O Governo de Alagoas encaminhou, na última sexta-feira (22), Projeto de Lei à Assembleia Legislativa para instituir o Regime de Previdência Complementar, iniciativa que integra o projeto de reestruturação do sistema previdenciário alagoano aprovado no final de 2015.
O projeto da Previdência Complementar já havia sido explicado aos deputados estaduais no ano passado, mas, em virtude de alteração na legislação previdenciária federal no final de 2015, precisou ser ajustado pelo Governo de Alagoas e, por isso, só foi encaminhado à Assembleia agora.
A mudança está prevista pela Emenda Constitucional nº 41/2003, que introduziu a alteração previdenciária no Governo Federal e estabeleceu o teto do Regime Geral e a previsão da instituição dos sistemas de previdência complementar no setor público. Desde então, diversos estados, além do Governo Federal, já implantaram este sistema, como São Paulo, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Ceará.
Previdência Complementar
O Regime de Previdência Complementar reforça a segurança financeira dos servidores e permite aposentadoria acima do teto vigente no Regime Geral da Previdência Social, de R$ 5.189,82.
A mudança, entretanto, é válida aos futuros servidores estaduais concursados, que poderão optar, ou não, pelo modelo, já que este é um sistema desvinculado do regime geral e funciona como uma fonte de renda complementar.
Como explica o secretário de Fazenda, George Santoro, o regime não irá ocasionar qualquer alteração salarial de antigos ou novos servidores. Segundo ele, a previdência complementar garante que o estado tenha equilíbrio em seu sistema previdenciário e ofereça maior garantia aos servidores públicos por se tratar de um modelo 100% capitalizado e já adotado em grandes instituições como Eletrobras, Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e Petrobras, por exemplo.
Caso o projeto de lei seja aprovado, o Governo Federal trabalhará na regulamentação do sistema complementar e, em seguida, deverá decidir o modelo de administração, que poderá ser através de previdência fechada, com a criação de um fundo de pensão administrado por autarquia; ou através de previdência aberta, com adesão a um futuro sistema gerenciado pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, denominado Prev- Federação, que está sendo elaborado pela União.