante para o aumento da receita estadual. Gradativamente, até 2019, toda a receita do diferencial de alíquota do ICMS de compras efetuadas pela internet será direcionada ao estado de destino.

A Instrução Normativa pode ser vista no Diário Oficial do Estado de Alagoas do dia 17 de novembro.​

Dando continuidade à Operação Jingle Bells, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) fixou uma equipe de fiscalização em um shopping de Maceió, na terça-feira (22), que resultou na notificação de uma grande loja de departamentos.

A notificação foi realizada após um caminhão com mercadorias da loja, ter furado posto fiscal. Como explicou a equipe de fiscalização, foi necessário definir ação especial em busca do veículo para abordagem.

P​elo furo fiscal, a empresa terá de pagar a tributação regular com acréscimo de multa, de acordo com penalidade prevista em Lei.

As ações da operação Jingle Bells continuam até o dia 6 de janeiro com o propósito de coibir iniciativas de sonegação fiscal, fortalecendo a competitividade do mercado.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) repassou, através do programa da Nota Fiscal Alagoana (NFA), no ano de 2015, o valor de R$ 2.010.000,00 aos consumidores alagoanos cadastrados.

Os créditos foram liberados em seis lotes de pagamento, nos meses de fevereiro, maio, julho, agosto, setembro e novembro e já contemplaram mais de 18.000 consumidores alagoanos cadastrados na campanha.

Para ter direito aos créditos, os alagoanos se inscreveram no programa para inclusão do PCF ou do CNPJ nas notas fiscais a cada compra realizada em estabelecimentos comerciais. Com o cadastro, os créditos são gerados como reembolso de parte do ICMS incidente sobre as compras.

A NFA funciona como ferramenta de estimulo à cobrança das notas fiscais, pelos consumidores, nos estabelecimentos comerciais com o propósito de combater a sonegação fiscal e fortalecer a concorrência leal em Alagoas.

Cadastro

Para participar da campanha, é preciso se cadastrar no programa e assim, por meio da inclusão do CPF nos documentos fiscais, acumular créditos em compras diversas. Mais informações no site www.sefaz.al.gov.br/nfa, na Coordenação do Programa de Educação Fiscal, em Jacarecica, no Já do Farol e Shopping Pátio Maceió, ou pelo email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..