Nise - SEI

SEFAZ

Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas



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SEI!

 

Acesso Usuário Externo SEI!

Consulta Pública

 

Assuntos disponíveis para peticionamento pelo Usuário Externo:

  • Fazenda: Alteração nos Dados CadastraisProcesso destinado ao pedido de alteração nos dados cadastrais de contribuinte com inscrição estadual no CACEAL.
  • Fazenda: Apresentação do Estoque ICMS ST - Lei n° 8.779/2022Processo destinado à apresentação, até o dia 20 de abril de 2023, do levantamento do estoque de mercadorias e apuração do ICMS devido a título de substituição tributária no dia 31 de março de 2023, bem como a denúncia espontânea do Portal do Contribuinte da SEFAZ/AL, contendo o valor total do imposto, com Natureza do débito “Estoque ICMS ST – Lei nº 8.779/2022”.
  • Fazenda: Benefício Fiscal - Decreto 84.323/2022 (PET)Processo destinado ao pedido de adesão ao Programa de Extinção de Crédito Tributário, para quitação incentivada de débitos fiscais do ICM/ICMS, nos termos do Decreto 84.323/22.
  • Fazenda: Benefício Fiscal - Decreto 84.738/2022Processo destinado ao pedido de benefício fiscal previsto no Decreto 84.738/2022.
  • Fazenda: Cancelamento de notas fiscaisProcesso destinado ao pedido de cancelamento de notas fiscais (NF-e) de forma extemporânea, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria, prestação de serviço ou vinculação à Duplicata Escritural.
  • Fazenda: Certidão de Dívida Declarada (CDD) - contestarProcesso destinado à contestação da lavratura da Certidão de Débito Declarado (CDD).
  • Fazenda: Certidão Negativa de Débitos (CND) - contestar positivadaProcesso destinado à contestação da Certidão Negativa de Débitos (CND) quando a mesma estiver POSITIVA ou para solicitar renovação.
  • Fazenda: Cobrança DFe - retificação (extravio, roubo, CACEAL indevido, devolução)Processo destinado ao pedido de exclusão do ICMS/FECOEP Antecipado e Substituição Tributária nos casos de devolução de mercadorias, quando o destinatário não reconhecer a aquisição (uso indevido CACEAL), extravio ou roubo da mercadoria.
  • Fazenda: Consulta Legislação                 Processo destinado ao pedido de consulta à Administração Fazendária sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, em relação a fato determinado e demonstrado o interesse específico.
  • Fazenda: Conta Gráfica - abertura          Processo destinado ao pedido de abertura de conta gráfica para os lançamentos dos créditos reconhecidos e/ou cedidos e dos débitos do ICMS a serem liquidados, de que trata o art. 13 do Decreto nº 1.738/03.
  • Fazenda: Conta Gráfica - cessão            Processo destinado ao pedido de cessão de créditos contra o Estado de Alagoas oriundos de precatórios e sentenças judiciais transitadas em julgado entre contas gráficas.
  • Fazenda: Conta Gráfica - lançamentos   Processo destinado ao pedido de lançamento em conta gráfica dos créditos reconhecidos e/ou cedidos e dos débitos do ICMS a serem liquidados, de que trata o art. 13 do Decreto nº 1.738/03.
  • Fazenda: Conta Gráfica - saldo              Processo destinado ao pedido de saldo da Conta Gráfica decorrente de obrigações tributárias vinculadas à importação de mercadorias e das demais obrigações previstas no art. 3º da Lei nº 6.410/03.
  • Fazenda: Cópia de processo                  Processo destinado ao pedido de cópia de processo físico ou eletrônico.
  • Fazenda: Credenciamento voluntário (NFe, NFCe, CTe e EFD)Processo destinado ao pedido de credenciamento voluntário de contribuinte não obrigado à emissão de documentos eletrônicos (NF-e, NFC-e CT-e) e à Escrituração Fiscal Digital (EFD).
  • Fazenda: Desvinculação do Contabilista Processo destinado ao pedido de desvinculação de contabilista do CACEAL de contribuinte para o qual não mais preste serviços contábeis.
  • Fazenda: Documento Fiscal Eletrônico (NF-e, NFC-e, CT-e)Processo destinado ao pedido de relatório com a chave de acesso ao documento fiscal eletrônico.
  • Fazenda: Feiras e Exposições                 Processo destinado à apresentação pela parte promotora do evento, até 60 (sessenta) dias antes da sua realização, dos documentos exigidos na IN 28/12 para atendimento dos procedimentos de contribuinte, estabelecido neste Estado ou em outra Unidade da Federação, nas remessas de mercadorias destinadas a comercialização em feira ou exposição no território alagoano, relativamente ao pagamento do ICMS.
  • Fazenda: Funcionamento Provisório        Processo destinado ao pedido de autorização para funcionamento de forma provisória com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em local pré-estabelecido e pelo período máximo de 120 dias, de estabelecimentos varejistas pertencentes a empresas devidamente inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas.
  • Fazenda: ICMS - aproveitamento extemporâneo do créditoProcesso destinado à comunicação prévia de valor indevidamente pago a título de ICMS, em razão de evidente erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preenchimento do documento de arrecadação estadual para fins de aproveitamento do crédito mediante escrituração, no período de sua constatação, pelo valor nominal. Dispensado desta quando o valor a ser creditado for igual ou inferior a 100 (cem) vezes o valor da UPFAL.
  • Fazenda: Importação - comprovar instalações físicaProcesso destinado a comprovação de propriedade de imóvel do estabelecimento importador ou contrato de locação e Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI) situado no Estado de Alagoas.
  • Fazenda: Importação - liquidação ICMSProcesso destinado ao pedido de liquidação de débitos do ICMS decorrentes de obrigações tributárias vinculadas à importação de mercadorias e das demais obrigações previstas no art. 3º da Lei nº 6.410/03.
  • Fazenda: Informações sobre processosProcesso destinado ao pedido de informações de processo administrativo tributário identificado pelo solicitante.
  • Fazenda: Inscrição Estadual - baixa     Processo destinado ao pedido de baixa da inscrição estadual no CACEAL.
  • Fazenda: Inscrição Estadual - DIFAL (EC 87/2015)Processo destinado ao pedido de Inscrição Estadual (CACEAL) de contribuinte localizado em outra unidade da Federação que efetue operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado para recolhimento de diferença de alíquota (DIFAL) EC 87/2015.
  • Fazenda: Inscrição Estadual - pedidoProcesso destinado ao pedido de inscrição estadual no CACEAL para contribuinte com CNPJ ativo.
  • Fazenda: Inscrição Estadual - reativaçãoProcesso destinado ao pedido de reativação da Inscrição Estadual no CACEAL com situação cadastral Suspensa, Inapta ou Nula.
  • Fazenda: Inscrição Estadual - substituto tributárioProcesso destinado ao pedido de Inscrição de Substituto Tributário no CACEAL para contribuinte em outra unidade da federação que remeta a este Estado mercadorias sujeitas ao regime de substituição.
  • Fazenda: IPM - impugnação                 Processo destinado a impugnar os dados relativos ao Índice de Participação dos Municípios Alagoanos (IPM) do produto da Arrecadação do ICMS pelas Prefeituras Municipais e Associações de municípios até o 30º (trigésimo) dia subsequente à publicação.
  • Fazenda: IPM - Informações e documentosProcesso destinado ao pedido de informações e documentos utilizados no cálculo do valor adicionado pelas Prefeituras Municipais e Associações de municípios.
  • Fazenda: IPM - judicial                        Processo destinado a apresentar correções determinadas em decisão judicial dos dados relativos ao Índice de Participação dos Municípios Alagoanos (IPM) do produto da Arrecadação do ICMS pelas Prefeituras Municipais e Associações de municípios.
  • Fazenda: ITCD - doação                      Processo destinado ao pedido de avaliação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) sobre doação de quaisquer bens ou direitos, inclusive em espécie.
  • Fazenda: ITCD - inventário                  Processo destinado ao pedido de avaliação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) em inventários judiciais ou administrativos.
  • Fazenda: ITCD - isenção / não incidênciaProcesso destinado ao pedido de Certidão de Regularidade do ITCD nos casos de Isenção ou Não Incidência.
  • Fazenda: ITCD - parcelamento             Processo destinado ao pedido de pagamento parcelado do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) devido e não pago na data prevista na legislação e antes da cobrança administrativa.
  • Fazenda: Malha Fiscal - justificativa     Processo destinado ao pedido de revisão de valores ou períodos constantes na Malha Fiscal do contribuinte.
  • Fazenda: Notificação de Débito            Processo destinado a apresentar esclarecimentos sobre notificação de débito recebida.
  • Fazenda: Obrigação Acessória - DSDI/ICMS (IN 04/08)Processo destinado à apresentação obrigatória da Declaração de Saldo Devedor Incentivado do ICMS (DSDI/ICMS) pelas empresas incentivadas pelo Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, de que trata a Lei n° 5.671/95.
  • Fazenda: Obrigação Acessória - Energia Elétrica (Convênio ICMS 30/04)Processo destinado à apresentação do relatório de estorno de débito do valor do ICMS relativo ao fornecimento de energia elétrica  por empresa distribuidora destacado em Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica emitidas a consumidores, na forma prevista no art. 626-I do Regulamento do ICMS (IN 63/16).
  • Fazenda: Obrigação Acessória - Telecomunicações (Ato COTEPE 09/10)Processo destinado à apresentação de arquivos pela empresa impressora de documentos fiscais em sistema de faturamento conjunto nos termos do disposto no Convênio ICMS 126/98.
  • Fazenda: Obrigação Acessória - Telecomunicações (Ato COTEPE 74/17)Processo destinado à apresentação de arquivos requerido através de termo de comunicão expedido pela SEFAZ nos termos do disposto no Convênio ICMS 201/17 e Ato COTEPE 74/17.
  • Fazenda: Obrigação Acessória - Telecomunicações (Convênio 115/03) - pedidoProcesso destinado ao pedido para utilização e envio de notas fiscais de serviço de comunicação (NFSC, MODELO 21) ou telecomunicação (NFST, MODELO 22) conforme convênio 115/03 e IN 25/16.
  • Fazenda: Obrigação Acessória - Telecomunicações (Convênio 115/03) - sérieProcesso destinado à informar, conjunta e previamente, as séries e as subséries das notas fiscais adotadas para este tipo de prestação, indicando para cada série e subsérie, a empresa emitente e a empresa impressora do documento, assim como, qualquer tipo de alteração, inclusão ou exclusão de série ou de subsérie adotadas (Convênio ICMS 6/10).
  • Fazenda: Pauta Fiscal - bebida fria        Processo destinado ao pedido, por entidade representativa ou contribuinte do setor envolvido na produção e comercialização da mercadoria, de revisão ou inclusão do valor sugerido utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária e antecipação do imposto pela entrada nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
  • Fazenda: Posto de Combustível - deslacre definitivoProcesso destinado ao pedido de deslacre definitivo das bombas medidoras e de equipamentos para distribuição em Postos de Combustíveis.
  • Fazenda: Posto de Combustível - início de utilizaçãoProcesso destinado ao pedido de início de utilização (partida inicial) das bombas medidoras e de equipamentos para distribuição em Postos de Combustíveis.
  • Fazenda: Precatório - Certidão Saldo de Créditos CertificadosProcesso destinado ao pedido de certidão com o saldo disponível para cessão de créditos certificados oriundos de precatórios e sentenças judiciais transitadas em julgado expedido pela PGE/AL, conforme Lei nº 6.410/03.
  • Fazenda: Prorrogação de prazo             Processo destinado ao pedido de prorrogação de prazo nas operações de remessa e retorno de mercadorias ou bens para conserto, manutenção ou revisão, para fins de suspensão do lançamento do ICMS.
  • Fazenda: Regime Especial - Decreto 20.747/2012Processo destinado ao pedido de benefício fiscal previsto no Decreto 20.747/2012 (Atacadista).
  • Fazenda: Regime Especial - Decreto 35.245/1991 (art. 591-C)Processo destinado ao pedido de benefício fiscal previsto no Decreto 35.245/1991, art. 591-C (Têxtil).
  • Fazenda: Regime Especial - Decreto 38.631/2000Processo destinado ao pedido de benefício fiscal previsto no Decreto 38.631/2000 (Centro de Distribuição).
  • Fazenda: Regime Especial - Decreto 67.039/2019 e Decreto 72.101/2020Processo destinado ao pedido de benefício fiscal previsto no Decreto 67.039/2019 e Decreto 72.101/2020 (Medicamentos).
  • Fazenda: Regime Especial - Decreto 91.346/2023Processo destinado ao pedido de benefício fiscal previsto no Decreto 91.346/2023.
  • Fazenda: Regime Especial - Fiel Depositário TransportadoraProcesso destinado ao pedido de credenciamento de empresa transportadora para uso de sistemática relativa à aposição de visto obrigatório em documentos fiscais e de averiguação de bens e mercadorias, bem como para fins de atribuição da condição de Fiel Depositária.
  • Fazenda: Regime Especial - IN 05/2009Processo destinado ao pedido de benefício fiscal previsto na IN 05/2009 (Regra Geral).
  • Fazenda: Ressarcimento - Substituição TributáriaProcesso destinado ao pedido de ressarcimento pelo contribuinte substituído que realizar saída de bem ou mercadoria alcançada pelo regime de substituição tributária para destinatário situado em outra Unidade da Federação, cujo imposto tenha sido recolhido pelo sujeito passivo por substituição tributária relativamente ao mesmo bem ou mercadoria.
  • Fazenda: Restituição - ICMS/FECOEP Processo destinado ao pedido de restituição de valores relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) recolhidos indevidamente.
  • Fazenda: Restituição - IPVA              Processo destinado ao pedido de restituição de valores relativos ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) recolhidos indevidamente.
  • Fazenda: Restituição - ITCD             Processo destinado ao pedido de restituição de valores relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) recolhidos indevidamente.
  • Fazenda: Restituição - taxa              Processo destinado ao pedido de restituição de valores relativos à Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos recolhidos indevidamente.
  • Fazenda: Retificação de DAR/CB e GNREProcesso destinado ao pedido de retificação de erros cometidos no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DAR/CB) ou Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).
  • Fazenda: Simples Nacional - autorregularizar Malha FiscalProcesso destinado à regularização das Malhas Fiscais no âmbito do Simples Nacional por meio do PGDAS-D antes do Termo de Início da Fiscalização.
  • Fazenda: Simples Nacional - contestar certidão de dívida (CDDSN)Processo destinado à contestação da lavratura da Certidão de Débito Declarado de empresa do Simples Nacional (CDDSN).
  • Fazenda: Simples Nacional - contestar malha fiscalProcesso destinado à contestação das Malhas Fiscais do Simples Nacional.
  • Fazenda: Simples Nacional - contestar opção, exclusão e desenquadramentoProcesso destinado à contestação do indeferimento de opção pelo Simples Nacional,  exclusão do Simples Nacional ou desenquadramento de Micro Empreendedor Individual (MEI) do Simples Nacional.
  • Fazenda: Simples Nacional – manifestação durante a regularização de ofícioProcesso destinado a prestar informações, apresentar livro fiscal e documento para a REGULARIZAÇÃO DE OFICIO de pendências no Simples Nacional relacionadas ao PGDASD e DOCUMENTOS FISCAIS, bem como apresentar o seu comprovante de exclusão do Simples Nacional ou desenquadramento do SIMEI.
  • Fazenda: Telecomunicações - estorno de débito (Ato COTEPE 24/10)Processo destinado ao pedido de estorno de débito do ICMS pelo serviço prestado por empresa de telecomunicação para recuperação do imposto destacado nas NFST ou NFSC.
  • Fazenda: Termo de Apreensão (TAe) - impugnaçãoProcesso destinado a apresentar impugnação do Termo de Apreensão dentro do prazo de 30 dias da sua lavratura, sob pena de serem as mercadorias consideradas abandonadas e vendidas em leilão público.