Os comerciantes arapiraquenses puderam conhecer de perto como funciona o Programa Contribuinte Arretado da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL). O encontro aconteceu nessa quinta-feira (03), durante a 10ª edição do Governo Presente (GP), no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL).
O auditor fiscal, Marcos Dattoli, apontou como o órgão pretende estreitar laços com os contribuintes e premiar aqueles que possuírem boas práticas no âmbito tributário. Dentre as medidas já adotadas, abordou a possibilidade de simplificação de procedimentos para restituição do ICMS bem como a isenção das taxas para Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) do Simples Nacional.
“Este programa impõe uma mudança cultural da relação fisco-contribuinte, pois o contribuinte que cumpre a legislação terá um tratamento diferente do devedor contumaz. É importante destacar que o tratamento desigual entre contribuintes será feito com base no Princípio da Igualdade, dentro da linha argumentativa defendida por Ruy Barbosa, isto é, tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”, ressalta.
Promover a autorregularização; modernizar a legislação tributária; aprimorar o atendimento e comunicação fisco-contribuinte; reduzir os custos de transação e conformidade dos contribuintes são suas diretrizes. O objetivo é criar condições para estimular a eficiência econômica por meio da simplificação e da desburocratização, além de melhorar o ambiente de negócio do Estado de Alagoas.
Dattoli frisou ainda que as entidades de classe e a sociedade civil fazem parte deste programa. Sendo assim, os diversos representantes dos contribuintes levam os problemas para a Secretaria que busca solucionar em conjunto com os demandantes.
Por fim, o auditor mencionou algumas medidas que serão divulgadas oportunamente no site da Sefaz, como: cartilha sobre a escrituração do antecipado e do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) antecipado; cartilha sobre a situação das empresas no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Caceal); Boletim Tributário, contendo a ementa das normas publicadas e das consultas fiscais; e Boletim do Contencioso Administrativo (1º e 2º instâncias), apresentando um resumo das decisões.
Na oportunidade, o superintendente de Crédito Tributário, Cadastro e Articulação Regional, Leopoldino Melo, em atendimento ao pleito do CDL e Associação dos Contabilistas (Ascontal), explanou sobre a ferramenta Cálculo Automático, o novo sistema de Cobrança e atendimento que é realizado na Fazenda pública, sanando dúvidas existentes.
“O intuito da Sefaz é estimular a adimplência, garantindo uma concorrência leal. Estar em Arapiraca, abordando assuntos tão pertinentes só reforça o compromisso do órgão com todos os seus contribuintes. Estamos receptivos para novos esclarecimentos, basta que nos enviem um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.”, destaca.
De acordo com o presidente da Ascontal, membro conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e membro diretor do sindicato dos Contabilistas, Jordão Vieira, essa interação com os profissionais da área e empresários locais é de suma importância por permitir novas sugestões que possam contribuir com a economia do Estado, gerando mais empregos.
“Foram expostas novidades que vão facilitar a vida do empresário e do contabilista, favorecendo a desburocratização e proporcionando maior relacionamento entre as entidades e a Secretaria da Fazenda. Este evento nos permite trocar ideias e construir juntos o que há de melhor para o lado fiscal e tributário da gestão das empresas”, enfatiza.
Contribuinte Arretado
O Programa Contribuinte Arretado é um programa de incentivo à regularidade tributária. Foi instituído pela Lei nº 8.085, de 28 de dezembro de 2018. Ressalte-se que essa Lei reduziu as multas para um teto de 100% e isentou a taxa de fiscalização e serviços diversos para o Microempreendedor Individual (MEI), para as Empresas de Pequeno Porte (EPP) e para a Microempresa (ME), ou seja, para todas as empresas optantes pelo Simples Nacional.