A Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL) divulgou os Índices Preliminares de Participação dos Municípios Alagoanos (IPM) no produto da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) a vigorar no exercício de 2024. Os números foram divulgados por meio da Portaria nº 2526/2023, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), na edição suplementar dessa terça-feira (28).
O IPM é constituído de critérios de Valor Adicionado (65%), população (2%), território (5%), educação (15%) e meio ambiente (3%), além de 10% distribuídos igualitariamente entre os municípios alagoanos. Destes, Valor Adicionado e Educação (Índice Municipal de Qualidade Educacional de Alagoas – IQEAL) ocupam os maiores espaços, com 65% e 15%, respectivamente. Os índices foram apurados utilizando informações econômico-fiscais dos anos de 2021 e 2022.
“A nossa Constituição Federal pede que os estados repassem 25% do montante arrecadação do ICMS aos seus municípios. Dentro dessa porcentagem, o Estado avalia alguns critérios a serem cumpridos que envolvem desde a movimentação econômica das empresas até critérios de conservação ambiental. A portaria publicada hoje serve para que todos tenham conhecimento dos critérios que são avaliados para a geração dos índices preliminares de participação dos municípios”, afirma a secretária de Estado da Fazenda de Alagoas, Renata dos Santos.
Neste ano, a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagri) publicou a Portaria nº 605/2023 que aprimorou o cálculo do componente do Valor Adicionado da produção do setor primário no IPM no que se refere à parte agrícola. A medida, decorrente de reuniões no Ministério Público do Estado de Alagoas, para tratar da divisão do ICMS referente aos 102 municípios alagoanos, contou com a participação do presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Hugo Wanderley. Ele destacou o acordo de aferição da quantidade de gado comercializado, uma das principais queixas dos municípios, que será realizada com dados da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Alagoas (Adeal).
“Com essa medida, estará resolvida grande parte da insatisfação dos municípios. Esta agência é responsável por acompanhar a vacinação do rebanho. Além disso, na proposta sugerida, as informações de preço serão obtidas pela Faeal [Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Alagoas]”, complementa.
Os números dos indicadores são repassados para a Secretaria da Fazenda por parte de outros órgãos de esferas nacionais e estaduais para consolidação das informações e cálculo do índice final conforme manda a Lei. Todos estes estão listados nas linhas finais da portaria.
Após o cálculo realizado pela Sefaz, a publicação do IPM Preliminar é feita e as prefeituras possuem um prazo de 30 dias para se manifestarem quanto aos resultados divulgados. Depois disso, a Sefaz julgará e divulgará as impugnações, bem como os índices definidos de cada município alagoano. O IPM representa um índice percentual, pertencente a cada município, que permite ao Estado entregar as quotas-partes dos municípios referentes às receitas do ICMS, conforme está previsto na legislação vigente.
Para conferir a lista completa dos municípios e correspondentes valores, basta acessar a Portaria 2526/2023, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa terça-feira (28).